| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 397 / 1998 |
| Date | 1998-07-07 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 6º DO ARTIGO 176, DA RESOLUÇÃO N.º 351, DE 30 DE OUTUBRO DE 1996. |
| native_id | 2098 |
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PUBLIC. AÇÃO e pi Através de . 4 ESOLUÇÃO n.º 397/98 Dá nova redação ao $ 6º do artigo 176, da Resolução n.º 351, de 30 de Outubro de 1996. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 81, |, “d”, III, , da Resolução Legislativa n.º 351, de 30 de outubro de 1.996, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º 086º do artigo 176, da Resolução n.º 351, de 30 de Outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “g 6º - A proposição que objetivar a declaração de utilidade pública somente será recebida pelo Presidente da Câmara se acompanhada pelos documentos exigidos na legislação estadual específica.” Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos sete dias do mês de julho de 1998. VEREADOR JO CHANJO MENDES SANTIAGO idente VEREADOR ANTÔNIO MACHADO ROCHA Secretário