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norma nº 397/1998

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 397 / 1998
Date 1998-07-07
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO § 6º DO ARTIGO 176, DA RESOLUÇÃO N.º 351, DE 30 DE OUTUBRO DE 1996.
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ESOLUÇÃO n.º 397/98
Dá nova redação ao $ 6º do artigo 176, da Resolução
n.º 351, de 30 de Outubro de 1996.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 81, |, “d”, III,
, da Resolução Legislativa n.º 351, de 30 de outubro de 1.996, promulga a
seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º 086º do artigo 176, da Resolução n.º 351, de
30 de Outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“g 6º - A proposição que objetivar a declaração de
utilidade pública somente será recebida pelo Presidente da Câmara se
acompanhada pelos documentos exigidos na legislação estadual específica.”
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos sete dias
do mês de julho de 1998.
VEREADOR JO CHANJO MENDES SANTIAGO
idente
VEREADOR ANTÔNIO MACHADO ROCHA
Secretário

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