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norma nº 368/1997

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 368 / 1997
Date 1997-03-18
EmentaHOMOLOGA O TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARACATU-MG E O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS, VISANDO A EMISSÃO DE LICENÇA PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE CARGA.
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CÂMARA MUNICIPAI. DE PARACATU
Praça JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000
RESOLUÇÃO Nº 368 / 1.997
Homologa o Termo de Convênio que entre si
celebram o Município de Paracatu-MG e O
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais, visando a emissão de licença
para transporte de passageiros em veículo de
carga.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais,
especialmente a que lhe confere o art. 81, I, "d", III, "a" da
Resolução Legislativa 351, de 30.10.1996, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome nromulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - É homologado o Convênio que entre
si fazem o Município de Paracatu-MG e o Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais nos termos desta Resolução.
Art. 2º - Nos termos do art. 176, 5 2º da
Resolução nº 351, de 30 de outubro de 1996, esta Resolução
contém, a seguir, a transcrição de inteiro teor do Termo de
Contrato a que se refere o artigo anterior.
"CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM O DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
E O MUNICÍPIO DE PARACATU -MG.
O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, a seguir denominado DER/MG, através de
seu Coordenador Regional da 26º CRG, Engenheiro Luiz Antonio
Borges, CPF nº 086.836.386-34 e CI nº M-2.751.737, com sede na
cidade de Paracatu (MG) e o Município de Paracatu (MG), a seguir
denominado MUNICÍPIO, com sede à Avenida Olegário Maciel nº 166,
CGC nº 18.278.05/0001-45 representado por seu Prefeito Municipal
o Sr. Manoel Borges de Oliveira, resolvem celebrar o presente
convênio, a reger-se pelas seguintes cláusulas e condições:
«+ PROCLEGAMO PIRES, 7 N
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
Praça JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - Constitui objeto do presente Convênio a
emissão de licença especial para transporte de passageiros em
veículo de carga de responsabilidade municipal, de conformidade
com o disposto na Portaria nº 1.254, de 24 de novembro de 1995,
do Sr. Diretor Geral do DER/MG, que delega competência para
assinatura do convênio com Prefeituras Municipais.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2.1 - O DER compromete-se a:
2.1.1 - Decidir sobre a conveniência da
emissão e cassação da licença, do objeto do presente convênio;
2.1.2 - Exigir o cumprimento de todas as
prescrições legais regulamente publicadas;
2.1.3 - Recolher aos seus cofres taxas e
multas previstas em legislação específica.
2.2 - O MUNICÍPIO compromete-se a:
2.2.1 - Delegar ao coordenador Regional da 26º
CRG poderes para emitir, para todo o interessado, licença
especial para transporte de passageiros em veículo de carga, pela
impossibilidade técnica do referido licenciamento ser efetuado
pelo mesmo.
CLÁUSULA TERCEIRA - DISPOSIÇÃO GERAL
3.1 - As licenças concedidas através deste
Convênio terão validade para transporte de passageiro, no âmbito
municipal e intermunicipal.
CLÁUSULA QUARTA - DA DENÚNCIA
4.1 - O presente convênio poderá ser
denunciado em razão de fato ou motivo que o torne inviável, ou
ainda, se qualquer dos convenentes assim o quiser, devendo
manifestar-se, neste caso, com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATTU
Praça JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000
CLÁUSULA QUINTA - DO FORO
5.1 - Fica competente para dirimir quaisquer
dúvidas oriundas do presente termo de convênio o Foro da Comarca
de Paracatu-MG.
Paracatu-MG, 09 de dezembro de 1996.
ENGº Luiz Antonio Borges
Coordenador Regional da 26º CRG
Manoel Borges de Oliveira
Prefeito Municipal de Paracatu
Art. 3º - Revoga-se as disposições em
contrário.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos
dezoito dias do mês de Março de 1997.
VEREADOR JOÃO ARCHANJ: ES TIAGO
Preside
PUBLICAÇÃO
(ART. 99, 8 1º DA LOMP)
Período 19/03/7898 /03/92
Através de AD UA
ROLO PIRES]

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