| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 368 / 1997 |
| Date | 1997-03-18 |
| Ementa | HOMOLOGA O TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARACATU-MG E O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS, VISANDO A EMISSÃO DE LICENÇA PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE CARGA. |
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CÂMARA MUNICIPAI. DE PARACATU Praça JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000 RESOLUÇÃO Nº 368 / 1.997 Homologa o Termo de Convênio que entre si celebram o Município de Paracatu-MG e O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, visando a emissão de licença para transporte de passageiros em veículo de carga. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 81, I, "d", III, "a" da Resolução Legislativa 351, de 30.10.1996, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome nromulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - É homologado o Convênio que entre si fazem o Município de Paracatu-MG e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais nos termos desta Resolução. Art. 2º - Nos termos do art. 176, 5 2º da Resolução nº 351, de 30 de outubro de 1996, esta Resolução contém, a seguir, a transcrição de inteiro teor do Termo de Contrato a que se refere o artigo anterior. "CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE PARACATU -MG. O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS, a seguir denominado DER/MG, através de seu Coordenador Regional da 26º CRG, Engenheiro Luiz Antonio Borges, CPF nº 086.836.386-34 e CI nº M-2.751.737, com sede na cidade de Paracatu (MG) e o Município de Paracatu (MG), a seguir denominado MUNICÍPIO, com sede à Avenida Olegário Maciel nº 166, CGC nº 18.278.05/0001-45 representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Manoel Borges de Oliveira, resolvem celebrar o presente convênio, a reger-se pelas seguintes cláusulas e condições: «+ PROCLEGAMO PIRES, 7 N CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Praça JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000 CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 - Constitui objeto do presente Convênio a emissão de licença especial para transporte de passageiros em veículo de carga de responsabilidade municipal, de conformidade com o disposto na Portaria nº 1.254, de 24 de novembro de 1995, do Sr. Diretor Geral do DER/MG, que delega competência para assinatura do convênio com Prefeituras Municipais. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES 2.1 - O DER compromete-se a: 2.1.1 - Decidir sobre a conveniência da emissão e cassação da licença, do objeto do presente convênio; 2.1.2 - Exigir o cumprimento de todas as prescrições legais regulamente publicadas; 2.1.3 - Recolher aos seus cofres taxas e multas previstas em legislação específica. 2.2 - O MUNICÍPIO compromete-se a: 2.2.1 - Delegar ao coordenador Regional da 26º CRG poderes para emitir, para todo o interessado, licença especial para transporte de passageiros em veículo de carga, pela impossibilidade técnica do referido licenciamento ser efetuado pelo mesmo. CLÁUSULA TERCEIRA - DISPOSIÇÃO GERAL 3.1 - As licenças concedidas através deste Convênio terão validade para transporte de passageiro, no âmbito municipal e intermunicipal. CLÁUSULA QUARTA - DA DENÚNCIA 4.1 - O presente convênio poderá ser denunciado em razão de fato ou motivo que o torne inviável, ou ainda, se qualquer dos convenentes assim o quiser, devendo manifestar-se, neste caso, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATTU Praça JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000 CLÁUSULA QUINTA - DO FORO 5.1 - Fica competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente termo de convênio o Foro da Comarca de Paracatu-MG. Paracatu-MG, 09 de dezembro de 1996. ENGº Luiz Antonio Borges Coordenador Regional da 26º CRG Manoel Borges de Oliveira Prefeito Municipal de Paracatu Art. 3º - Revoga-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos dezoito dias do mês de Março de 1997. VEREADOR JOÃO ARCHANJ: ES TIAGO Preside PUBLICAÇÃO (ART. 99, 8 1º DA LOMP) Período 19/03/7898 /03/92 Através de AD UA ROLO PIRES]