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norma nº 2463/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2463 / 2002
Date 2002-12-20
EmentaESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS ADAPTADOS PARA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA NOS PRÉDIOS PÚBLICOS E SEREM CONSTRUÍDOS NO MUNICÍPIO.
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FLS
EJ Lá
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI n.º 2.463/2002
Estabelece a obrigatoriedade de instalação de
sanitários adaptados para pessoa portadora de
deficiência nos prédios públicos a serem
construídos no Município.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado
de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 81, |, “f, da
Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.1996, c/c o artigo 34, V da Lei Orgânica
Municipal, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber
que a Câmara Municipal decreta, e ele, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os prédios públicos a serem construídos no
Município possuirão sanitários adaptados ao uso de pessoa portadora de
deficiência.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Paracatu — MG, 20 de dezembro de 2002.
CÂMARA DE
PARACATU
CÂMARA MUNICIPAL
|: DE PARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da Câmara e da
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(Dada. com.br

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