| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2463 / 2002 |
| Date | 2002-12-20 |
| Ementa | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS ADAPTADOS PARA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA NOS PRÉDIOS PÚBLICOS E SEREM CONSTRUÍDOS NO MUNICÍPIO. |
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FLS EJ Lá CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI n.º 2.463/2002 Estabelece a obrigatoriedade de instalação de sanitários adaptados para pessoa portadora de deficiência nos prédios públicos a serem construídos no Município. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 81, |, “f, da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.1996, c/c o artigo 34, V da Lei Orgânica Municipal, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Os prédios públicos a serem construídos no Município possuirão sanitários adaptados ao uso de pessoa portadora de deficiência. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — MG, 20 de dezembro de 2002. CÂMARA DE PARACATU CÂMARA MUNICIPAL |: DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Câmara e da Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(Dada. com.br