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norma nº 2451/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2451 / 2002
Date 2002-09-26
EmentaDISPÕE SOBRE ÔNUS DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO CEDIDO NA HIPÓTESE DO ARTIGO 103, III, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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FLS
9º
KA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2.451/ 2002.
Dispõe sobre o ônus da remuneração de servidor
efetivo cedido na hipótese do artigo 103, II, do
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas
Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação
dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a assumir o ônus da remuneração
do servidor efetivo cedido para prestar serviços em outro órgão dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na hipótese prevista no inciso II do artigo 103 da
Lei Complementar n.º 005/1991.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 02 de janeiro de 2.001.
Paracatu — Minas Gerais, 26 de set:
CÂMARA DE
PARACATU
| é PREFEITURA MUNICIPAL
a DEPARACATU
ducado aa Prata nação nos
s avisos da Prefeitura Municipal
emcE LOS GÊ, conforme o At
105 da Lei [e Municipal
SER ESPONSÁVEL
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
]
y

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