| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2451 / 2002 |
| Date | 2002-09-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ÔNUS DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO CEDIDO NA HIPÓTESE DO ARTIGO 103, III, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 251 |
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FLS 9º KA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI Nº 2.451/ 2002. Dispõe sobre o ônus da remuneração de servidor efetivo cedido na hipótese do artigo 103, II, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a assumir o ônus da remuneração do servidor efetivo cedido para prestar serviços em outro órgão dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na hipótese prevista no inciso II do artigo 103 da Lei Complementar n.º 005/1991. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2.001. Paracatu — Minas Gerais, 26 de set: CÂMARA DE PARACATU | é PREFEITURA MUNICIPAL a DEPARACATU ducado aa Prata nação nos s avisos da Prefeitura Municipal emcE LOS GÊ, conforme o At 105 da Lei [e Municipal SER ESPONSÁVEL Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 ] y