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norma nº 2687/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2687 / 2008
Date 2008-03-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS PARA O FIM DE ESTABELECER UMA COLABORAÇÃO FEDERATIVA NA ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARACATU – MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FLS
Todos Por Uma
OVA PARACATU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS NAAPARACA
LEI N.º 2. 687, DE 31 DE MARÇO DE 2008
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de
Cooperação com o Estado de Minas Gerais para o fim de
estabelecer uma colaboração federativa na organização,
regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário do
Município de Paracatu - Minas Gerais, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas
Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei
Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber
que a Câmara Municipai decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais, com fundamento no
artigo 241 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 11.107/2005, objetivando
estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e na
prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário do Município de Paracatu — Minas Gerais.
81º O Poder Executivo Municipal, por meio do convênio de
cooperação a que se refere o caput deste artigo, delegará ao Estado de Minas
Gerais a competência para organizar os serviços públicos de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário do Município de Paracatu, nos termos do art. 8º
da Lei Federal nº 11.445/2007.
82º O Convênio de Cooperação a que se refere o caput deste
artigo será celebrado pelo prazo de 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogado uma
única vez, por igual período, por acordo entre as partes, mediante prévia
autorização legislativa.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo, em razão do disposto no art. 1º
desta Lei, autorizado a celebrar contrato de programa com órgão indicado pelo
Estado de Minas Gerais, objetivando transferir, em regime de exclusividade, 'a
prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitár )
Municipio de Paracatu, nos termos da legislação aplicável à espécie. |
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS "A PARACAIU
81º A empresa indicada pelo Estado de Minas Gerais deverá
manter no Município uma estrutura administrativa organizacional compatível com
aquela enquanto vigorou o contrato extinto em 20 de dezembro de 2007.
82º O Contrato de Programa a que se refere o caput deste artigo
será celebrado pelo mesmo prazo e condições estabelecidos para o convênio
previsto no artigo 1º desta Lei.
83º Extinto o Contrato de Programa, a assunção e a reversão dos
bens ao patrimônio do Município dar-se-ão após prévio e justo pagamento das
indenizações eventualmente devidas, oriundas do contrato de programa previsto
nesta Lei. -
84º Os serviços de abastecimento e água e de esgotamento
sanitário dos Povoados de Lagoa de Santo Antonio, São Sebastião e São
Domingos não integrarão o Contrato de Programa, salvo acordo entre as partes,
mediante termo aditivo.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado também a, nos termos
dos arts. 8º, 23, 81º, da Lei Federal 11.445/2007, 13 da Lei Federal 11.107/2005 e
do art. 31 do Decreto Federal nº 6.017/2007, celebrar Contrato de Programa com
órgão integrante da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, diverso
daquele contratado para execução dos serviços de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário, objetivando delegar, em regime de exclusividade, as
competências de regulação e fiscalização dos serviços públicos objeto do
Convênio de Cooperação e do Contrato de Programa a que se referem os arts. 1º
e 2º desta Lei. ,
Parágrafo Único — Pará efeito do disposto no caput deste artigo,
até que seja criada a entidade estadual de regulação e fiscalização, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a delegar ao Estado de Minas Gerais as
competências estabelecidas neste artigo através de Convênio de Cooperação.
Art. 4º. Extinto o Convênio de Cooperação, continuarão vigentes
os Contratos de Programas celebrados com vistas à execução dos serviços de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário e de regulação e fiscalização
destes serviços, nos termos do art. 13, 84º, da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 5º. O Convênio e os Contratos de Programas previstos nos
arts. 1º, 2º e 3º desta Lei, têm por objetivo integrar os serviços públicos municipais
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário ao sistema estadual d
saneamérito básico, abrangendo, no todo ou em parte, as seguintes atividades
as respectivas infra-estruturas e instalações operacionais:
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS "eesnsen GM
sanitários.
| - captação, adução e tratamento de água bruta;
Il - adução, reserva e distribuição de água tratada;
HI - coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — MG, %f de março de 2008.
VASCQ PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
NICIPAL
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a DE PARACATU
és de afixação.
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Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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