| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2687 / 2008 |
| Date | 2008-03-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS PARA O FIM DE ESTABELECER UMA COLABORAÇÃO FEDERATIVA NA ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARACATU – MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FLS Todos Por Uma OVA PARACATU PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS NAAPARACA LEI N.º 2. 687, DE 31 DE MARÇO DE 2008 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Município de Paracatu - Minas Gerais, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipai decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais, com fundamento no artigo 241 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 11.107/2005, objetivando estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Município de Paracatu — Minas Gerais. 81º O Poder Executivo Municipal, por meio do convênio de cooperação a que se refere o caput deste artigo, delegará ao Estado de Minas Gerais a competência para organizar os serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Município de Paracatu, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 11.445/2007. 82º O Convênio de Cooperação a que se refere o caput deste artigo será celebrado pelo prazo de 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, por acordo entre as partes, mediante prévia autorização legislativa. Art. 2º. Fica o Poder Executivo, em razão do disposto no art. 1º desta Lei, autorizado a celebrar contrato de programa com órgão indicado pelo Estado de Minas Gerais, objetivando transferir, em regime de exclusividade, 'a prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitár ) Municipio de Paracatu, nos termos da legislação aplicável à espécie. | Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 FLS Todos Por Uma PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS "A PARACAIU 81º A empresa indicada pelo Estado de Minas Gerais deverá manter no Município uma estrutura administrativa organizacional compatível com aquela enquanto vigorou o contrato extinto em 20 de dezembro de 2007. 82º O Contrato de Programa a que se refere o caput deste artigo será celebrado pelo mesmo prazo e condições estabelecidos para o convênio previsto no artigo 1º desta Lei. 83º Extinto o Contrato de Programa, a assunção e a reversão dos bens ao patrimônio do Município dar-se-ão após prévio e justo pagamento das indenizações eventualmente devidas, oriundas do contrato de programa previsto nesta Lei. - 84º Os serviços de abastecimento e água e de esgotamento sanitário dos Povoados de Lagoa de Santo Antonio, São Sebastião e São Domingos não integrarão o Contrato de Programa, salvo acordo entre as partes, mediante termo aditivo. Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado também a, nos termos dos arts. 8º, 23, 81º, da Lei Federal 11.445/2007, 13 da Lei Federal 11.107/2005 e do art. 31 do Decreto Federal nº 6.017/2007, celebrar Contrato de Programa com órgão integrante da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, diverso daquele contratado para execução dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, objetivando delegar, em regime de exclusividade, as competências de regulação e fiscalização dos serviços públicos objeto do Convênio de Cooperação e do Contrato de Programa a que se referem os arts. 1º e 2º desta Lei. , Parágrafo Único — Pará efeito do disposto no caput deste artigo, até que seja criada a entidade estadual de regulação e fiscalização, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delegar ao Estado de Minas Gerais as competências estabelecidas neste artigo através de Convênio de Cooperação. Art. 4º. Extinto o Convênio de Cooperação, continuarão vigentes os Contratos de Programas celebrados com vistas à execução dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e de regulação e fiscalização destes serviços, nos termos do art. 13, 84º, da Lei Federal nº 11.107/2005. Art. 5º. O Convênio e os Contratos de Programas previstos nos arts. 1º, 2º e 3º desta Lei, têm por objetivo integrar os serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário ao sistema estadual d saneamérito básico, abrangendo, no todo ou em parte, as seguintes atividades as respectivas infra-estruturas e instalações operacionais: Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 Todos Por Uma PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS "eesnsen GM sanitários. | - captação, adução e tratamento de água bruta; Il - adução, reserva e distribuição de água tratada; HI - coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — MG, %f de março de 2008. VASCQ PRAÇA FILHO Prefeito Municipal NICIPAL ga pr EITURAMU a DE PARACATU és de afixação. isos da Prefeitufa Nun: nos cipal Pubhe io atrav avi Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366