| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 337 / 1996 |
| Date | 1996-07-29 |
| Ementa | HOMOLOGA O TERMO DE CONVÊNIO FIRMADO EM 16.04.96. ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS/MG, O CENTRO INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E O SISTEMA DA FEDERAÇÃO DAS INDUSTRIAS DE MINAS GERAIS , ATRAVÉS DE SEU SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - , COM INTERVENIÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DISCRIMINADOS NO ANEXO I, PARTE INTEGRANTE DO CONVÊNIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUCÃO NO 337 / 1.996 Homoloaa o Termo de Convênio. firmado em 16/04/96. entre o Estado de Minas Gerais. através da Secretaria de Estado da Saúde. órgão gestor do Sistema Único de Saúde - SUS/MG. o Centro Integrado de Desenvolvimento Social e o Sistema da Federação das Indústrias de Minas Gerais. através do Serviço Social da Indústria - SESI. com interveniência dos Municípios discriminados no Anexo I. parte integrante do convênio. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais. especialmente a aque lhe confere o art. 50, I. “b” da Resolução 175/92, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome. promulga a seguinte RESOLUÇÃO : Art. 19 - É homologado o Termo de Convênio, celebrado entre o Estado de Minas Gerais. através da Secretaria de Estado da Saúde. órgão gestor do Sistema Único de Saúde - SUS/MG, o Centro Integrado de Desenvolvimento Social e o Sistema da Federação das Indústrias de Minas Gerais. através do Serviço Social da Indústria - SESI, com interveniência dos Municípios discriminados no Anexo I. parte integrante do convênio. firmado em 16/04/96. Art. 2º - Nos termos do inciso I do art. 158 da Resolução nº 175, de 12 de maio de 1992, esta Resolução contém. a seguir, a transcrição. de inteiro teor do Termo de Convênio a que se refere o artigo anterior. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GERAIS. ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS/MG. O CENTRO INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E O SISTEMA DA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DE MINAS GERAIS. ATRAVÉS DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS. COM INTERVENIÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DISCRIMINADOS NO ANEXO I. PARTE INTEGRANTE DESTE CONVÊNIO. LELTRO DE PROCESSAMENTO DE N&PNS LOCUMENTO ig ) i | IGITADO EM: PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS j O Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Saúde. Órgão Gestor do Sistema Único de Saúde - SUS/MG, doravante denominada simplesmente SES/MG, inscrito no CGC/MF sob o nº 18.715.416/0001-88. neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde e Gestor do SUS/MG. Doutor JOSÉ RAFAEL GUERRA PINTO COELHO, O Centro Integrado de Desenvolvimento Social. doravante denominado CIDS. inscrito no CGC/MF sob o nº 18.272.005/0001-39, representado neste ato por sua Presidente. Doutora ORCANDA ANDRADE PATRUS. e Oo Serviço Social da Indústria - SESI - Departamento Regional de Minas Gerais. ora denominado SESI. inscrito no CGC/MF sob o nº 33.641,358/1568-37. neste ato representado por seu Diretor Regional. Doutor STEFAN BOGDAN SALEJ. resolvem celebrar o presente Convênio, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO O presente Convênio tem por objetivo a cooperação técnica entre os convenentes para planejamento. treinamento profissional, visando instalação e funcionamento da prestação de servicos assistenciais odontológicos através do Programa de atendimento a pacientes com necessidades especiais. nas cidades sede das Regiões Administrativas do Estado de Minas Gerais. CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DOS CONVENENTES 1. DA SES/SUS-MG: 1.1 - Organizar e realizar em Belo Horizonte. o treinamento dos dentistas contratados pelo SUS/MG para o desenvolvimento da prestação de serviços objeto deste convênio: 1.2 - Realizar o treinamento dos 25 (vinte e cinco) profissionais da área odontológica do SESI das demais cidades de cada Região Administrativa do Estado de Minas Gerais: 1.3 - Definir a instalação dos consultórios odontológicos de acordo com a demanda populacional de cada Região Administrativa do Estado de Minas Gerais: 1.4 - Manter a conservação dos consultórios instalados. pelo repasse, a cada consultório. da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais. mediante a celebração de convênios com os municípios intervenientes, constantes do Anexo I: 1.5 - Determinar a operacionalização da prestação dos serviços objeto deste instrumento. através da elaboração e celebração de convênios com os municípios intervenientes. cabendo-lhes a manutenção dos consultórios instalados: 1.6 - Colocar placa comemorativa da participação dos convenentes: PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU j ESTADO DE MINAS GERAIS 1.7 - Remeter aos convenentes mensalmente. até o 109 (décimo) dia do mês subsequente ao vencido, as planilhas estatísticas devidamente preenchidas. relativas à prestação de serviços dos consultórios instalados: 1.8 - Promover a publicação deste Convênio e quaisquer atos dele decorrentes no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais. 2 - DO CIDS: 2.1 - Doar. com cláusula de reversão. O7 (sete) consultórios odontológicos completos: 2.2 - Doar o instrumental completo para 28 (vinte e oito) consultórios odontológicos: e instrumental complementar para 4 (quatro) consultórios: 2.3 - Responsabilizar-se pela hospedagem e/ou alimentação, dos 69 (sessenta e nove) dentistas. durante a fase de treinamento. bem como dos professores: 2.4 - Responsabilizar-se pelo pagamento dos professores aque promoverão o treinamento dos 69 (sessenta e nove) dentistas que desenvolverão a prestação de serviços objeto deste convênio. Parágrafo Único - A presente doação é feita com cláusula de reversão. retornando à doadora os bens doados, na hipótese de descumprimento a qualquer das cláusulas e condições constantes no presente instrumento. 3 - DO SESI: 3.1 - Ceder (por empréstimo), 25 (vinte e cinco) consultórios odontológicos, aue serão instalados nas cidades-sede das Regiões Administrativas do Estado de Minas Gerais: 3.2 - Vistoriar. semestralmente, as condições em que se encontrarem os bens patrimoniais cedidos: 3.3 - Acompanhar através de técnico especializado. a execução do objeto deste instrumento. Parágrafo Único - fo SESI fica reservado o direito de recolher o equipamento ora cedido. caso venha a ser constatado o não atendimentos dos objetivos primordiais deste instrumento, até 30 (trinta) dias após emissão de relatório técnico sobre a matéria. CLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO O prazo da vigência deste convênio será de 01 (um) ano. contados a partir da data de sua assinatura, e sua eficácia dar-se-á a partir da data de sua publicação, por extrato, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, podendo ser prorrogado caso haja interesse das partes, mediante Termos Aditivos. PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS ) A SULA QUARTA: DA RESCISÃO O presente instrumento poderá ser rescindido por comum acordo entre as partes, por inadimplência de qualquer delas ou pelas superveniências de motivos que o torne material ou formalmente inviável. CLÁUSULA QUINTA: DAS RESPONSABILIDADES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS Fica certo e estabelecido. que ao SESI E CIDS não caberá qualquer responsabilidade de ordem trabalhista, previdenciária ou em decorrência de infortunística. em relação aos recursos humanos cedido pelo SUS/MG, para desenvolvimento das atividades objeto deste convênio. CLÁUSULA SEXTA: DA DOAÇÃO A doação pelo CIDS dos bens móveis mencionados nos itens 2.1 e 2.2 da Cláusula Segunda deste instrumento, é feita com base no que dispõe a alínea “a”, inciso II do artigo 17. da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. CLÁUSULA SÉTIMA: DOS RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS As despesas para a execução do objeto do presente instrumento correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da SES/SUS para o exercício de 1996, de acordo com o item 1.4, da Cláusula Segunda, deste instrumento. CLÁUSULA OITAVA: DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte. com renúncia expressa a qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste convênio e para definir responsabilidades e punições em caso de inadimplência das partes. E. por estarem assim, justos e contratados, firmam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual forma e teor. na presença das testemunhas abaixo. Belo Horizonte. 16 de abril de 1996. Dr. José Rafael Guerra Pinto Coelho SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE E GESTOR DO SUS/MG Dra. Orcanda Andrade Patrus PRESIDENTE DO CENTRO INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Dr. Stefan Bogdan Salej DIRETOR REGIONAL DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA SESI - DR/MG PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CKP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ) ESTADO DE MINAS GERAIS STEMUNHAS: CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GERAIS. ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS/MG. O CENTRO INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E O SISTEMA DA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DE MINAS GERAIS. ATRAVÉS DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -— SESI - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS, COM INTERVENIÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DISCRIMINADOS NO ANEXO I. PARTE INTEGRANTE DESTE CONVÊNIO. - ANEXO I - MANOEL MESSIAS MARQUES DIAS PREFEITO MUNICIPAL ARAÇUAI JEOVÁ MOREIRA DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL ARAXÁ PATRUS ANANIAS DE SOUSA PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE DÁRIO ANUNCIAÇÃO GROSSI PREFEITO MUNICIPAL CARATINGA PAULO ALMIR ANTUNES PREFEITO MUNICIPAL CORONEL FABRICIANO PAULO DAYRELL DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL CURVELO IRAVAL PIRES PREFEITO MUNICIPAL DIAMANTINA JUAREZ EUFRÁSIO DE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL FORMIGA PAULO FERNANDO SOARES OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL GOVERNADOR VALADARES CUSTÓRIO ANTÔNIO DE MATOS PREFEITO MUNICIPAL JUIZ DE FORA JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA PREFEITA MUNICIPAL LAVRAS PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LUIZ TADEU LEITE PREFEITO MUNICIPAL MONTES CLAROS PAULO DE OLIVEIRA CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL MURIAÉ MANOEL BORGES DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL PARACATU JOSÉ HERNANI SILVEIRA PREFEITO MUNICIPAL PASSOS JARBAS CAMBRAIA PREFEITO MUNICIPAL PATOS DE MINAS > a < (é) LUIZ ANTÔNIO BATISTA PREFEITO MUNICIPAL POCOS DE CALDAS CARLOS JARDIM DE RESENDE PREFEITO MUNICIPAL PONTE NOVA PURBLI (644 JOÃO BATISTA ROSA PREFEITO MUNICIPAL POUSO ALEGRE NIVALDO JOSÉ DE ANDRADE PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOÃO DEL REI LAIR FURTADO PREFEITO MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL SETE LAGOAS SAMIR SAGIH EL*AQUAR PREFEITO MUNICIPAL TEÓFILO OTONI PAULO FEROLLA DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL UBERLÂNDIA ALUÍSIO RIBEIRO DE ALMEIDA PREFEITO MUNICIPAL VARGINHA Revogadas as disposições Art. 30 - em contrário. esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PUBLICADO maB/p. Paracatu. 29 denJulho de 1996 E) -ADRDA 9h... ÍCARO BROC BOTELHO Presidente PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG