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norma nº 337/1996

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 337 / 1996
Date 1996-07-29
EmentaHOMOLOGA O TERMO DE CONVÊNIO FIRMADO EM 16.04.96. ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS/MG, O CENTRO INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E O SISTEMA DA FEDERAÇÃO DAS INDUSTRIAS DE MINAS GERAIS , ATRAVÉS DE SEU SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - , COM INTERVENIÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DISCRIMINADOS NO ANEXO I, PARTE INTEGRANTE DO CONVÊNIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUCÃO NO 337 / 1.996
Homoloaa o Termo de Convênio.
firmado em 16/04/96. entre o Estado
de Minas Gerais. através da
Secretaria de Estado da Saúde. órgão
gestor do Sistema Único de Saúde -
SUS/MG. o Centro Integrado de
Desenvolvimento Social e o Sistema
da Federação das Indústrias de Minas
Gerais. através do Serviço Social da
Indústria - SESI. com interveniência
dos Municípios discriminados no
Anexo I. parte integrante do
convênio.
O Presidente da Câmara Municipal de
Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições
legais. especialmente a aque lhe confere o art. 50, I. “b” da
Resolução 175/92, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele,
em seu nome. promulga a seguinte
RESOLUÇÃO :
Art. 19 - É homologado o Termo de
Convênio, celebrado entre o Estado de Minas Gerais. através da
Secretaria de Estado da Saúde. órgão gestor do Sistema Único de
Saúde - SUS/MG, o Centro Integrado de Desenvolvimento Social e o
Sistema da Federação das Indústrias de Minas Gerais. através do
Serviço Social da Indústria - SESI, com interveniência dos
Municípios discriminados no Anexo I. parte integrante do
convênio. firmado em 16/04/96.
Art. 2º - Nos termos do inciso I do
art. 158 da Resolução nº 175, de 12 de maio de 1992, esta
Resolução contém. a seguir, a transcrição. de inteiro teor do
Termo de Convênio a que se refere o artigo anterior.
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS
GERAIS. ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
ESTADO DA SAÚDE. ÓRGÃO GESTOR DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS/MG. O
CENTRO INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL E O SISTEMA DA FEDERAÇÃO DAS
INDÚSTRIAS DE MINAS GERAIS. ATRAVÉS
DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -
SESI - DEPARTAMENTO REGIONAL DE
MINAS GERAIS. COM INTERVENIÊNCIA DOS
MUNICÍPIOS DISCRIMINADOS NO ANEXO I.
PARTE INTEGRANTE DESTE CONVÊNIO.
LELTRO DE PROCESSAMENTO DE N&PNS
LOCUMENTO
ig
)
i
|
IGITADO EM:
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS j
O Estado de Minas Gerais, através da
Secretaria de Estado da Saúde. Órgão Gestor do Sistema Único de
Saúde - SUS/MG, doravante denominada simplesmente SES/MG,
inscrito no CGC/MF sob o nº 18.715.416/0001-88. neste ato
representado pelo Secretário de Estado da Saúde e Gestor do
SUS/MG. Doutor JOSÉ RAFAEL GUERRA PINTO COELHO, O Centro
Integrado de Desenvolvimento Social. doravante denominado CIDS.
inscrito no CGC/MF sob o nº 18.272.005/0001-39, representado
neste ato por sua Presidente. Doutora ORCANDA ANDRADE PATRUS. e Oo
Serviço Social da Indústria - SESI - Departamento Regional de
Minas Gerais. ora denominado SESI. inscrito no CGC/MF sob o
nº 33.641,358/1568-37. neste ato representado por seu Diretor
Regional. Doutor STEFAN BOGDAN SALEJ. resolvem celebrar o
presente Convênio, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente Convênio tem por objetivo a cooperação técnica entre
os convenentes para planejamento. treinamento profissional,
visando instalação e funcionamento da prestação de servicos
assistenciais odontológicos através do Programa de atendimento a
pacientes com necessidades especiais. nas cidades sede das
Regiões Administrativas do Estado de Minas Gerais.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DOS CONVENENTES
1. DA SES/SUS-MG:
1.1 - Organizar e realizar em Belo Horizonte. o treinamento dos
dentistas contratados pelo SUS/MG para o desenvolvimento da
prestação de serviços objeto deste convênio:
1.2 - Realizar o treinamento dos 25 (vinte e cinco) profissionais
da área odontológica do SESI das demais cidades de cada Região
Administrativa do Estado de Minas Gerais:
1.3 - Definir a instalação dos consultórios odontológicos de
acordo com a demanda populacional de cada Região Administrativa
do Estado de Minas Gerais:
1.4 - Manter a conservação dos consultórios instalados. pelo
repasse, a cada consultório. da importância de R$ 2.000,00 (dois
mil reais) mensais. mediante a celebração de convênios com os
municípios intervenientes, constantes do Anexo I:
1.5 - Determinar a operacionalização da prestação dos serviços
objeto deste instrumento. através da elaboração e celebração de
convênios com os municípios intervenientes. cabendo-lhes a
manutenção dos consultórios instalados:
1.6 - Colocar placa comemorativa da participação dos convenentes:
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU j
ESTADO DE MINAS GERAIS
1.7 - Remeter aos convenentes mensalmente. até o 109 (décimo) dia
do mês subsequente ao vencido, as planilhas estatísticas
devidamente preenchidas. relativas à prestação de serviços dos
consultórios instalados:
1.8 - Promover a publicação deste Convênio e quaisquer atos dele
decorrentes no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
2 - DO CIDS:
2.1 - Doar. com cláusula de reversão. O7 (sete) consultórios
odontológicos completos:
2.2 - Doar o instrumental completo para 28 (vinte e oito)
consultórios odontológicos: e instrumental complementar para 4
(quatro) consultórios:
2.3 - Responsabilizar-se pela hospedagem e/ou alimentação, dos 69
(sessenta e nove) dentistas. durante a fase de treinamento. bem
como dos professores:
2.4 - Responsabilizar-se pelo pagamento dos professores aque
promoverão o treinamento dos 69 (sessenta e nove) dentistas que
desenvolverão a prestação de serviços objeto deste convênio.
Parágrafo Único - A presente doação é feita com cláusula de
reversão. retornando à doadora os bens doados, na hipótese de
descumprimento a qualquer das cláusulas e condições constantes no
presente instrumento.
3 - DO SESI:
3.1 - Ceder (por empréstimo), 25 (vinte e cinco) consultórios
odontológicos, aue serão instalados nas cidades-sede das Regiões
Administrativas do Estado de Minas Gerais:
3.2 - Vistoriar. semestralmente, as condições em que se
encontrarem os bens patrimoniais cedidos:
3.3 - Acompanhar através de técnico especializado. a execução do
objeto deste instrumento.
Parágrafo Único - fo SESI fica reservado o direito de recolher o
equipamento ora cedido. caso venha a ser constatado o não
atendimentos dos objetivos primordiais deste instrumento, até 30
(trinta) dias após emissão de relatório técnico sobre a matéria.
CLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO
O prazo da vigência deste convênio será de 01 (um) ano. contados
a partir da data de sua assinatura, e sua eficácia dar-se-á a
partir da data de sua publicação, por extrato, no Diário Oficial
do Estado de Minas Gerais, podendo ser prorrogado caso haja
interesse das partes, mediante Termos Aditivos.
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS ) A
SULA QUARTA: DA RESCISÃO
O presente instrumento poderá ser rescindido por comum acordo
entre as partes, por inadimplência de qualquer delas ou pelas
superveniências de motivos que o torne material ou formalmente
inviável.
CLÁUSULA QUINTA: DAS RESPONSABILIDADES TRABALHISTAS E
PREVIDENCIÁRIAS
Fica certo e estabelecido. que ao SESI E CIDS não caberá qualquer
responsabilidade de ordem trabalhista, previdenciária ou em
decorrência de infortunística. em relação aos recursos humanos
cedido pelo SUS/MG, para desenvolvimento das atividades objeto
deste convênio.
CLÁUSULA SEXTA: DA DOAÇÃO
A doação pelo CIDS dos bens móveis mencionados nos itens 2.1 e
2.2 da Cláusula Segunda deste instrumento, é feita com base no
que dispõe a alínea “a”, inciso II do artigo 17. da Lei Federal
8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA SÉTIMA: DOS RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS
As despesas para a execução do objeto do presente instrumento
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da SES/SUS
para o exercício de 1996, de acordo com o item 1.4, da Cláusula
Segunda, deste instrumento.
CLÁUSULA OITAVA: DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte. com renúncia
expressa a qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas ou
questões suscitadas na execução deste convênio e para definir
responsabilidades e punições em caso de inadimplência das partes.
E. por estarem assim, justos e contratados, firmam o presente
instrumento em 04 (quatro) vias de igual forma e teor. na
presença das testemunhas abaixo.
Belo Horizonte. 16 de abril de 1996.
Dr. José Rafael Guerra Pinto Coelho
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE E GESTOR DO SUS/MG
Dra. Orcanda Andrade Patrus
PRESIDENTE DO CENTRO INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Dr. Stefan Bogdan Salej
DIRETOR REGIONAL DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA
SESI - DR/MG
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CKP: 38600 - 000 - PARACATU - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU )
ESTADO DE MINAS GERAIS
STEMUNHAS:
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS
GERAIS. ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
ESTADO DA SAÚDE. ÓRGÃO GESTOR DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS/MG. O
CENTRO INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL E O SISTEMA DA FEDERAÇÃO DAS
INDÚSTRIAS DE MINAS GERAIS. ATRAVÉS
DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -—
SESI - DEPARTAMENTO REGIONAL DE
MINAS GERAIS, COM INTERVENIÊNCIA DOS
MUNICÍPIOS DISCRIMINADOS NO ANEXO I.
PARTE INTEGRANTE DESTE CONVÊNIO.
- ANEXO I -
MANOEL MESSIAS MARQUES DIAS
PREFEITO MUNICIPAL ARAÇUAI
JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL ARAXÁ
PATRUS ANANIAS DE SOUSA
PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
DÁRIO ANUNCIAÇÃO GROSSI
PREFEITO MUNICIPAL CARATINGA
PAULO ALMIR ANTUNES
PREFEITO MUNICIPAL CORONEL FABRICIANO
PAULO DAYRELL DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL CURVELO
IRAVAL PIRES
PREFEITO MUNICIPAL DIAMANTINA
JUAREZ EUFRÁSIO DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL FORMIGA
PAULO FERNANDO SOARES OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL GOVERNADOR VALADARES
CUSTÓRIO ANTÔNIO DE MATOS
PREFEITO MUNICIPAL JUIZ DE FORA
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL LAVRAS
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LUIZ TADEU LEITE
PREFEITO MUNICIPAL MONTES CLAROS
PAULO DE OLIVEIRA CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL MURIAÉ
MANOEL BORGES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL PARACATU
JOSÉ HERNANI SILVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL PASSOS
JARBAS CAMBRAIA
PREFEITO MUNICIPAL PATOS DE MINAS
>
a
<
(é)
LUIZ ANTÔNIO BATISTA
PREFEITO MUNICIPAL POCOS DE CALDAS
CARLOS JARDIM DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL PONTE NOVA
PURBLI
(644
JOÃO BATISTA ROSA
PREFEITO MUNICIPAL POUSO ALEGRE
NIVALDO JOSÉ DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOÃO DEL REI
LAIR FURTADO
PREFEITO MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL SETE LAGOAS
SAMIR SAGIH EL*AQUAR
PREFEITO MUNICIPAL TEÓFILO OTONI
PAULO FEROLLA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL UBERLÂNDIA
ALUÍSIO RIBEIRO DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL VARGINHA
Revogadas as disposições
Art. 30 -
em contrário. esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
PUBLICADO
maB/p.
Paracatu. 29 denJulho de 1996 E) -ADRDA 9h...
ÍCARO BROC BOTELHO
Presidente
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG

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