| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 338 / 1996 |
| Date | 1996-07-29 |
| Ementa | HOMOLOGA O 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 001/96, FIRMADO EM 18.01.96. ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE PARACATU MG. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO NO 338 / 1.998 Homoloaa o 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 001/96. firmado em 18/01/96, entre o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o Município de Paracatu/MG. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -. no uso de suas atribuições legais. especialmente a que lhe confere o art. 50. I. “b" da Resolução 175/92, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele. em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO : Art. 190 - É homologado o 12 Termo Aditivo ao Convênio n2 001/96, celebrado entre o Município de Paracatu e O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, tendo por objeto a prorrogação dos prazos de execução da obra e de vigência, previstos na Cláusula Quarta do Convênio. firmado em 18/01/96. Art. 2º - Nos termos do inciso I do art. 158 da Resolução nº 175. de 12 de maio de 1992, esta Resolução contém. a seguir, a transcrição de inteiro teor do Termo de Convênio a que se refere o artigo anterior. 19 TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO. FIRMADO EM 18/01/96, ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. E O MUNICÍPIO DE PARACATU/MG. As partes convenentes, de um lado o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, a seguir denominado simplesmente TRIBUNAL. neste ato representado por seu Presidente, Desembargador MÁRCIO ARISTEU MONTEIRO DE BARROS e de outro o MUNICÍPIO DE PARACATU/MG. a seguir denominado simplesmente MUNICÍPIO, neste ato representado pelo seu Prefeito. Sr. MANOEL BORGES DE OLIVEIRA. acordam em alterar a Cláusula Quarta do Convênio firmado em 18/01/96. permanecendo inalteradas as demais. PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS CLÁUSULA PRIMEIRA: Os prazos de execução da obra e de vigência previstos na Cláusula Quarta do Convênio. ficam prorrogados para 16/05/96 e 15/06/96. respectivamente. E. por estarem assim ajustadas. as partes convenentes firmam o presente instrumento em O2 (duas) vias de iqual teor e para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo. Belo Horizonte. 25 de março de 1996. PELO TRIBUNAL Des.MÁRCIO ARISTEU MONTEIRO DE BARROS PELO MUNICÍPIO MANOEL BORGES DE OLIVEIRA - Prefeito TESTEMUNHAS: Alexandrina C.M. Portella Geralda Inêz Pires de Carvalho Art. 32 - Revogadas as disposições em contrário. esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Paragatu. 29 Julho de 1996 ÍCARO Bi NADO BOTELHO Presidente CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DOCUMENTO pÍGisasS = PUBLICADO PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG