| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 347 / 1996 |
| Date | 1996-09-16 |
| Ementa | HOMOLOGA O TERMO DE CONVÊNIO N.º 024/96, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR - SEGUNDO COMANDO REGIONAL DE POLICIAMENTO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU as a &, EA CA ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 347 / 1.996 Homologa o Termo de Convênio nº 024/96, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar - Segundo Comando Regional de Policiamento e a Prefeitura Municipal de Paracatu. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 50, I, "b" da Resolução 175/92, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO : Art. 1º - É homologado o Termo de Convênio nº 024/96 celebrado entre o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar de Minas Gerais - Segundo Comando Regional de Policiamento e a Prefeitura Municipal de Paracatu, tendo por objeto o estabelecimento de cooperação mútua, visando a execução do Policiamento Florestal e de Mananciais no Município de Paracatu - MG. Art. 2º - Nos termos do inciso I do art. 158 da Resolução nº 175, de 12 de maio de 1992, esta Resolução contém, a seguir, a transcrição de inteiro teor do Termo de Convênio a que se refere o artigo anterior. CONVÊNIO PMMG / 2º CRP / 2º CIA PMFLO NR. 024/96 E A PREFEITURA MUNICIPAL DE o p br PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Aos cinco dias do mês de julho do ano de hum mil novecentos e noventa e seis, de um lado, o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar - Segundo Comando Regional de Policiamento -, doravante denominado PMMG/2º CRP, representado neste ato pelo seu Comandante Cel. PM Ricardo Belione de Menezes, consoante Resolução nº 2.871, de 25.03.93, e de outro lado, a Prefeitura Municipal de Paracatu, neste ato representada pelo Prefeito, Senhor Manoel Borges de Oliveira, celebram o presente convênio, observadas as disposições da Lei Estadual nº 9.444, de 25.11.87, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente convênio tem por objeto o estabelecimento de cooperação mútua entre os convenentes, visando a execução do Policiamento Florestal e de Mananciais no Município de Paracatu - MG. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES 1 - Obrigações da PMMG: 1.1 - Planejar, supervisionar, coordenar, fiscalizar e executar o Policiamento Florestal e de Mananciais, de acordo com a legislação em vigor; 1.2 - Elaborar e submeter a apreciação do Município, anualmente, o Plano de Apoio Logístico, para o exercício seguinte, o qual deverá manter íntima ligação com as condições e necessidades operacionais do policiamento, na forma do Termo Aditivo ao presente Convênio; 1.3 - Aplicar os recursos recebidos exclusivamente em prol dos serviços de Policiamento Florestal na área do Município; 1.4 - Apurar a responsabilidade por dano, extravio, má conservação ou aplicação inadequada dos recursos materiais ou serviços entregues a respectiva Fração Policia Militar, pelo Poder Público Municipal; 1.5 - Providenciar a publicação deste convênio no órgão cette (D) br PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS 2 - Obrigações do Município: 2.1 - Consignar, anualmente, em seu orçamento dotações para cobertura das despesas decorrentes deste convênio, conforme Plano de Apoio Logístico, inserido em cada termo aditivo, no âmbito das disponibilidades do Município; 2.2 - Estabelecer os contatos necessários a execução ou rescisão deste convênio, através do preposto da PMMG, Comandante da Companhia de Polícia Militar Florestal. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes do presente convênio serão custeadas através de dotação orçamentária, próprias dos respectivos convenentes, a serem especificadas nos respectivos termos aditivos. Dotação Orçamentária: 02.2.1.06.30.177.2.3132.00 - Defesa Nacional e Segurança Pública. CLÁUSULA QUARTA - DO TERMO ADITIVO O Termo Aditivo estabelecerá as quantidades, espécies e valores dos eserviços ou recursos materiais a serem fornecidos pelo Município a Fração da PMMG, tais como: Meios de Comunicação, Despesas Postais e Telefônicas, Materiais de Limpeza e Escritório, Manutenção da Viatura, etc.. CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR O valor estimado deste convênio é de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) anuais, divido em parcelas mensais de R$; 200,00 (duzentos reais). CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO O prazo de duração deste convênio, com vigência a partir da data de sua assinatura, é de 06 (seis) meses, não ultrapassando a 31.12.96. To + PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO Este convênio poderá ser rescindido ou alterado a qualquer tempo, por qualquer das partes convenentes, mediante comunicação escrita ou através de termo aditivo, observando-se, para a rescisão, a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA OITAVA - DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de Paracatu-MG, para dirimir questões oriundas da execução deste convênio. E, para firmeza do que foi pactuado, assinam este instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor, perante as testemunhas abaixo assinadas. Paracatu, 05 de julho de 1.996 RICARDO BELIONE DE MENEZES, CEL PM CMT DO 2º CRP MANOEL BORGES DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL TESTEMUNHAS : ADELMO DE ALMEIDA SILVA ROMILDO PARREIRAS LAGES CI: M5 870 354/MG CI: Mi 953 259/MG CPF: 286370581-20 CPF: 149978196-20 JOSÉ MARIA DA SILVA, MAJ PM P/4 DO 2º CRP / PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu (MG), 16 de Setembro de 1996 Zee VEREADOR ÍCARO BROCHADO BOTELHO Dad Secretá: PUBLICADO em AG... OQ.. ADO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS +. DOCND. PURES.RS7 PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG