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norma nº 347/1996

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 347 / 1996
Date 1996-09-16
EmentaHOMOLOGA O TERMO DE CONVÊNIO N.º 024/96, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR - SEGUNDO COMANDO REGIONAL DE POLICIAMENTO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU as a
&, EA CA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 347 / 1.996
Homologa o Termo de Convênio nº 024/96,
celebrado entre o Estado de Minas
Gerais, através da Polícia Militar -
Segundo Comando Regional de
Policiamento e a Prefeitura Municipal
de Paracatu.
O Presidente da Câmara Municipal de
Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições
legais, especialmente a que lhe confere o art. 50, I, "b" da
Resolução 175/92, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele,
em seu nome, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO :
Art. 1º - É homologado o Termo de
Convênio nº 024/96 celebrado entre o Estado de Minas Gerais,
através da Polícia Militar de Minas Gerais - Segundo Comando
Regional de Policiamento e a Prefeitura Municipal de Paracatu,
tendo por objeto o estabelecimento de cooperação mútua, visando a
execução do Policiamento Florestal e de Mananciais no Município
de Paracatu - MG.
Art. 2º - Nos termos do inciso I do
art. 158 da Resolução nº 175, de 12 de maio de 1992, esta
Resolução contém, a seguir, a transcrição de inteiro teor do
Termo de Convênio a que se refere o artigo anterior.
CONVÊNIO PMMG / 2º CRP / 2º CIA PMFLO
NR. 024/96 E A PREFEITURA MUNICIPAL DE
o p
br
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Aos cinco dias do mês de julho do ano
de hum mil novecentos e noventa e seis, de um lado, o Estado de
Minas Gerais, através da Polícia Militar - Segundo Comando
Regional de Policiamento -, doravante denominado PMMG/2º CRP,
representado neste ato pelo seu Comandante Cel. PM Ricardo
Belione de Menezes, consoante Resolução nº 2.871, de 25.03.93, e
de outro lado, a Prefeitura Municipal de Paracatu, neste ato
representada pelo Prefeito, Senhor Manoel Borges de Oliveira,
celebram o presente convênio, observadas as disposições da Lei
Estadual nº 9.444, de 25.11.87, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto o
estabelecimento de cooperação mútua entre os convenentes, visando
a execução do Policiamento Florestal e de Mananciais no Município
de Paracatu - MG.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
1 - Obrigações da PMMG:
1.1 - Planejar, supervisionar, coordenar, fiscalizar e executar o
Policiamento Florestal e de Mananciais, de acordo com a
legislação em vigor;
1.2 - Elaborar e submeter a apreciação do Município, anualmente,
o Plano de Apoio Logístico, para o exercício seguinte, o qual
deverá manter íntima ligação com as condições e necessidades
operacionais do policiamento, na forma do Termo Aditivo ao
presente Convênio;
1.3 - Aplicar os recursos recebidos exclusivamente em prol dos
serviços de Policiamento Florestal na área do Município;
1.4 - Apurar a responsabilidade por dano, extravio, má
conservação ou aplicação inadequada dos recursos materiais ou
serviços entregues a respectiva Fração Policia Militar, pelo
Poder Público Municipal;
1.5 - Providenciar a publicação deste convênio no órgão cette (D)
br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
2 - Obrigações do Município:
2.1 - Consignar, anualmente, em seu orçamento dotações para
cobertura das despesas decorrentes deste convênio, conforme Plano
de Apoio Logístico, inserido em cada termo aditivo, no âmbito das
disponibilidades do Município;
2.2 - Estabelecer os contatos necessários a execução ou
rescisão deste convênio, através do preposto da PMMG, Comandante
da Companhia de Polícia Militar Florestal.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente
convênio serão custeadas através de dotação orçamentária,
próprias dos respectivos convenentes, a serem especificadas nos
respectivos termos aditivos. Dotação Orçamentária:
02.2.1.06.30.177.2.3132.00 - Defesa Nacional e Segurança Pública.
CLÁUSULA QUARTA - DO TERMO ADITIVO
O Termo Aditivo estabelecerá as
quantidades, espécies e valores dos eserviços ou recursos
materiais a serem fornecidos pelo Município a Fração da PMMG,
tais como: Meios de Comunicação, Despesas Postais e Telefônicas,
Materiais de Limpeza e Escritório, Manutenção da Viatura, etc..
CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR
O valor estimado deste convênio é de
R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) anuais, divido em
parcelas mensais de R$; 200,00 (duzentos reais).
CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO
O prazo de duração deste convênio, com
vigência a partir da data de sua assinatura, é de 06 (seis)
meses, não ultrapassando a 31.12.96. To
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CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
Este convênio poderá ser rescindido ou
alterado a qualquer tempo, por qualquer das partes convenentes,
mediante comunicação escrita ou através de termo aditivo,
observando-se, para a rescisão, a antecedência mínima de 30
(trinta) dias.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de
Paracatu-MG, para dirimir questões oriundas da execução deste
convênio.
E, para firmeza do que foi pactuado,
assinam este instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor,
perante as testemunhas abaixo assinadas.
Paracatu, 05 de julho de 1.996
RICARDO BELIONE DE MENEZES, CEL PM
CMT DO 2º CRP
MANOEL BORGES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
TESTEMUNHAS :
ADELMO DE ALMEIDA SILVA ROMILDO PARREIRAS LAGES
CI: M5 870 354/MG CI: Mi 953 259/MG
CPF: 286370581-20 CPF: 149978196-20
JOSÉ MARIA DA SILVA, MAJ PM
P/4 DO 2º CRP /
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Paracatu (MG), 16 de Setembro de 1996
Zee
VEREADOR ÍCARO BROCHADO BOTELHO
Dad
Secretá:
PUBLICADO
em AG... OQ.. ADO
CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
+. DOCND. PURES.RS7
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