br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 348/1996

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 348 / 1996
Date 1996-09-16
EmentaHOMOLOGA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU.
native_id2774

Originating matéria

matéria 806 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 348 / 1.996
Homologa o Protocolo de Intenções,
celebrado entre a Fundação Banco do
Brasil e a Prefeitura Municipal de
Paracatu.
O Presidente da Câmara Municipal de
Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições
legais, especialmente a que lhe confere o art. 50, I, "b" da
Resolução 175/92, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele,
em seu nome, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - É homologado o Protocolo de
Intenções, celebrado entre a Fundação Banco do Brasil e a
Prefeitura Municipal de Paracatu, tendo por objeto estabelecer
bases de conjugação mútua de esforços para a ampliação do Projeto
Educar Plantando, do Programa Municipal de Apoio ao Menor
(PROMAM), e do Fundo de Desenvolvimento Comunitário (FUNDEC).
Art. 2º - Nos termos do inciso I do
art. 158 da Resolução nº 175, de 12 de maio de 1992, esta
Resolução contém, a seguir, a transcrição de inteiro teor do
Protocolo de Intenções a que se refere o artigo anterior.
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE, ENTRE
SI, CELEBRAM A FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL
E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU.
de
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (0614 871-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP; 38600 - 000 - PARACATU - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
A FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL, pessoa
jurídica de direito privado, com sede em Brasília, Distrito
Federal, doravante denominada FUNDAÇÃO, inscrita no Cadastro
Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o
nº 01.641.000/0001-33, neste ato, representada pelo seu Diretor
Executivo, Dr. JOÃO PINTO RABELO, e, de outro lado, a PREFEITURA
MUNICIPAL DE PARACATU, doravante denominada PREFEITURA, inscrita
no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o
nº 18.278.051/0001-45, representada neste ato pelo Prefeito
Municipal, Dr. MANOEL BORGES DE OLIVEIRA, celebram o presente
Protocolo de Intenções, de acordo com as cláusulas e condições a
seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Objeto - Este instrumento tem por objeto
estabelecer bases de conjugação mútua de esforços para a
ampliação do Projeto Educar Plantando, do Programa Municipal de
Apoio ao Menor (PROMAM), e do Fundo de Desenvolvimento
Comunitário (FUNDEC), tendo como escopo a melhoria das condições
de vida da população rural do Município de Paracatu (MG),
especialmente nas áreas de saúde, educação, cultura, e de
desenvolvimento auto-sustentado.
CLÁUSULA SEGUNDA - Projetos Específicos - Para o desenvolvimento
das ações, serão apresentadas pela PREFEITURA, em consonância com
o Manual de Normas da Fundação, propostas relativas a projetos
específicos, contemplado, dentre outras, as seguintes ações:
a) - implantação de instituição de amparo e orientação ao idoso
da zona rural;
b) - implantação de quadras esportivas e play-grounds em unidades
de ensino;
c) - reforma, ampliação e aquisição de mobiliário e equipamentos
de unidades de ensino;
à) - reforma, ampliação e aquisição de mobiliários e equipamentos
de unidades do PROMAM;
e) - reforma, ampliação e aquisição de mobiliários e equipamentos
para a Fundação Casa de Cultura;
£) - equipamentos de poços artesianos em unidades de ensino;
9) - implantação de horta em unidades de ensino;
h) - equipamento de unidade móvel médico-odontológica;
i) - equipamento de unidade de saúde.
Subcláusula Única - Serão objeto de exame, ainda, Planos de
Desenvolvimento Comunitário Integrado (PDCI), com vistas ao apoio
da FUNDAÇÃO por intermédio de ações que disponham de
enquadramento nas premissas do Fundo de Desenvolvimento
Comunitário (FUNDEC) .
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP; 38600 - 000 - PARACATU - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CLÁUSULA TERCEIRA - Atribuições da FUNDAÇÃO - Em razão do
presente Protocolo a FUNDAÇÃO compromete-se a conferir prioridade
no acolhimento e exame dos projetos mencionados na Cláusula
Segunda, observadas as instruções contidas no Manual de Normas da
Fundação.
Subcláusula Única - Se necessário, a FUNDAÇÃO prestará
diretamente à PREFEITURA as orientações pertinentes com vistas à
formulação das propostas, inclusive mediante a disponibilização
de funcionários para a finalidade.
CLÁUSULA QUARTA - Atribuições da PREFEITURA - Caberá à
PREFEITURA, no âmbito deste instrumento, apresentar propostas
relativas aos projetos específicos, mencionados na Cláusula
Segunda, de acordo com as instruções constantes do Manual de
Normas da Fundação.
Subcláusula Única - Com vistas à formulação dos pleitos, caberá à
PREFEITURA desenvolver as ações necessárias para a finalidade,
inclusive mediante gestões junto a órgãos estaduais, se
necessárias.
CLÁUSULA QUINTA - Concessão de Crédito - Em virtude dos recursos
que a FUNDAÇÃO vier a conceder, a Prefeitura compromete-se, desde
já, a arcar, mediante a inversão de recursos próprios e/ou de
outras fontes, com contrapartida a mínima razão de 20% do valor
de cada auxílio concedido.
Subcláusula Única - Compromete-se ainda a PREFEITURA em manter em
funcionamento as unidades que vierem a ser contempladas com
recursos da FUNDAÇÃO, de modo a que sejam alcançados os
resultados previstos em cada projeto apoiado.
CLÁUSULA SEXTA - Divulgação - Com a execução deste Protocolo,
constitui obrigação da PREFEITURA promover a divulgação do nome
da FUNDAÇÃO - na condição de parceira no Educar Plantando, PROMAM
e FUNDEC -, mediante a utilização de veículos de comunicação
adequados (mídia local) e a aplicação da assinatura da FUNDAÇÃO
em material promocional a ser desenvolvido para os programas, de
acordo com os padrões de identidade visual fornecidos pela
agência do Banco do Brasil. £»
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Subcláusula única - Cumprirá à PREFEITURA, ainda, mencionar o
nome da FUNDAÇÃO em matérias, reportagens e entrevistas relativas
ao assunto, na condição de parceira das iniciativas.
CLÁUSULA SÉTIMA - Produção de videodocumentário - Por este
Instrumento, a FUNDAÇÃO e a PREFEITURA comprometem-se mutuamente
a desenvolvera produção e a copiagem de um videodocumentário
versando sobre as ações desenvolvidas no Município, no âmbito do
Educar Plantando, PROMAM e FUNDEC.
CLÁUSULA OITAVA - Vigência - Este Protocolo vigorará por prazo
indeterminado, ressalvado às partes o direito de denunciá-lo em
qualquer época - respeitados os compromissos sele decorrentes -,
mediante comunicação escrita formulada com antecedência mínima de
90 (noventa) dias, por inadimplemento de qualquer de suas
cláusulas e condições ou pela superveniência de norma legal que o
torne inexequível.
CLÁUSULA NONA - Foro - Fica eleito o foro da Capital Federal para
dirimir eventuais dúvidas quanto à execução deste Protocolo de
Intenções.
Por estarem de pleno acordo, firmam as partes este Instrumento em
duas (2) vias de igual teor e forma, para um só efeito, perante
as testemunhas de honra subscritas.
Brasília (DF), 27 de maio de 1.996
FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL
JOÃO PINTO RABELO
Diretor Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MANOEL BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS DE HONRA:
ARLINDO PORTO NETO EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO
Ministro da Agricultura, do Governador do Estado de
Abastecimento e da Reforma Minas Gerais
Agrária y”
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PAULO CÉSAR XIMENES A. FERREIRA ANNA MARIA T. M. PELIANO
Presidente do Banco do Brasil Secretária Executiva do
Programa Comunidade Solidária
DANIEL ANDRADE R. DE OLIVEIRA MURILO XAVIER FLORES
Secretário Nacional de Políticas Secretário de Desenvolvimento
de Emprego e Salário do Rural do Ministério da
Ministério do Trabalho Agricultura, do Abastecimento
e da Reforma Agrária
MANOEL PINTO DE SOUZA JÚNIOR EUSTÁQUIO WAGNER G. GOMES
Secretário Executivo do Superintendente Estadual do
Banco do Brasil Banco do Brasil em Minas Gerais
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Paracatu (MG), 16 de Setembro de 1996
Secretári
Sd
EN
VEREADOR ÍCARO BROCHADO BOTELHO Ss
Presjdénte =O/
PUBLICADO
CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS | é
++ «ADOCÂND. PJRES.W$7
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG

open original →