| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 348 / 1996 |
| Date | 1996-09-16 |
| Ementa | HOMOLOGA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU. |
| native_id | 2774 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 348 / 1.996 Homologa o Protocolo de Intenções, celebrado entre a Fundação Banco do Brasil e a Prefeitura Municipal de Paracatu. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 50, I, "b" da Resolução 175/92, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - É homologado o Protocolo de Intenções, celebrado entre a Fundação Banco do Brasil e a Prefeitura Municipal de Paracatu, tendo por objeto estabelecer bases de conjugação mútua de esforços para a ampliação do Projeto Educar Plantando, do Programa Municipal de Apoio ao Menor (PROMAM), e do Fundo de Desenvolvimento Comunitário (FUNDEC). Art. 2º - Nos termos do inciso I do art. 158 da Resolução nº 175, de 12 de maio de 1992, esta Resolução contém, a seguir, a transcrição de inteiro teor do Protocolo de Intenções a que se refere o artigo anterior. PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE, ENTRE SI, CELEBRAM A FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU. de PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (0614 871-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP; 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS A FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede em Brasília, Distrito Federal, doravante denominada FUNDAÇÃO, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o nº 01.641.000/0001-33, neste ato, representada pelo seu Diretor Executivo, Dr. JOÃO PINTO RABELO, e, de outro lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU, doravante denominada PREFEITURA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o nº 18.278.051/0001-45, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Dr. MANOEL BORGES DE OLIVEIRA, celebram o presente Protocolo de Intenções, de acordo com as cláusulas e condições a seguir estabelecidas: CLÁUSULA PRIMEIRA - Objeto - Este instrumento tem por objeto estabelecer bases de conjugação mútua de esforços para a ampliação do Projeto Educar Plantando, do Programa Municipal de Apoio ao Menor (PROMAM), e do Fundo de Desenvolvimento Comunitário (FUNDEC), tendo como escopo a melhoria das condições de vida da população rural do Município de Paracatu (MG), especialmente nas áreas de saúde, educação, cultura, e de desenvolvimento auto-sustentado. CLÁUSULA SEGUNDA - Projetos Específicos - Para o desenvolvimento das ações, serão apresentadas pela PREFEITURA, em consonância com o Manual de Normas da Fundação, propostas relativas a projetos específicos, contemplado, dentre outras, as seguintes ações: a) - implantação de instituição de amparo e orientação ao idoso da zona rural; b) - implantação de quadras esportivas e play-grounds em unidades de ensino; c) - reforma, ampliação e aquisição de mobiliário e equipamentos de unidades de ensino; à) - reforma, ampliação e aquisição de mobiliários e equipamentos de unidades do PROMAM; e) - reforma, ampliação e aquisição de mobiliários e equipamentos para a Fundação Casa de Cultura; £) - equipamentos de poços artesianos em unidades de ensino; 9) - implantação de horta em unidades de ensino; h) - equipamento de unidade móvel médico-odontológica; i) - equipamento de unidade de saúde. Subcláusula Única - Serão objeto de exame, ainda, Planos de Desenvolvimento Comunitário Integrado (PDCI), com vistas ao apoio da FUNDAÇÃO por intermédio de ações que disponham de enquadramento nas premissas do Fundo de Desenvolvimento Comunitário (FUNDEC) . PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP; 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS CLÁUSULA TERCEIRA - Atribuições da FUNDAÇÃO - Em razão do presente Protocolo a FUNDAÇÃO compromete-se a conferir prioridade no acolhimento e exame dos projetos mencionados na Cláusula Segunda, observadas as instruções contidas no Manual de Normas da Fundação. Subcláusula Única - Se necessário, a FUNDAÇÃO prestará diretamente à PREFEITURA as orientações pertinentes com vistas à formulação das propostas, inclusive mediante a disponibilização de funcionários para a finalidade. CLÁUSULA QUARTA - Atribuições da PREFEITURA - Caberá à PREFEITURA, no âmbito deste instrumento, apresentar propostas relativas aos projetos específicos, mencionados na Cláusula Segunda, de acordo com as instruções constantes do Manual de Normas da Fundação. Subcláusula Única - Com vistas à formulação dos pleitos, caberá à PREFEITURA desenvolver as ações necessárias para a finalidade, inclusive mediante gestões junto a órgãos estaduais, se necessárias. CLÁUSULA QUINTA - Concessão de Crédito - Em virtude dos recursos que a FUNDAÇÃO vier a conceder, a Prefeitura compromete-se, desde já, a arcar, mediante a inversão de recursos próprios e/ou de outras fontes, com contrapartida a mínima razão de 20% do valor de cada auxílio concedido. Subcláusula Única - Compromete-se ainda a PREFEITURA em manter em funcionamento as unidades que vierem a ser contempladas com recursos da FUNDAÇÃO, de modo a que sejam alcançados os resultados previstos em cada projeto apoiado. CLÁUSULA SEXTA - Divulgação - Com a execução deste Protocolo, constitui obrigação da PREFEITURA promover a divulgação do nome da FUNDAÇÃO - na condição de parceira no Educar Plantando, PROMAM e FUNDEC -, mediante a utilização de veículos de comunicação adequados (mídia local) e a aplicação da assinatura da FUNDAÇÃO em material promocional a ser desenvolvido para os programas, de acordo com os padrões de identidade visual fornecidos pela agência do Banco do Brasil. £» PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Subcláusula única - Cumprirá à PREFEITURA, ainda, mencionar o nome da FUNDAÇÃO em matérias, reportagens e entrevistas relativas ao assunto, na condição de parceira das iniciativas. CLÁUSULA SÉTIMA - Produção de videodocumentário - Por este Instrumento, a FUNDAÇÃO e a PREFEITURA comprometem-se mutuamente a desenvolvera produção e a copiagem de um videodocumentário versando sobre as ações desenvolvidas no Município, no âmbito do Educar Plantando, PROMAM e FUNDEC. CLÁUSULA OITAVA - Vigência - Este Protocolo vigorará por prazo indeterminado, ressalvado às partes o direito de denunciá-lo em qualquer época - respeitados os compromissos sele decorrentes -, mediante comunicação escrita formulada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, por inadimplemento de qualquer de suas cláusulas e condições ou pela superveniência de norma legal que o torne inexequível. CLÁUSULA NONA - Foro - Fica eleito o foro da Capital Federal para dirimir eventuais dúvidas quanto à execução deste Protocolo de Intenções. Por estarem de pleno acordo, firmam as partes este Instrumento em duas (2) vias de igual teor e forma, para um só efeito, perante as testemunhas de honra subscritas. Brasília (DF), 27 de maio de 1.996 FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL JOÃO PINTO RABELO Diretor Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MANOEL BORGES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal TESTEMUNHAS DE HONRA: ARLINDO PORTO NETO EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO Ministro da Agricultura, do Governador do Estado de Abastecimento e da Reforma Minas Gerais Agrária y” PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PAULO CÉSAR XIMENES A. FERREIRA ANNA MARIA T. M. PELIANO Presidente do Banco do Brasil Secretária Executiva do Programa Comunidade Solidária DANIEL ANDRADE R. DE OLIVEIRA MURILO XAVIER FLORES Secretário Nacional de Políticas Secretário de Desenvolvimento de Emprego e Salário do Rural do Ministério da Ministério do Trabalho Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária MANOEL PINTO DE SOUZA JÚNIOR EUSTÁQUIO WAGNER G. GOMES Secretário Executivo do Superintendente Estadual do Banco do Brasil Banco do Brasil em Minas Gerais Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu (MG), 16 de Setembro de 1996 Secretári Sd EN VEREADOR ÍCARO BROCHADO BOTELHO Ss Presjdénte =O/ PUBLICADO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS | é ++ «ADOCÂND. PJRES.W$7 PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG