| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 358 / 1996 |
| Date | 1996-12-04 |
| Ementa | HOMOLOGA O TERMO DE CONVÊNIO, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, E O MUNICÍPIO DE PARACATU. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇRO NO 3 9É 7 1.996 Homologa o Termo de Convênio, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua Secretaria de Estado da Educação, e o Município de Paracatu. O Fresidente da Câmara Municipal de Faracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 50, I, "b" da Resolução 175/92, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO : Art. 10 - É homologado o Termo de Convênio nO 62.1.3, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua Secretaria de Estado da Educação e o Município de Faracatu, tendo por objeto a colaboração técnica-educacional com vistas a melhoria do ensino do Município de Faracatu. Art. 20 - Nos termos do inciso I do art. 158 da Resolução nº 175, de 1% de maio de 1992, esta Resolução contém, a seguir, a transcrição de inteiro teor do Termo de Convênio a que se refere o artigo anterior. Ne 62.1.3 TERMO DE CONVENIO QUE ENTRE SI ESTABELECEM O ESTADO DE MINAS GERAIS, FOR INTERMÉDIO DE SUA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, E O MUNICIFIO D PARACATU. PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS O Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua Secretaria de Estado da Educação, neste instrumento denominada abreviadamente SECRETARIA, representada por sua Secretária, Doutora ANA LUIZA MACHADO PINHEIRO, e o Município de Faracatu, CGC nº 18.278.051/0001-45, adiante apenas MUNICIFIO, representado por seu Frefeito Municipal, Senhor MANOEL BORGES DE OLIVEIRA, acordam, com base dos artigos 30, inciso VI e 211 da Constituição Federal, nos artigos ll, Ve l66, IL evV da Constituição Estadual, e na Lei Estadual nº 7.109, de 13 de outubro de 1977, especialmente os artigos 87, inciso I, combinados com o 88, celebrar o presente Termo de Convênio a reger-se pelas cláusulas e condições seguintes: DO OBJETO CLAUSULA FRIMEIRA - Objetiva este instrumento à colaboração técnica-educacional entre a SECRETARIA e o MUNICIPIO, com vistas à melhoria do ensino no Município de Paracatu. DAS OERIGAÇÕOES CLAUSULA SEGUNDA —- Compete à SECRETARIA autorizar ao MUNICIFIO a adjunção de Ol (um) elemento(s) do magistério para o exercicio exclusivo de atividades de natureza pedagógica, sem ônus para o Estado de Minas Gerais para Diretor. de Escola Municipal. CLAUSULA TERCEIRA - Obriga-se o MUNICIPIO a: a) manter intercâmbio técnico pedagógico com o Estado visando a implementação do Flano Municipal de Educação e a otimização dos recursos na localidade; b). colaborar com a SECRETARIA em todas as atividades educativas no âmbito municipal, obedecidos os parâmetros do Convênio Específico que assegura a aplicação dos 25% (vinte e cinco por cento) da receita municipal em ações da rede estadual e municipal de educação e/ou que assegura a implementação do Flano Municipa de Educação; c) remunerar o(s) elemento(s) adjunto(s); y PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Jd) dar ciência à Câmara Municipal da assinatura do presente Termo, de conformidade com o artigo il&, parágrafo 20 da Lei nº 8.666, de 21.06.93; e) remeter ao órgão Gerenciador deste Convênio, quando solicitadas, informações sobre sua execução. DOS RECURSOS FINANCEIROS CLAUSULA QUARTA - Estima-se em R$ 212,53 (duzentos e doze reais e cingúenta e três centavos) o custo mensal indireto decorrente do pagamento do(s) substituto(s) do(s) elemento(s) adjunto(s) do magistério. SUBSCLAUSULA FRIMEIRA — As. despesas da SECRETARIA previstas nesta Cláusula correrão à conta dos seguintes elementos de despesa: 3iii - Pessoal Civil, 3113 — Obrigações Fatronais, 3253 - Salário Familia. DOS ORGAOS GERENCIADORES CLAUSULA QUINTA - Compete à Superintendência de Administração de Pessoal - SAP/Diretdria de Gestão de Fessoal - DGEF e à Superintendência Regiónal de: Ensino da circunscrição o gerenciamento, a fiscalização e O acompanhamento da execução deste Convênio, de forma a estarem pt: prestar, a qualquer momento, informações aterca do seu desen imento. DA INSPEÇARO CLAUSULA SEXTA - Fica(m) o(s) elemento(s) adjunto(s) do magistério sujeito(s) ao serviço de Inspeção da SRE/SECRETARIA. DO FRAZO DE VIGENCIA y PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (981) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS CLAUSULA SÉTIMA - Este Instrumento vigorará da assinatura a 31/12/96, observado o inciso II do Art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93. DA PUBLICAÇÃO CLAUSULA OITAVA - Para eficácia deste Ato a SECRETARIA providenciará a publicação do seu extrato no “Minas Gerais", de conformidade com os artigos 37, caput, da Constituição Federal, 61, parágrafo 10 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, 66, parágrafo 19 da Lei Estadual nº 9.444; de 29.11.87 e 10 da Lei Estadual nº 9.507, de 29.12.87. DO FORO CLAUSULA NONA - O Foro da Comarca de Eejo Horizonte é o eleito pelas partes para dirimir demandas .- por acaso decorrentes deste Ato Jurídico. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS CLAUSULA DÉCIMA - Aplicam-se a este Convênio toda legislação e normas vigentes sobre a matéria,-podendo o mesmo ser alterado durante o periodo de vigência, fediante celebração de Termos Aditivos. E por estarem acordes, firmam as partes perante 02 (duas) testemunhas o presente Ato em 5 (cinco) vias de igual teor, para todos os efeitos jurídicos. SECRETARIA DO ESTADO DA EDUCAÇÃO, 02 de Janeiro de 1996. MANDEL BORGES DE OLIVEIRA ANA LUIZA MACHADO PINHEIRO Frefeito Municipal Secretária de Estado da Educaçã pelo Município de Paracatu pelo Estado de Minas Gerais Ud PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Testemunhas: Art. JO - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 40 — Revogam-se as disposições em contrário. Faracatu (MB), 4 de Dezembro de 1996 AVELAR PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG