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norma nº 358/1996

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 358 / 1996
Date 1996-12-04
EmentaHOMOLOGA O TERMO DE CONVÊNIO, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, E O MUNICÍPIO DE PARACATU.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇRO NO 3 9É 7 1.996
Homologa o Termo de Convênio, celebrado
entre o Estado de Minas Gerais, por
intermédio de sua Secretaria de Estado
da Educação, e o Município de
Paracatu.
O Fresidente da Câmara Municipal de
Faracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições
legais, especialmente a que lhe confere o art. 50, I, "b" da
Resolução 175/92, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele,
em seu nome, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO :
Art. 10 - É homologado o Termo de
Convênio nO 62.1.3, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por
intermédio de sua Secretaria de Estado da Educação e o Município
de Faracatu, tendo por objeto a colaboração técnica-educacional
com vistas a melhoria do ensino do Município de Faracatu.
Art. 20 - Nos termos do inciso I do
art. 158 da Resolução nº 175, de 1% de maio de 1992, esta
Resolução contém, a seguir, a transcrição de inteiro teor do
Termo de Convênio a que se refere o artigo anterior.
Ne 62.1.3
TERMO DE CONVENIO QUE ENTRE SI
ESTABELECEM O ESTADO DE MINAS GERAIS,
FOR INTERMÉDIO DE SUA SECRETÁRIA DE
ESTADO DA EDUCAÇÃO, E O MUNICIFIO D
PARACATU.
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
O Estado de Minas Gerais, por
intermédio de sua Secretaria de Estado da Educação, neste
instrumento denominada abreviadamente SECRETARIA, representada
por sua Secretária, Doutora ANA LUIZA MACHADO PINHEIRO, e o
Município de Faracatu, CGC nº 18.278.051/0001-45, adiante apenas
MUNICIFIO, representado por seu Frefeito Municipal, Senhor MANOEL
BORGES DE OLIVEIRA, acordam, com base dos artigos 30, inciso
VI e 211 da Constituição Federal, nos artigos ll, Ve l66, IL evV
da Constituição Estadual, e na Lei Estadual nº 7.109, de 13 de
outubro de 1977, especialmente os artigos 87, inciso I,
combinados com o 88, celebrar o presente Termo de Convênio a
reger-se pelas cláusulas e condições seguintes:
DO OBJETO
CLAUSULA FRIMEIRA - Objetiva este instrumento à colaboração
técnica-educacional entre a SECRETARIA e o MUNICIPIO, com vistas
à melhoria do ensino no Município de Paracatu.
DAS OERIGAÇÕOES
CLAUSULA SEGUNDA —- Compete à SECRETARIA autorizar ao MUNICIFIO a
adjunção de Ol (um) elemento(s) do magistério para o exercicio
exclusivo de atividades de natureza pedagógica, sem ônus para o
Estado de Minas Gerais para Diretor. de Escola Municipal.
CLAUSULA TERCEIRA - Obriga-se o MUNICIPIO a:
a) manter intercâmbio técnico pedagógico com o Estado visando a
implementação do Flano Municipal de Educação e a otimização dos
recursos na localidade;
b). colaborar com a SECRETARIA em todas as atividades educativas
no âmbito municipal, obedecidos os parâmetros do Convênio
Específico que assegura a aplicação dos 25% (vinte e cinco por
cento) da receita municipal em ações da rede estadual e municipal
de educação e/ou que assegura a implementação do Flano Municipa
de Educação;
c) remunerar o(s) elemento(s) adjunto(s);
y
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Jd) dar ciência à Câmara Municipal da assinatura do presente
Termo, de conformidade com o artigo il&, parágrafo 20 da Lei
nº 8.666, de 21.06.93;
e) remeter ao órgão Gerenciador deste Convênio, quando
solicitadas, informações sobre sua execução.
DOS RECURSOS FINANCEIROS
CLAUSULA QUARTA - Estima-se em R$ 212,53 (duzentos e doze reais e
cingúenta e três centavos) o custo mensal indireto decorrente do
pagamento do(s) substituto(s) do(s) elemento(s) adjunto(s) do
magistério.
SUBSCLAUSULA FRIMEIRA — As. despesas da SECRETARIA previstas nesta
Cláusula correrão à conta dos seguintes elementos de despesa:
3iii - Pessoal Civil, 3113 — Obrigações Fatronais, 3253 - Salário
Familia.
DOS ORGAOS GERENCIADORES
CLAUSULA QUINTA - Compete à Superintendência de Administração de
Pessoal - SAP/Diretdria de Gestão de Fessoal - DGEF e à
Superintendência Regiónal de: Ensino da circunscrição o
gerenciamento, a fiscalização e O acompanhamento da execução
deste Convênio, de forma a estarem pt: prestar, a qualquer
momento, informações aterca do seu desen imento.
DA INSPEÇARO
CLAUSULA SEXTA - Fica(m) o(s) elemento(s) adjunto(s) do
magistério sujeito(s) ao serviço de Inspeção da SRE/SECRETARIA.
DO FRAZO DE VIGENCIA
y
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CLAUSULA SÉTIMA - Este Instrumento vigorará da assinatura a
31/12/96, observado o inciso II do Art. 57 da Lei Federal
nº 8.666/93.
DA PUBLICAÇÃO
CLAUSULA OITAVA - Para eficácia deste Ato a SECRETARIA
providenciará a publicação do seu extrato no “Minas Gerais", de
conformidade com os artigos 37, caput, da Constituição Federal,
61, parágrafo 10 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, 66,
parágrafo 19 da Lei Estadual nº 9.444; de 29.11.87 e 10 da Lei
Estadual nº 9.507, de 29.12.87.
DO FORO
CLAUSULA NONA - O Foro da Comarca de Eejo Horizonte é o eleito
pelas partes para dirimir demandas .- por acaso decorrentes deste
Ato Jurídico.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLAUSULA DÉCIMA - Aplicam-se a este Convênio toda legislação e
normas vigentes sobre a matéria,-podendo o mesmo ser alterado
durante o periodo de vigência, fediante celebração de Termos
Aditivos.
E por estarem acordes, firmam as partes perante 02 (duas)
testemunhas o presente Ato em 5 (cinco) vias de igual teor, para
todos os efeitos jurídicos.
SECRETARIA DO ESTADO DA EDUCAÇÃO, 02 de Janeiro de 1996.
MANDEL BORGES DE OLIVEIRA ANA LUIZA MACHADO PINHEIRO
Frefeito Municipal Secretária de Estado da Educaçã
pelo Município de Paracatu pelo Estado de Minas Gerais
Ud
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Testemunhas:
Art. JO - Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 40 — Revogam-se as disposições em
contrário.
Faracatu (MB), 4 de Dezembro de 1996
AVELAR
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