| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 363 / 1996 |
| Date | 1996-12-17 |
| Ementa | HOMOLOGA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS - SEBRAE-MG, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU E A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PARACATU. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 363/ 1.996 Homologa o Protocolo de Intenções, celebrado entre o Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas de Minas Gerais - SEBRAE-NMG, Prefeitura Municipal de Paracatu e a Associação Comercial e Industrial de Paracatu. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 50, I, "b" da Resolução 175/92, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - É homologado o Protocolo de Intenções, celebrado entre o Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas de Minas Gerais - SEBRAE-MG, Prefeitura Municipal de Paracatu e a Associação Comercial e Industrial de Paracatu, tendo por objeto cooperação técnica e financeira recíproca para realização do programa de emprego e renda - PRODER, no Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais. Art. 2º - Nos termos do inciso I do art. 158 da Resolução nº 175, de 12 de maio de 1992, esta Resolução contém, a seguir, a transcrição de inteiro teor do Protocolo de Intenções a que se refere o artigo anterior. j ) PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PROTOCOLO DE INTENÇÕES. PRODER O serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas de Minas Gerais, doravante denominada SEBRAE-MG, Serviço Social Autônimo, sem fins lucrativos, com sede em Belo Horizonte - MG, na AV. Barão Homem de Melo, nº 329, Bairro Granada, inscrito no CGC(MF) sob o nº 16.589.137/0001-63, Inscrição Estadual nº 062.955576.00-97, neste ato representado pele seu Diretor Superintendente, DAVID TRAVESSO NETO, brasileiro, casado, engenheiro de produção, residente na Rua Jornalista Moacir de Andrade, nº 257, Bairro São Bento, em Belo Horizonte/MG CPF nº 880.852.288-15, carteira de identidade nº 5.294.546, SSP/MG e por seu Diretor de Marketing, AFONSO MARIA ROCHA, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente na Rua Frutal, nº 331, apto nº 301-A, bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte, CPF nº 454.191.246-53, carteira de identidade nº M2 - 631.330 SSP/MG e a Prefeitura Municipal de Paracatu, doravante denominada PREFEITURA, com sede em Paracatu - MG, na AV. Olegário Maciel, 166, Bairro Centro, inscrita no CGC sob o nº 18.278.051/0001-45, neste ato representada pelo prefeito municipal, o Sr. Manoel Borges de Oliveira, brasileiro, casado, bancário, residente na Rua Serrano Neves, nº 10 Paracatu - MG, carteira de identidade nº71.218, Minex, CPF nº01.576.186-91 e a Associação Comercial e Industrial de Paracatu, doravante denominada ASSOCIAÇÃO, com sede em paracatu, na rua Salgado Filho, 615, Bairro Bela Vista, inscrita no CGC nº 20.207.064/0001-75, neste ato representada pelo seu presidente Sr. HUMBERTO EULER DA SILVA NEIVA, brasileiro, separado judicialmente, empresário, residente na Rua Rubens Bittencourt, nº 100, Paracatu - MG, carteira de identidade nº 198.804 DPF-DR, CPF nº 033.010.011-49, visando o estabelecimento de uma cooperação técnica e financeira recíproca para a realização do Programa de Emprego e Renda - PRODER, no município de Paracatu, Estado de Minas Gerais, resolvem por seus respectivos representantes, celebrar o presente Protocolo de Intenções, mediante as; seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 O presente instrumento tem por objeto firmar o comprometimento das partes envolvidas na implantação e execução do PROGRAMA DE EMPREGO E RENDA doravante denominada PRODER, conforme as normas, diretrizes e metodologia dO estabelecidas no Programa Metodológico documento anexo a este instrumento. , PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO 2.1 Após rubricado pelas partes passa a fazer parte integrante deste PROTOCOLO DE INTENÇÕES o Programa Metodológico do PRODER. 2.2 A Planilha de custos anexa a este PROTOCOLO refere-se aos custos deste instrumento e do CONVÊNIO nº 021/96, celebrado entre as partes em 01/04/96. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO 3.1 O prazo de vigência deste PROTOCOLO é de 06 (seis) meses corridos contados a partir da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR 4.1 O valor total para a execução deste programa será de R$5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) sendo: 4.1.1 R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) serão de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Paracatu; e 4.1.2 R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) serão de responsabilidade da Associação Comercial e Industrial de Paracatu. tê 4 PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS CLÁUSULA QUINTA - DA FORMA DE PAGAMENTO 5.1 A ASSOCIAÇÃO e a PREFEITURA farão o repasse, para O SEBRAE-MG, dos valores citados nos itens 5.1.1 e 5.1.2, da Cláusula Quinta em 04 (quatro) parcelas iguais de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), sendo a primeira em até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura deste documento. 5.2 As demais parcelas serão pagas, respectivamente, 30, 60 e 90 dias, após a assinatura deste instrumento. CLÁUSULA SEXTA - DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES 6.1 DO SEBRAE-MG/PRODER 6.1.1 Implementar o Plano de Ações, elaborado juntamente com os parceiros locais, após Reunião Técnica de apresentação do Diagnóstico Municipal, colocando a disposição da comunidade de Paracatu produtos e serviços da instituição e de órgãos de fomento. 6.1.2 Monitorar o desenvolvimento à distância, após efetivamente do PRODER, através do corpo técnico do Escritório Regional do SEBRAE-MG do referido município e através de gerenciamento, acompanhamento e supervisão dos consultores externos do SEBRAE-MG. 6.1.3 Fornecer material promocional para o lançamento do PRODER e a efetivação de suas ações, orçadas no Programa Metodológico. 6.1.4 Selecionar 01 técnico e 01 auxiliar técnico do PRODER para atuar no município. $ PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS 6.1.5 Contribuir para o treinamento do Técnico do PRODER no município, através de seus Escritórios Regionais por um período de 1 (uma) semana por mês, durante dois meses. 6.2 DOS PARCEIROS 6.2.1 Efetuar o pagamento dos valores constantes da Cláusula Quinta deste CONVÊNIO, respeitando as condições nela estipuladas. 6.2.2 Indicar 05 (cinco) ou mais elementos da comunidade, sendo 03 (três) com formação mínima de 2º grau completo e 02 (dois) com formação mínima de 2º grau incompleto, que sejam dinâmicas, que tenham um relacionamento próximos com as lideranças políticas e empresariais, e que tenham interesses pelo desenvolvimento do município. Estes elementos serão selecionados pela equipe de consultores do SEBRAE-MG, juntamente com o Escritório Regional do SEBRAE MG sendo 01 (um) técnico e 01 (um) auxiliar técnico escolhidos. Estes técnicos selecionados serão treinados a partir da reunião técnica de apresentação do Diagnóstico Municipal que defina da data de lançamento do Programa no município, garantindo a continuidade das ações do PRODER. Estes elementos trabalharão em regime integral de trabalho, sem ônus para o SEBRAE-MG. 6.2.3 Conceder local apropriado para implantação/instalação do escritório. a .2.4 Equipar o referido local, preferencialmente, com; mesas, sendo uma para reunião; cadeiras; armários; linha telefônica; computador com impressora; máquina de datilografia; calculadora de mesa; aparelho de fac-símile; B) cestos para lixo; televisor; . aparelho de video-cassete; des flip-chart. + DE E PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS a .2.5 Assumir todos os custos do escritório do PRODER com: contas telefônicas/fac-símile; contas de energia elétrica; contas de água; contas de xerox; material de escritório. * + d+ 6.2.6 Remunerar mensalmente os salários e encargos sociais do técnico e auxiliar técnico selecionados para atuar no PRODER, a partir da apresentação dos dados do Diagnóstico Municipal (4º mês previsto em cronograma), bem como o pagamento de despesas com viagens, hospedagens e alimentação, quando estiverem a serviço fora do município. 6.2.7 Sempre que necessário, disponibilizar veículo para os trabalhos de campo do técnico do PRODER. 6.2.8 Dar apóio logístico necessário ao desenvolvimento dos trabalhos do Programa, como: * fornecimento de listas de empresas instaladas na cidade; * facilitar o acesso às lideranças empresariais locais; * facilitar a disponibilidade dos produtos do SEBRAE-MG através dos seus canais de influência; * Apresentar ao SEBRAE-MG e SEBRAE-NA relatórios mensais de atendimentos no programa; * As demais atribuições do técnico do PRODER estão melhor detalhadas nos itens 3.2.2 e 3.3 do programa. Assim firmam, em 03 (três) vias de igual teor e forma, o presente instrumento os representantes das partes envolvidas. Belo Horizonte, 22 de Abril de 1996. B Le PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS SEBRAE PREFEITURA DAVID TRAVESSO NETO MANOEL BORGES DE OLIVEIRA DIRETOR SUPERINTENDENTE PREFEITO MUNICIPAL AFONSO MARIA ROCHA DIRETOR DE MARKETING ASSOCIAÇÃO HUMBERTO EULER DA SILVA NEIVA TESTEMUNHAS NAIR APARECIADE DE ANDRADE PROJETOS ESTUDOS E PESQUISA Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu (MG), 17 de Dezembro de 1996 PUBLICAÇÃO (ART. 99, 8 1º DA LOMP) Período (19/09) D, : DAIRATÕ O. PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG