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norma nº 363/1996

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 363 / 1996
Date 1996-12-17
EmentaHOMOLOGA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS - SEBRAE-MG, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU E A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PARACATU.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 363/ 1.996
Homologa o Protocolo de Intenções,
celebrado entre o Serviço de Apoio às
Micros e Pequenas Empresas de Minas
Gerais - SEBRAE-NMG, Prefeitura
Municipal de Paracatu e a Associação
Comercial e Industrial de Paracatu.
O Presidente da Câmara Municipal de
Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições
legais, especialmente a que lhe confere o art. 50, I, "b" da
Resolução 175/92, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele,
em seu nome, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - É homologado o Protocolo de
Intenções, celebrado entre o Serviço de Apoio às Micros e
Pequenas Empresas de Minas Gerais - SEBRAE-MG, Prefeitura
Municipal de Paracatu e a Associação Comercial e Industrial de
Paracatu, tendo por objeto cooperação técnica e financeira
recíproca para realização do programa de emprego e renda -
PRODER, no Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Nos termos do inciso I do
art. 158 da Resolução nº 175, de 12 de maio de 1992, esta
Resolução contém, a seguir, a transcrição de inteiro teor do
Protocolo de Intenções a que se refere o artigo anterior. j )
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROTOCOLO DE INTENÇÕES.
PRODER
O serviço de Apoio às Micros e Pequenas
Empresas de Minas Gerais, doravante denominada SEBRAE-MG, Serviço
Social Autônimo, sem fins lucrativos, com sede em Belo Horizonte
- MG, na AV. Barão Homem de Melo, nº 329, Bairro Granada,
inscrito no CGC(MF) sob o nº 16.589.137/0001-63, Inscrição
Estadual nº 062.955576.00-97, neste ato representado pele seu
Diretor Superintendente, DAVID TRAVESSO NETO, brasileiro, casado,
engenheiro de produção, residente na Rua Jornalista Moacir de
Andrade, nº 257, Bairro São Bento, em Belo Horizonte/MG CPF nº
880.852.288-15, carteira de identidade nº 5.294.546, SSP/MG e por
seu Diretor de Marketing, AFONSO MARIA ROCHA, brasileiro, casado,
administrador de empresas, residente na Rua Frutal, nº 331,
apto nº 301-A, bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte, CPF nº
454.191.246-53, carteira de identidade nº M2 - 631.330 SSP/MG e a
Prefeitura Municipal de Paracatu, doravante denominada
PREFEITURA, com sede em Paracatu - MG, na AV. Olegário Maciel,
166, Bairro Centro, inscrita no CGC sob o nº 18.278.051/0001-45,
neste ato representada pelo prefeito municipal, o Sr. Manoel
Borges de Oliveira, brasileiro, casado, bancário, residente na
Rua Serrano Neves, nº 10 Paracatu - MG, carteira de identidade
nº71.218, Minex, CPF nº01.576.186-91 e a Associação Comercial e
Industrial de Paracatu, doravante denominada ASSOCIAÇÃO, com sede
em paracatu, na rua Salgado Filho, 615, Bairro Bela Vista,
inscrita no CGC nº 20.207.064/0001-75, neste ato representada
pelo seu presidente Sr. HUMBERTO EULER DA SILVA NEIVA,
brasileiro, separado judicialmente, empresário, residente na Rua
Rubens Bittencourt, nº 100, Paracatu - MG, carteira de identidade
nº 198.804 DPF-DR, CPF nº 033.010.011-49, visando o
estabelecimento de uma cooperação técnica e financeira recíproca
para a realização do Programa de Emprego e Renda - PRODER, no
município de Paracatu, Estado de Minas Gerais, resolvem por seus
respectivos representantes, celebrar o presente Protocolo de
Intenções, mediante as; seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 O presente instrumento tem por
objeto firmar o comprometimento das partes envolvidas na
implantação e execução do PROGRAMA DE EMPREGO E RENDA doravante
denominada PRODER, conforme as normas, diretrizes e metodologia dO
estabelecidas no Programa Metodológico documento anexo a este
instrumento. ,
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CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO
2.1 Após rubricado pelas partes passa
a fazer parte integrante deste PROTOCOLO DE INTENÇÕES o Programa
Metodológico do PRODER.
2.2 A Planilha de custos anexa a este
PROTOCOLO refere-se aos custos deste instrumento e do CONVÊNIO nº
021/96, celebrado entre as partes em 01/04/96.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO
3.1 O prazo de vigência deste PROTOCOLO
é de 06 (seis) meses corridos contados a partir da data de sua
assinatura.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4.1 O valor total para a execução deste
programa será de R$5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais)
sendo:
4.1.1 R$ 2.700,00 (dois mil e
setecentos reais) serão de responsabilidade da Prefeitura
Municipal de Paracatu; e
4.1.2 R$ 2.700,00 (dois mil e
setecentos reais) serão de responsabilidade da Associação
Comercial e Industrial de Paracatu.
tê
4
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CLÁUSULA QUINTA - DA FORMA DE PAGAMENTO
5.1 A ASSOCIAÇÃO e a PREFEITURA farão o
repasse, para O SEBRAE-MG, dos valores citados nos itens 5.1.1 e
5.1.2, da Cláusula Quinta em 04 (quatro) parcelas iguais de R$
675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), sendo a primeira em
até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura deste documento.
5.2 As demais parcelas serão pagas,
respectivamente, 30, 60 e 90 dias, após a assinatura deste
instrumento.
CLÁUSULA SEXTA - DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES
6.1 DO SEBRAE-MG/PRODER
6.1.1 Implementar o Plano de Ações,
elaborado juntamente com os parceiros locais, após Reunião
Técnica de apresentação do Diagnóstico Municipal, colocando a
disposição da comunidade de Paracatu produtos e serviços da
instituição e de órgãos de fomento.
6.1.2 Monitorar o desenvolvimento à
distância, após efetivamente do PRODER, através do corpo técnico
do Escritório Regional do SEBRAE-MG do referido município e
através de gerenciamento, acompanhamento e supervisão dos
consultores externos do SEBRAE-MG.
6.1.3 Fornecer material promocional
para o lançamento do PRODER e a efetivação de suas ações, orçadas
no Programa Metodológico.
6.1.4 Selecionar 01 técnico e 01
auxiliar técnico do PRODER para atuar no município. $
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6.1.5 Contribuir para o treinamento do
Técnico do PRODER no município, através de seus Escritórios
Regionais por um período de 1 (uma) semana por mês, durante dois
meses.
6.2 DOS PARCEIROS
6.2.1 Efetuar o pagamento dos valores
constantes da Cláusula Quinta deste CONVÊNIO, respeitando as
condições nela estipuladas.
6.2.2 Indicar 05 (cinco) ou mais
elementos da comunidade, sendo 03 (três) com formação mínima de
2º grau completo e 02 (dois) com formação mínima de 2º grau
incompleto, que sejam dinâmicas, que tenham um relacionamento
próximos com as lideranças políticas e empresariais, e que tenham
interesses pelo desenvolvimento do município. Estes elementos
serão selecionados pela equipe de consultores do SEBRAE-MG,
juntamente com o Escritório Regional do SEBRAE MG sendo 01 (um)
técnico e 01 (um) auxiliar técnico escolhidos. Estes técnicos
selecionados serão treinados a partir da reunião técnica de
apresentação do Diagnóstico Municipal que defina da data de
lançamento do Programa no município, garantindo a continuidade
das ações do PRODER. Estes elementos trabalharão em regime
integral de trabalho, sem ônus para o SEBRAE-MG.
6.2.3 Conceder local apropriado para
implantação/instalação do escritório.
a
.2.4 Equipar o referido local,
preferencialmente, com;
mesas, sendo uma para reunião;
cadeiras;
armários;
linha telefônica;
computador com impressora;
máquina de datilografia;
calculadora de mesa;
aparelho de fac-símile; B)
cestos para lixo;
televisor; .
aparelho de video-cassete; des
flip-chart.
+ DE E
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a
.2.5 Assumir todos os custos do
escritório do PRODER com:
contas telefônicas/fac-símile;
contas de energia elétrica;
contas de água;
contas de xerox;
material de escritório.
* + d+
6.2.6 Remunerar mensalmente os salários
e encargos sociais do técnico e auxiliar técnico selecionados
para atuar no PRODER, a partir da apresentação dos dados do
Diagnóstico Municipal (4º mês previsto em cronograma), bem como o
pagamento de despesas com viagens, hospedagens e alimentação,
quando estiverem a serviço fora do município.
6.2.7 Sempre que necessário,
disponibilizar veículo para os trabalhos de campo do técnico do
PRODER.
6.2.8 Dar apóio logístico necessário ao
desenvolvimento dos trabalhos do Programa, como:
* fornecimento de listas de empresas
instaladas na cidade;
* facilitar o acesso às lideranças
empresariais locais;
* facilitar a disponibilidade dos
produtos do SEBRAE-MG através dos seus canais de influência;
* Apresentar ao SEBRAE-MG e SEBRAE-NA
relatórios mensais de atendimentos no programa;
* As demais atribuições do técnico do
PRODER estão melhor detalhadas nos itens 3.2.2 e 3.3 do programa.
Assim firmam, em 03 (três) vias de
igual teor e forma, o presente instrumento os representantes das
partes envolvidas.
Belo Horizonte, 22 de Abril de 1996. B
Le
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SEBRAE PREFEITURA
DAVID TRAVESSO NETO MANOEL BORGES DE OLIVEIRA
DIRETOR SUPERINTENDENTE PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO MARIA ROCHA
DIRETOR DE MARKETING
ASSOCIAÇÃO
HUMBERTO EULER DA SILVA NEIVA
TESTEMUNHAS
NAIR APARECIADE DE ANDRADE
PROJETOS ESTUDOS E PESQUISA
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em
contrário.
Paracatu (MG), 17 de Dezembro de 1996
PUBLICAÇÃO
(ART. 99, 8 1º DA LOMP)
Período (19/09)
D, :
DAIRATÕ O.
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