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norma nº 285/1994

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 285 / 1994
Date 1995-12-07
EmentaAPROVA CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 285/94
APROVA CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO
DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTA
DO DA SAÚDE, ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA UNICO DE
SAÚDE, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais aprovou e eu, Presidente, promulgo a se=
quinte Resolução:
Arte 1º - Fica aprovado o Convênio celebrado en
tre o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado !
da Saúde, órgão gestor do Sistema Único de Saúde, e a Prefeitu-
ra Municipal de Paracatu, de acordo com os termos, cláusulas e
condições abaixos
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente convênio tem por objetivo transferir
ao MUNICÍPIO, recursos financeiros referentes ao Resíduo para *
para Cobertura Ambulatorial (RCA), visando o apoio ao processo
de municipalização e integração ao Sistema Único de Saúde.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO ACOMPANHAMENTO
Os mecanismos de controle e avaliação que permi
tam aferir o desempenho assistencial em termos de qualidade e *
resolutividade serão de responsabilidade da SECRETARIA, atraves
da Diretoria Regional de Saúde, a qual o MUNICÍPIO está vincula
doe
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
1 - DA SECRETARIA
1.1 - repassar ao MUNICÍPIO os recursos finan -
ceiros objeto deste convênio;
1.2 - proceder a adequada e oportuna transferen
cia dos valores correspondentes ao resíduo do RCA - RECURSOS PA
RA COBERTURA AMBULATORIAL ("saldo de UCA?), em parcelas suces -
sivas de acordo com o cronograma de repasse efetuado pelo MS/FNS;
1.3 - receber, analisar e emitir parecer sobre
CAMARA MUNICIPAL DE PAR
CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
as prestações de contas apresentadas, semestralmente, pelo MUNI
cíPIO;
1.4 - promover a publicação deste convênio e
quaisquer atos dele decorrentes no "Minas Gerais",
2 - DO MUNICÍPIO
2.1 - manter os recursos repassados, obrigatoria
mente, em conta específica, prioritariamente, no Banco do Brasil
S.ehes e quando inexistir no MUNICÍPIO, em Bancos Oficiais Fede-
rais ou Estaduais;
2.2 - utilizar os recursos financeiros transfe=-
ridos e o resultado de aplicações financeiras exclusivamente,
objeto deste Convênio, vedado o seu emprego em finalidade diver
sa da estabelecida, ainda que em caráter de emergência, com pos
terior cobertura;
2.3 - incluir os recursos transferidos pela SE -
CRETARIA no Orçamento da Prefeitura, atraves da Lei de Orçamen=
to ou em crédito adicional, em dotação específica, com código '
de fonte identificadora da sua origem para utilização em despes
sa regulamentar formalizada;
2.4 - prestar contas a SECRETARIA, de acordo '!
com a legislação específica e "Manual de Instrução de Prestação
de Contas da SES/MG", comprovando a aplicação dos recursos rece
bidos e também da contrapartida do MUNICÍPIO;
2.5 - apresentar atestado de adimplência estabe
lecida pela Instrução Normativa 03/90 (28/05/91), Instrução Nor
mativa 10/91 (02/10/91) e Lei nº 8.694, de 12.08.93;
2.6 = cunprir o disposto no art. 205, da Consti
tuição do Estado de Minas Gerais;
2.7 - estar adimplente com a SECRETARIA com re-
lação a prestações de contas relativas a convênios celebrados +
anteriormente;
2.8 - Fica o MUNICÍPIO obrigado a afixar em lo-
cal visível, na fachada principal, a marca-símbolo estabelecida
pelo Ministério da Saúde, na qual deverão constar dados que iden
tificarão o SUS;
2.9 - as faturas, recibos, notas fiscais, quais
quer outros documentos comprobatórios de despesas serão emiti-
dos em nome do executor, devidamente identificados, sendo obri-
gatório constar o número deste convênio.
CÂMARA MUNICIPAL DE PA
CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CLÁUSULA QUARTA - DO ORÇAMENTO E DA TRANSFERÊN-
CIA DE RECURSOS FINANCEIROS
Os recursos financeiros para a execução do obje
to deste conveênio serão transferidos em conformidade com aporte
financeiro repassado pelo M$/FNS a SECRETARIA, que procederá ao
adequado e oportuno repasse dos valores correspondentes ao MUNI
cfpio.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Para atender o disposto no caput desta cláusula
a SECRETARIA repassa ao MUNICÍPIO, no ato de sua assinatura des
te, o valor de R$14,241,00 (quatorze mil e duzentos e quarenta
e um reais), consignados na dotação orçamentária hº 1321.137542
82.148,3228-39 Finte M5/FNS.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Enquanto não fot regulamentada a aplicação dos
critérios previstos no art. 35, da Lei 8.080/90, o montante '
transferido ao MUNICÍPIO, obedecera:
- critétio populacional com base nos dados esta
tísticos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE.
- Índice de reajuste com basé no resíduo dos re
cursos para Cobertura Ambulatorial - RCA, de acordo com crit6 -
rios estabelecidos na Portaria MS/SNAS nº 20, de 08 de janeiro
de 1993.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Os recursos financeiros somente poderao ser a-
plicados quando não determina? qualquer prejuízo ou retardamento
dos fins previstos no objeto deste convenio e seja procedido em
títulos do Tesouro Nacional em estabelecimen os oficiais de cré
dito, por intermédio do Banco Centtal do Brasil ou na forma por
ele estabelecida, mantidos os respectivos rendimentos na conta
bancária vinculada a este convênio e destinados compulsoriamente
a execução do objeto, sendo legalmente incorporados a fonte de
origém, e especificamente informados nas prestações de contas »p
para aprovação pela secretarias
PARÁGRAFO QUARTO
Quando ocorrer inadimplência durante a execução
do instrumento, as liberações posteriores ficarão suspensas até
o cumprimento da obrigação, não gerando por parte da SECRETARIA,
À
CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAISCÁ (Ss a P
a responsabilidade de repasse dos recursos financeiros relativos
ao período de inadimplência.
PARÁGRAFO QUINTO
A contrapartida Financeira deverá atender ao dis
posto no Artigo 20, Parágrafo Segundo, da Lei nº 8.694, de 12.08.
93, ou seja compatível com a capacidade financeira de cada MUNI
CÍPIO e não poderá exceder:
I - a dez por cento (10%) nos Municípios locali
zados na região da SUDENE ou SUDAM;
11 - a vinte por cento (20%) nos demais Munici-
piose
PARÁGRAFO SEXTO
A contrapartida financeira não precisa ser depo
sitada na conta específica do convênio, porém, as despesas deste
montante deverão estar em dotação específica na ãrea da saúde.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS
É vedada a realização de gastos com pessoas (con
tratações, diárias, isonomia) e encargos sociais dele decorren*>
tes, quaisquer despesas de natureza administrativa em unidades
administrativas próprias das Secretarias Municipais de Saúde ou
órgão equivalente.
PARÁGRAFO ÚNICO
É vedada a realização de despesas que não se des
tinem comprovadamente, a atender as necessidades de manutenção
tais como água, luz, telefone, limpeza e conservação, vigilância
e locação, bem como manutenção de equipamentos das unidades as-
sistenciais próprios ou cedidos, das Secretarias Municipais de
Saúde ou órgão equivalente.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA E DAS ALTERAÇÕES
O presente convênio vigorará pelo prazo de 0) !
(um) ano a partir da data de sua assinatura, e sua eficácia dar-
se-ã a partir da data de sua publicação, por extrato, no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais, podendo ser alterado mediante
celebração de Termo Aditivo.
PARÁBRAFO ÚNICO
Ao término da vigencia deste instrumento ou no
caso de sua rescisão, é obrigatória a restituição de eventual !
saldo de recursos financeiros a SECRETARIA.
CEÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
Este convênio podera ser rescindido pelo descum
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
primento de qualquer das obrigações ou condições nele pactuadas,
ou pela superveniência de norma legal ou fato administrativo que
o torne formal ou materialmente inexequível, ou ainda, por ato
unilateral, mediante aviso prévio da parte que dele se desintes
ressar, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, observas
dos, antes, a prestação de contas dos recurses financeiros por=
ventura já concedidos e o recolhimento dos saldos dos recursos
nao aplicados, acrescidos da correção monetária segúndo Índice
oficial e de jures legais, a partir da data do seu recebimentos
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte,
para dirimir quaisquer questões oriundas da execução deste con=
vênio ou de sua interpretação podendo os casos omissos serem re
solvidos por comum acordo das partes convenentes. !
Arte 2º - Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 32º - Revogam-se as disposições em contrã-
rios.
Paracatu-MG, 07 de dezembro de 1994,
Besé Antonio Vieira
WICE-PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - |

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