| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 294 / 1994 |
| Date | 1994-12-20 |
| Ementa | APROVA TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBAM A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA - LBA, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE MINAS GERAIS, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARA 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS epa sd 41 ENE RESOLUÇÃO Nº 294/1994 APROVA TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA - LBA, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE MINAS GERAIS, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, Faço saber que a Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Presidente, promulgo a se- guinte Resolução: Art. 1º - Fica aprovado o termo de convênio que entre si celebram 4 Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, por intermédio da Superintendência Estadual de Mynas Gerags e a Prefeitura Municipal de Paracatu, para os fins que especifi- ca, de acordo com os termos, cláusulas e condições abaixo: WCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui objeto do presente CONVÊNIO a execução do Programa APOIO A PESSOA - APOIO A PESSOA IDOSA, CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES 1 - A CONCEDENTE obriga-se as: a) fixar e dar ciencia ao (à) CONVENENTE dos pro cedimentos téenicos e operacionais que regem a execução do Progra ma objeto deste CONVÊNIO; b) promover o repasse dos recursos financeiros de acordo com o Cronograma de Desembolso e com o disposto na cláu sula quarta, ficando assegurado o pagamento do período de recesso, na forma dos Parágrafos Primeifo e Segundo do artigo 16, da IN/STN /05/95; e) acompanhar, supervisionar os serviços, reali- zando vistorias ín loco, diretamente ou através de terceiros, ex pressamente autorizados; d) exercer o controle e a fiscalização sobre a execução do Convênio; e) promover a atualização dos valores per capi. ta, de acordo com a disponibilidade orçamentária; f) assumir a execução, por seus próprios meios, no caso de paralização ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade dos serviços. II - A CONVENENTE obriga-se as gs) CÂMARA MUNICIPAL DE PAR 38600-000 - ESTADO DE MINAS EMEA a) executar diretamente as atividades pactuadas, em consonância com as diretrizes técnicas e programáticas da CON- CEDENTE, e de conformidade com o Plano de Agendimentos b) manter cadastros, prontuários e relatórios in dividualizados dos usuários, por tipo de atendimento, bem como * quaisquer outros registros, de modo a permitir o acompanhamento , a supervisão e o controle dos serviços; e) propiciar aos técnicos credenciados pela CON- CEDENTE, todos os meios e condições necessárias ao acompanhamento à supervisão, ao controle e à fiscalização do CONVÊNIO; d) arcar com o pagamento de toda e qualquer des- pesa excedente aos redursos transferidos pela CONCEDENTE ; e) comunicar à CONCEDENTE com antecedência míni- ma de 30 (trinta) dias do ano, consecutivos ou em 02 (dois) perío dos de recesso, o:qual não poderá exceder a 30 dias no ano, conse cutivos ou em 02 (dois) períodos, devendo ainda, garantir uma pro gramação alternativa para os usuários sem condições de permanên - cia no lar; f)apresentar, mensalmente, Relatório de Atendi:» mento, observando o disposto no Parágrafo Segundo da Cláusula Quar ta deste instrumento, exceto no período de recesso em que o paga- mento será efetuado com base no Relatório de Atendimento imediata mente anterior; £) manter atualizada a escrituração contábil es- pecífica dos atos e fatos relativos à execução do CONVÊNIO, para fins de acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos no de- senvolvimento do programa; h) responsabilizar-se por todos os encargos de - correntes dos atendimentos, inclusive os trabalhistas, previden - ciários, sociais, fiscais e comerciais dele resultantes, não ge - rando para a CONCEDENTE obrigação ou outro encargo de qualquer na turezas 4) prestar gratuitamente os atendimentos relati- vos ao objeto deste CONVÊNIO; 3) informar à CONCEDENTE o desligamento de qual- quer usuário e/ou sua substituição, afravés de comunicação formal expressa; k) manter em arquívo, pelo prazo de 05 (eíneo) anos, contado da aprovação das contas do gestor da CONCEDENTE, pe lo Tribunal de Contas da União, relativa ao exercício da conees - são, o cadastro dos usuários do Programa, os prontuários, as guias de encaminhamento, as fichas de inscrição ou de matrícula, e de - mãis registros individualizados, bem como os registros contábeis, com a identificação do programa e deste CONVÊNIO; 1) observar nas aquisições os procedimentos licitatórios vigentes, inclusive para dispensa ou inexigibilida - de. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da execução deste CON VÊNIO, estimadas em R$755,00 (setecentos e trinta e cinco Reais), correrão à conta do Orçamento da LBA Programa de Trabalho ' 15081048525960002, Elemento de Despesa 344041, Fonte de Recufisos 0153000000, Empenho para este exercício nº 94-09127, de 08/08/94, no valor de R$147,00 (cento e quarenta e Yete Reais), conforme Plano de Atendimento, e na hipótese de insuficiência de créditos será emitido empenho de reforço, PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos serão depos sitados pela CONCEDENTE na. conta nº 16400-4, do BANCO DO BRASIL S/A-001, agência nº 0580-8, PARÁGRAFO SEGUNDO - A contrapartida do (a) CONVENENTE se dará sob a forma de recursos financeiros, corres - pondentes ao percentual de 50% (trinta por cento) no montante de R$66,15 (sessenta e seis Reais e quinze centavos), materiais e humanos estimados em R$154,35 (cento e cinquenta e quatro Reais e trinta e cinco centavos), conforme Plano de Atendimento, CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO “DOS RECURSOS Os recursos para é cobertura das despesas de- correntes deste CONVÉNIO serão liberados ao-(à) convenente, em parcelas mensais, no valor correspondente aos atendimentos efeti- vamente prestados, na conformidade do Cronograma de Desemboilso, em compatibilidade com o Plano de Atendimento, tendo por base os valores per capita, PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os valores per capita serão fixados por ato da Presidência da LBA, dispensando-se a ce lebração de Termo Aditivos PARÁGRAFO SEGUNDO - As liberações serão efe= tuadas mediante a apresentação do Relatório de Atendimento à CON CEDENTE que deverá ser entregue até o 5º dia útil do mes subse - 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS quente ao da realização dos atendimentos, exceto no período de re cesso, previsto na alínea £, inciso II da Cláusula Segunda, PARAGRAFO TERCEIRO - Na hipótese de impugnação de qualquer des Relatórios de Atendimento ou de constatação de impro priedade ou irregularidade na execução do CONVÊNIO, será sustada a parcela a ser transferida, notificando-se o (a) CONVENENTE para saná-la no prazo máximo de 50 (trinta) dias. CLÁUSULA QUINTA - DO CONTROLE DA FISCALIZAÇÃO Fica assegurada à CONCEDENTE a prerrogativa de conservar a autoridade normativa e o exercício do controle e da fiscalização sobre os atendimentos objeto deste CONVÊNIO, direta mente ou através de terceiros devidamente credenciados. CLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, inde - pendentemente de interpelação judicial ou extra=judicial, por des cumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pe la superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Constituem, particularmen- te, motivos de rescisão a constatação das seguintes situações: I - descumprimento de quaisquer das exigências fixadas nas normas é diretrizes que regulam o programa, especial mente quanto aos padrões de qualidade do atendimento; II - cobrança aos usuários de quaisquer valores pelo atendimento realizado; III - falta de apresentação do Relatório de Atendi mento, na forma pactuadas IV - o indeferimento, em caráter definitivo, quan do for o caso, do registro no Conselho Nacional de Assistência So cial, PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando ocorrer a denúncia ou a rescisão, ficam os partícipes responsáveis pelas obrigações con traídas durante o prazo em que vigir este instrumento, creditando -se-lhes igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período, CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESTITUIÇÃO A CONVENENTE compromete-se a restituir os valores transferidos pela CONDEDENTE, atualizados monetariamente e acres- cidos de juros legais, na forma da legislação aplicada aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data dosseu recebimento A na hipótese de inexecução do objeto da avença ou outra irregu ari dade em que resulte prejuízo ao erário público, CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO O presente CONVÊNIO tera vigência a partir da da ta de sua assinatura e término em 51/12/94, podendo ser prorroga- do através de Termo Aditivo, por expressa manifestação das partes mediante a apresentação pelo (a) CONVENENTE, de novo Plano de A - tendimento, devidamente aprovado pela CONCEDENTE, CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO Este CONVÊNIO será publicado em extratos no Diá- rio Oficial da União, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da dam ta de sua assinatura, correndo as despesas à conta da CONCEDENTE, CLÁUSULA DÉCIMA - DA AÇÃO PROMOCIONAL Em toda e qualquer ação promocional relacionada com o objeto descrito na Cláusula Primeira deste instrumento será obrigatoriamente destacada a participação da LBA, observando º disposto no'Parágrafo Primeiro do artigo 57 da Constituição Fede- ral. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS CONDIÇÕES GERAIS Pactuam aínda, as seguintes condições: a) todas as comunicações relativas a este CONVÊ- NIO serão consideradas como regularmente efetuadas, se entregues mediante protocolo ou remetidas por telegrama ou telex, devidamen te comprovados por conta, nos endereços das partes; b) as reuniões entre os representantes eredencia dos pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste CONVÊNIO, serão registradas em atas ou.rela tório cireunstanciado; e).o Plano de Atendimento integra este instrumen to independente de tbanscrição, CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO Para dirimir quaisquer questões decorrentes dem te CONVÊNIO, que não possam ser resolvidas pela mediação adminis- trativa, as partes elegem o foro da Justiça Federal da Seção de BELO HORIZONTE! Art, 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. E) CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu-MG, 20 de dezembro de 1994,