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norma nº 294/1994

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 294 / 1994
Date 1994-12-20
EmentaAPROVA TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBAM A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA - LBA, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE MINAS GERAIS, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARA
38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
epa sd
41 ENE
RESOLUÇÃO Nº 294/1994
APROVA TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM
A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA -
LBA, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DE MINAS GERAIS, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARACATU, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Presidente, promulgo a se-
guinte Resolução:
Art. 1º - Fica aprovado o termo de convênio que
entre si celebram 4 Fundação Legião Brasileira de Assistência -
LBA, por intermédio da Superintendência Estadual de Mynas Gerags
e a Prefeitura Municipal de Paracatu, para os fins que especifi-
ca, de acordo com os termos, cláusulas e condições abaixo:
WCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a execução
do Programa APOIO A PESSOA - APOIO A PESSOA IDOSA,
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
1 - A CONCEDENTE obriga-se as:
a) fixar e dar ciencia ao (à) CONVENENTE dos pro
cedimentos téenicos e operacionais que regem a execução do Progra
ma objeto deste CONVÊNIO;
b) promover o repasse dos recursos financeiros
de acordo com o Cronograma de Desembolso e com o disposto na cláu
sula quarta, ficando assegurado o pagamento do período de recesso,
na forma dos Parágrafos Primeifo e Segundo do artigo 16, da IN/STN
/05/95;
e) acompanhar, supervisionar os serviços, reali-
zando vistorias ín loco, diretamente ou através de terceiros, ex
pressamente autorizados;
d) exercer o controle e a fiscalização sobre a
execução do Convênio;
e) promover a atualização dos valores per capi.
ta, de acordo com a disponibilidade orçamentária;
f) assumir a execução, por seus próprios meios,
no caso de paralização ou de fato relevante que venha a ocorrer,
de modo a evitar a descontinuidade dos serviços.
II - A CONVENENTE obriga-se as
gs) CÂMARA MUNICIPAL DE PAR
38600-000 - ESTADO DE MINAS EMEA
a) executar diretamente as atividades pactuadas,
em consonância com as diretrizes técnicas e programáticas da CON-
CEDENTE, e de conformidade com o Plano de Agendimentos
b) manter cadastros, prontuários e relatórios in
dividualizados dos usuários, por tipo de atendimento, bem como *
quaisquer outros registros, de modo a permitir o acompanhamento ,
a supervisão e o controle dos serviços;
e) propiciar aos técnicos credenciados pela CON-
CEDENTE, todos os meios e condições necessárias ao acompanhamento
à supervisão, ao controle e à fiscalização do CONVÊNIO;
d) arcar com o pagamento de toda e qualquer des-
pesa excedente aos redursos transferidos pela CONCEDENTE ;
e) comunicar à CONCEDENTE com antecedência míni-
ma de 30 (trinta) dias do ano, consecutivos ou em 02 (dois) perío
dos de recesso, o:qual não poderá exceder a 30 dias no ano, conse
cutivos ou em 02 (dois) períodos, devendo ainda, garantir uma pro
gramação alternativa para os usuários sem condições de permanên -
cia no lar;
f)apresentar, mensalmente, Relatório de Atendi:»
mento, observando o disposto no Parágrafo Segundo da Cláusula Quar
ta deste instrumento, exceto no período de recesso em que o paga-
mento será efetuado com base no Relatório de Atendimento imediata
mente anterior;
£) manter atualizada a escrituração contábil es-
pecífica dos atos e fatos relativos à execução do CONVÊNIO, para
fins de acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos no de-
senvolvimento do programa;
h) responsabilizar-se por todos os encargos de -
correntes dos atendimentos, inclusive os trabalhistas, previden -
ciários, sociais, fiscais e comerciais dele resultantes, não ge -
rando para a CONCEDENTE obrigação ou outro encargo de qualquer na
turezas
4) prestar gratuitamente os atendimentos relati-
vos ao objeto deste CONVÊNIO;
3) informar à CONCEDENTE o desligamento de qual-
quer usuário e/ou sua substituição, afravés de comunicação formal
expressa;
k) manter em arquívo, pelo prazo de 05 (eíneo)
anos, contado da aprovação das contas do gestor da CONCEDENTE, pe
lo Tribunal de Contas da União, relativa ao exercício da conees -
são, o cadastro dos usuários do Programa, os prontuários, as guias
de encaminhamento, as fichas de inscrição ou de matrícula, e de -
mãis registros individualizados, bem como os registros contábeis,
com a identificação do programa e deste CONVÊNIO;
1) observar nas aquisições os procedimentos
licitatórios vigentes, inclusive para dispensa ou inexigibilida -
de.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da execução deste CON
VÊNIO, estimadas em R$755,00 (setecentos e trinta e cinco Reais),
correrão à conta do Orçamento da LBA Programa de Trabalho '
15081048525960002, Elemento de Despesa 344041, Fonte de Recufisos
0153000000, Empenho para este exercício nº 94-09127, de 08/08/94,
no valor de R$147,00 (cento e quarenta e Yete Reais), conforme
Plano de Atendimento, e na hipótese de insuficiência de créditos
será emitido empenho de reforço,
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos serão depos
sitados pela CONCEDENTE na. conta nº 16400-4, do BANCO DO BRASIL
S/A-001, agência nº 0580-8,
PARÁGRAFO SEGUNDO - A contrapartida do (a)
CONVENENTE se dará sob a forma de recursos financeiros, corres -
pondentes ao percentual de 50% (trinta por cento) no montante de
R$66,15 (sessenta e seis Reais e quinze centavos), materiais e
humanos estimados em R$154,35 (cento e cinquenta e quatro Reais e
trinta e cinco centavos), conforme Plano de Atendimento,
CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO “DOS RECURSOS
Os recursos para é cobertura das despesas de-
correntes deste CONVÉNIO serão liberados ao-(à) convenente, em
parcelas mensais, no valor correspondente aos atendimentos efeti-
vamente prestados, na conformidade do Cronograma de Desemboilso,
em compatibilidade com o Plano de Atendimento, tendo por base os
valores per capita,
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os valores per capita
serão fixados por ato da Presidência da LBA, dispensando-se a ce
lebração de Termo Aditivos
PARÁGRAFO SEGUNDO - As liberações serão efe=
tuadas mediante a apresentação do Relatório de Atendimento à CON
CEDENTE que deverá ser entregue até o 5º dia útil do mes subse -
38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
quente ao da realização dos atendimentos, exceto no período de re
cesso, previsto na alínea £, inciso II da Cláusula Segunda,
PARAGRAFO TERCEIRO - Na hipótese de impugnação de
qualquer des Relatórios de Atendimento ou de constatação de impro
priedade ou irregularidade na execução do CONVÊNIO, será sustada
a parcela a ser transferida, notificando-se o (a) CONVENENTE para
saná-la no prazo máximo de 50 (trinta) dias.
CLÁUSULA QUINTA - DO CONTROLE DA FISCALIZAÇÃO
Fica assegurada à CONCEDENTE a prerrogativa de
conservar a autoridade normativa e o exercício do controle e da
fiscalização sobre os atendimentos objeto deste CONVÊNIO, direta
mente ou através de terceiros devidamente credenciados.
CLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado por
escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, inde -
pendentemente de interpelação judicial ou extra=judicial, por des
cumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pe
la superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou
formalmente inexequível.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Constituem, particularmen-
te, motivos de rescisão a constatação das seguintes situações:
I - descumprimento de quaisquer das exigências
fixadas nas normas é diretrizes que regulam o programa, especial
mente quanto aos padrões de qualidade do atendimento;
II - cobrança aos usuários de quaisquer valores
pelo atendimento realizado;
III - falta de apresentação do Relatório de Atendi
mento, na forma pactuadas
IV - o indeferimento, em caráter definitivo, quan
do for o caso, do registro no Conselho Nacional de Assistência So
cial,
PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando ocorrer a denúncia ou
a rescisão, ficam os partícipes responsáveis pelas obrigações con
traídas durante o prazo em que vigir este instrumento, creditando
-se-lhes igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período,
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESTITUIÇÃO
A CONVENENTE compromete-se a restituir os valores
transferidos pela CONDEDENTE, atualizados monetariamente e acres-
cidos de juros legais, na forma da legislação aplicada aos débitos
para com a Fazenda Nacional, a partir da data dosseu recebimento
A
na hipótese de inexecução do objeto da avença ou outra irregu ari
dade em que resulte prejuízo ao erário público,
CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA
PRORROGAÇÃO
O presente CONVÊNIO tera vigência a partir da da
ta de sua assinatura e término em 51/12/94, podendo ser prorroga-
do através de Termo Aditivo, por expressa manifestação das partes
mediante a apresentação pelo (a) CONVENENTE, de novo Plano de A -
tendimento, devidamente aprovado pela CONCEDENTE,
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO
Este CONVÊNIO será publicado em extratos no Diá-
rio Oficial da União, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da dam
ta de sua assinatura, correndo as despesas à conta da CONCEDENTE,
CLÁUSULA DÉCIMA - DA AÇÃO PROMOCIONAL
Em toda e qualquer ação promocional relacionada
com o objeto descrito na Cláusula Primeira deste instrumento será
obrigatoriamente destacada a participação da LBA, observando º
disposto no'Parágrafo Primeiro do artigo 57 da Constituição Fede-
ral.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
Pactuam aínda, as seguintes condições:
a) todas as comunicações relativas a este CONVÊ-
NIO serão consideradas como regularmente efetuadas, se entregues
mediante protocolo ou remetidas por telegrama ou telex, devidamen
te comprovados por conta, nos endereços das partes;
b) as reuniões entre os representantes eredencia
dos pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam
ter implicações neste CONVÊNIO, serão registradas em atas ou.rela
tório cireunstanciado;
e).o Plano de Atendimento integra este instrumen
to independente de tbanscrição,
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
Para dirimir quaisquer questões decorrentes dem
te CONVÊNIO, que não possam ser resolvidas pela mediação adminis-
trativa, as partes elegem o foro da Justiça Federal da Seção de
BELO HORIZONTE!
Art, 2º - Esta Resolução entra em vigor na data
da sua publicação.
E) CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu-MG, 20 de dezembro de 1994,

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