| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 228 / 1993 |
| Date | 1993-11-28 |
| Ementa | APROVA PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PEAE, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE PARACATU. |
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Rena, CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600000 - ESTADO DE MINAS GERAIS , RESOLUÇÃO Nº 228/93 APROVA PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ES COLAR-PEAE, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO * DE MINAS GERAIS POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETA - RIA DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE PARACATU. Art. 1º - Fica aprovado o convênio celebrado en tre o Programa Estadual de Alimentação Escolar - PEAE e o Governo do Estado de Minas Gerais por intermédio de sua Secretaria da Educação e o Município de Paracatu-MG, de acordo com os termos, cláusulas e condi. ções abaixo: "CLÁUSULA PRIMEIRA - Além dos recursos repassa- dos através do termo original, a Secretaria repassará ao Município,ime diatamente após a assinatura deste Aditivo, recursos financeiros no valor de Cr$8.137.581,00 (oito milhões, centoce'itrinta e sete mil, qui nhentos e oitenta e quatro cruzeiros reais), perfazendo um total de Cr$8.981.095,55 (oito milhões, novecentos e oitenta e um mil, noventa e cinco cruzeiros reais e cinquenta e cinco centavos), para as mesmas finalidades e obrigações assumidas no Termo Original. CLÁUSULA SEGUNDA - A vigência do convênio ori- ginal fica prorrogada de 01 (primeiro) de agosto a 30 (trinta) de no - vembro de 1993 (mil novecentos e noventa e três). CLÁUSULA TERCEIRA-- A prestação de contas dos recursos repassados por este Aditivo deverá ser entregue à SUF/SECRE - TARIA impreterivelmente até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 1993. Permanecem inalterados e vigentes as cláusulas e condições do convênio original não modificadas por este Aditivo,que terá seu extrato publicado no 'Minas Gerais', às expensas da SECRETA - RIAU | CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38600000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na da- ta de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá - rio. arreiras La PRE IDENTE ges