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norma nº 228/1993

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 228 / 1993
Date 1993-11-28
EmentaAPROVA PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PEAE, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE PARACATU.
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Rena,
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ,
RESOLUÇÃO Nº 228/93
APROVA PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE
EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ES
COLAR-PEAE, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO *
DE MINAS GERAIS POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETA -
RIA DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE PARACATU.
Art. 1º - Fica aprovado o convênio celebrado en
tre o Programa Estadual de Alimentação Escolar - PEAE e o Governo do
Estado de Minas Gerais por intermédio de sua Secretaria da Educação e
o Município de Paracatu-MG, de acordo com os termos, cláusulas e condi.
ções abaixo:
"CLÁUSULA PRIMEIRA - Além dos recursos repassa-
dos através do termo original, a Secretaria repassará ao Município,ime
diatamente após a assinatura deste Aditivo, recursos financeiros no
valor de Cr$8.137.581,00 (oito milhões, centoce'itrinta e sete mil, qui
nhentos e oitenta e quatro cruzeiros reais), perfazendo um total de
Cr$8.981.095,55 (oito milhões, novecentos e oitenta e um mil, noventa
e cinco cruzeiros reais e cinquenta e cinco centavos), para as mesmas
finalidades e obrigações assumidas no Termo Original.
CLÁUSULA SEGUNDA - A vigência do convênio ori-
ginal fica prorrogada de 01 (primeiro) de agosto a 30 (trinta) de no -
vembro de 1993 (mil novecentos e noventa e três).
CLÁUSULA TERCEIRA-- A prestação de contas dos
recursos repassados por este Aditivo deverá ser entregue à SUF/SECRE -
TARIA impreterivelmente até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 1993.
Permanecem inalterados e vigentes as cláusulas
e condições do convênio original não modificadas por este Aditivo,que
terá seu extrato publicado no 'Minas Gerais', às expensas da SECRETA -
RIAU
| CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38600000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na da-
ta de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá -
rio.
arreiras La
PRE IDENTE ges

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