| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 236 / 1993 |
| Date | 1993-12-17 |
| Ementa | APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E O MUNICÍPIO DE PARACATU - MG, PARA OS FINS NELE ESPECIFICADOS |
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5%) CAMARA MUNICIPAL DE PARACQA[U a CEP 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 236/93 APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESPADO DE * MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETA- RIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E O MU- NICÍPIO DE PARACATU-MG:, PARA OS FINS NELE ES PECIFICADOS. Art.1º - Fica aprovado o convenio celebrado entre o Estado de Minas Gerais por intermédio de sua Secretaria de! Estado de Assuntos Municipais e o Munic-ipio de Paracatu-MG, de * acordo com os termos, cláusulas e condições abaixo: " DO OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA - Objetiva o presente Ato Jurídico, através do Pleno de Trabalho da Secretaria de Estado de! Assuntos Municipais - 1993 - Progrema PRO-COMUNIDADE, aquisição de dois gabinetes odontológicos, de conformidade com a Lei nº 11.043, de 15.01.93, anexo VI, inciso 0035, DAS OBRIGAÇÕES CLÁUSULA SEGUNDA- Compete a SEMM repassar * so MUNICÍPIO, de uma só vez, logo após a assinatura deste instrumen to a importancia de Cr$ 250.000,00(duzentos e cinquenta mil cruzei- ros reias), para execução do previsto na Cláusula Primeira deste ' Termo. CLÁUSULA TERCEIRA- O Município se obriga a: a) executar as obres, serviços, aquisição de material e/ ou equipa- mentos, conforme objeto do presente Convenio; b) fazer o aporte de recurso próprio, correspondente a no mínimo 30% (trinta por cento) » como contrape&rtida, do recurso financeiro ora ' repassado; ec) incluir o recurso recebido da SEAM, em seu orçamento, classifican do-o de conformidade com o previsto no presente termo; ã) depositar, obrigatoriamente, o recurso financeiro recebido em con tê vinculada do Programa, sob o título Município/Convênio/SEMM. > CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS e) apresentar no ato da assinatura do Convênio, a cópia da Lei Autorizativa da Camara, ou encaminhar a Central de Convênio/SPC/ SEM, dentro de 30 (trinta) dias, a conter da assinatura deste Ins trumento, o "referendum" da Cêmsra Municipal aprovando o Presente! Convênio, nos termos da Lei Orgânica Municipal. £) prestar contas do recurso financeiro recebido, obedecido o pre visto na Clâusula Sexta deste Termo; €) manter devidamente arquivada a documentação comprobatória das ' despesas. realizadas à disposição dos órgãos de controle, coordena- ção e supervisão até 05 (cinco) smos após o encerramento da vigên cia do Convenio". SUBCLÂUSULA UNICA Fica o Município obrigado a observar no que! lhe couber, es disposições da Lei Estadual nº 9.444, de 25.11.87. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CLÁUSULA QUARTA- O recurso financeiro da SE- AM, necessário à execução deste Ato Jurídico, correrá à conta da seguinte Classificação Orçamentária 0P/93-1151 07391831-371-4323- 00, fonte 40. DA VIGÊNCIA CLÍUSULA QUINTA- Este Instrumento vigorará por 90 (noventa) dias a conter da data de sua assinatura. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS CLÁUSULA SEXTA - A prestação de contas, pelo MUNICÍPIO, do recurso finenceiro obedecerá as normas previstas na! Instrução da Superintendência de Finanças da SEM, e deverá ser en tregue à mesma até o máximo de 30 (trinta) dias após o término des te instrumento. SUBCLÃU SULA ÚNICA- Fica o MUNICÍPIO obrigedo a devolver aos cofres públicos, através da Superintendência de Fi- nançes da SEAM, o recurso financeiro repassado e não aplicsdo, com juros e correção, de acordo com os Índices oficiais, DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO " CLÁUSULA SÉTIMA - Compete à Superintenden- cia de Programas Especiais - SUPE da SEAM, o acompanhamento e fis- CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 5) calização da execução deste Termo, c&hendo-lhe, quendo necessário, soliciter informações complementares. DA PUBLICAÇÃO CLÍU SULA OITAVA- Parac eficácia deste Ato," a SEMM providenciará a publicação de seu extrato no "Minas Gerais", de conformidade com os artigos 37, caput, da Constituição Federal, 1º da Lei Estadual nº 9.507, de 29.12.87 e 66, parágrafo 1º da Lei Estadual nº 9,444, de 25.11.87. DO FORO CLÁUSULA NONA- O Foro da Comarca de Belo " Horizonte é o eleito pelas Partes para dirimir quaisquer dúvidas ' oriundas do presente Termo, DAS DISPOSIÇÕES FINAIS CLÍUSULA DÉCIMA — Aplicem-se a este Conve-" nio toda legislação e normas vigentes sobre a-matéria, podendo ,o mesmo ser alterado durante seu período de vigência, mediante cele bração de Termos Aditivos". Art.2º “Esta Resolução entra em vigor na ! data de sua publicação. Art. 3º-Revogeam-se as disposições em contrá- rio. Sala das Sessões, 17 de dezembro de 1.993 ROMILDO P IRAS LAGES -Vereador Presidente- ADALBERT INO STA NASCIMENTO “Vereador retário- DOCUMENTO DIP O