br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 236/1993

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 236 / 1993
Date 1993-12-17
EmentaAPROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E O MUNICÍPIO DE PARACATU - MG, PARA OS FINS NELE ESPECIFICADOS
native_id2917

Originating matéria

matéria 1203 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3

5%) CAMARA MUNICIPAL DE PARACQA[U
a CEP 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 236/93
APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESPADO DE *
MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETA-
RIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E O MU-
NICÍPIO DE PARACATU-MG:, PARA OS FINS NELE ES
PECIFICADOS.
Art.1º - Fica aprovado o convenio celebrado
entre o Estado de Minas Gerais por intermédio de sua Secretaria de!
Estado de Assuntos Municipais e o Munic-ipio de Paracatu-MG, de *
acordo com os termos, cláusulas e condições abaixo:
" DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - Objetiva o presente Ato
Jurídico, através do Pleno de Trabalho da Secretaria de Estado de!
Assuntos Municipais - 1993 - Progrema PRO-COMUNIDADE, aquisição de
dois gabinetes odontológicos, de conformidade com a Lei nº 11.043,
de 15.01.93, anexo VI, inciso 0035,
DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA SEGUNDA- Compete a SEMM repassar *
so MUNICÍPIO, de uma só vez, logo após a assinatura deste instrumen
to a importancia de Cr$ 250.000,00(duzentos e cinquenta mil cruzei-
ros reias), para execução do previsto na Cláusula Primeira deste '
Termo.
CLÁUSULA TERCEIRA- O Município se obriga a:
a) executar as obres, serviços, aquisição de material e/ ou equipa-
mentos, conforme objeto do presente Convenio;
b) fazer o aporte de recurso próprio, correspondente a no mínimo 30%
(trinta por cento) » como contrape&rtida, do recurso financeiro ora '
repassado;
ec) incluir o recurso recebido da SEAM, em seu orçamento, classifican
do-o de conformidade com o previsto no presente termo;
ã) depositar, obrigatoriamente, o recurso financeiro recebido em con
tê vinculada do Programa, sob o título Município/Convênio/SEMM.
>
CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
e) apresentar no ato da assinatura do Convênio, a cópia da Lei
Autorizativa da Camara, ou encaminhar a Central de Convênio/SPC/
SEM, dentro de 30 (trinta) dias, a conter da assinatura deste Ins
trumento, o "referendum" da Cêmsra Municipal aprovando o Presente!
Convênio, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
£) prestar contas do recurso financeiro recebido, obedecido o pre
visto na Clâusula Sexta deste Termo;
€) manter devidamente arquivada a documentação comprobatória das '
despesas. realizadas à disposição dos órgãos de controle, coordena-
ção e supervisão até 05 (cinco) smos após o encerramento da vigên
cia do Convenio".
SUBCLÂUSULA UNICA
Fica o Município obrigado a observar no que!
lhe couber, es disposições da Lei Estadual nº 9.444, de 25.11.87.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CLÁUSULA QUARTA- O recurso financeiro da SE-
AM, necessário à execução deste Ato Jurídico, correrá à conta da
seguinte Classificação Orçamentária 0P/93-1151 07391831-371-4323-
00, fonte 40.
DA VIGÊNCIA
CLÍUSULA QUINTA- Este Instrumento vigorará
por 90 (noventa) dias a conter da data de sua assinatura.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA SEXTA - A prestação de contas, pelo
MUNICÍPIO, do recurso finenceiro obedecerá as normas previstas na!
Instrução da Superintendência de Finanças da SEM, e deverá ser en
tregue à mesma até o máximo de 30 (trinta) dias após o término des
te instrumento.
SUBCLÃU SULA ÚNICA- Fica o MUNICÍPIO obrigedo
a devolver aos cofres públicos, através da Superintendência de Fi-
nançes da SEAM, o recurso financeiro repassado e não aplicsdo, com
juros e correção, de acordo com os Índices oficiais,
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
" CLÁUSULA SÉTIMA - Compete à Superintenden-
cia de Programas Especiais - SUPE da SEAM, o acompanhamento e fis-
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
5)
calização da execução deste Termo, c&hendo-lhe, quendo necessário,
soliciter informações complementares.
DA PUBLICAÇÃO
CLÍU SULA OITAVA- Parac eficácia deste Ato,"
a SEMM providenciará a publicação de seu extrato no "Minas Gerais",
de conformidade com os artigos 37, caput, da Constituição Federal,
1º da Lei Estadual nº 9.507, de 29.12.87 e 66, parágrafo 1º da Lei
Estadual nº 9,444, de 25.11.87.
DO FORO
CLÁUSULA NONA- O Foro da Comarca de Belo "
Horizonte é o eleito pelas Partes para dirimir quaisquer dúvidas '
oriundas do presente Termo,
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÍUSULA DÉCIMA — Aplicem-se a este Conve-"
nio toda legislação e normas vigentes sobre a-matéria, podendo ,o
mesmo ser alterado durante seu período de vigência, mediante cele
bração de Termos Aditivos".
Art.2º “Esta Resolução entra em vigor na !
data de sua publicação.
Art. 3º-Revogeam-se as disposições em contrá-
rio.
Sala das Sessões, 17 de dezembro de 1.993
ROMILDO P IRAS LAGES
-Vereador Presidente-
ADALBERT INO STA NASCIMENTO
“Vereador retário-
DOCUMENTO DIP
O

open original →