| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 237 / 1993 |
| Date | 1993-12-17 |
| Ementa | APROVA PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PEAE, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE PARACATU |
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CEP 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 237/93 LEBRADO DO PROGRAMA ESPADUAL DE ALIMENTAÇÃO * ESCOLAR-PEAE, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ES- TADO DE MINAS GERAIS POR INTERMÉDIO DE SUA ! SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE PARA- CATU. Art. 1º- Fica aprovado primeiro termo aditivo ao convênio celebrado do Progrema Estadual de Alimentação Escolar PE AE, firmado entre o Governo do Estado de-Minas Gerais por intermédio de sua Secretaria da Educação e o Município de Paracatu, de acordo com os termos, cláusulas e condições ab&ixo: "CLÁUSULA PRIMEIRA- Além-dos recursos repassa- dos através do Termo Original, a SECRETARIA repassará so MUNICÍPIO, * imediatamente após a assinatura deste Aditivo, recursos financeiros ' no valor de Cr$ 8.137.584,00(Oito milhoes, cento trinta e sete mil, quinhentos e oitenta e quatro cruzeiros reais), perfazendo um total ! de Cr$ 8.981.095 ,55(oito milhões, novescentos e oitenta e um mil,no- venta e cinco cruzeiros reais e cinquenta e cinco centavos), para as mesmas finalidades e obrigações assumidas no Termo Original. CLÁUSULA SEGUNDA - A vigência do Convênio Ori, ginal fica prorrogada de 01 (primeiro) de agosto a 30(trinta) de no- vembro de 1993(mil novecentos e noventa e tres). CLÁUSULA TERCEIRA- A prestação de contas dos! recursos repassados por este Aditivo deverá ser entregue à SUF/SECRE TARIA impreterivelmente até o dia 31(trinta e um) de dezembro de 19 93. Permanecem inalteradas e vigentes as Cléusu- las e condições do Convênio Original não modificadas por este Aditi- vo, que terá seu extrato publicado no "Mines Gerais", às expensas ' da SECRETARIA! CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38600000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art.2º - Esta Resolução entra em vigor na da- ta de sua publicação. Art.3º - Revogam-se as dêsposições em contrá- rio. Sala das Sessões, 17 de dezembro de 1.993. ROMILDO Pa) LAGES -Veresdor Presidente- ADALBERT INO a NASCIMENTO “Vereador Secretário-