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norma nº 237/1993

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 237 / 1993
Date 1993-12-17
EmentaAPROVA PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PEAE, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE PARACATU
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CEP 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 237/93
LEBRADO DO PROGRAMA ESPADUAL DE ALIMENTAÇÃO *
ESCOLAR-PEAE, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ES-
TADO DE MINAS GERAIS POR INTERMÉDIO DE SUA !
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE PARA-
CATU.
Art. 1º- Fica aprovado primeiro termo aditivo
ao convênio celebrado do Progrema Estadual de Alimentação Escolar PE
AE, firmado entre o Governo do Estado de-Minas Gerais por intermédio
de sua Secretaria da Educação e o Município de Paracatu, de acordo
com os termos, cláusulas e condições ab&ixo:
"CLÁUSULA PRIMEIRA- Além-dos recursos repassa-
dos através do Termo Original, a SECRETARIA repassará so MUNICÍPIO, *
imediatamente após a assinatura deste Aditivo, recursos financeiros '
no valor de Cr$ 8.137.584,00(Oito milhoes, cento trinta e sete mil,
quinhentos e oitenta e quatro cruzeiros reais), perfazendo um total !
de Cr$ 8.981.095 ,55(oito milhões, novescentos e oitenta e um mil,no-
venta e cinco cruzeiros reais e cinquenta e cinco centavos), para as
mesmas finalidades e obrigações assumidas no Termo Original.
CLÁUSULA SEGUNDA - A vigência do Convênio Ori,
ginal fica prorrogada de 01 (primeiro) de agosto a 30(trinta) de no-
vembro de 1993(mil novecentos e noventa e tres).
CLÁUSULA TERCEIRA- A prestação de contas dos!
recursos repassados por este Aditivo deverá ser entregue à SUF/SECRE
TARIA impreterivelmente até o dia 31(trinta e um) de dezembro de 19
93.
Permanecem inalteradas e vigentes as Cléusu-
las e condições do Convênio Original não modificadas por este Aditi-
vo, que terá seu extrato publicado no "Mines Gerais", às expensas '
da SECRETARIA!
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38600000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.2º - Esta Resolução entra em vigor na da-
ta de sua publicação.
Art.3º - Revogam-se as dêsposições em contrá-
rio.
Sala das Sessões, 17 de dezembro de 1.993.
ROMILDO Pa) LAGES
-Veresdor Presidente-
ADALBERT INO a NASCIMENTO
“Vereador Secretário-

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