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norma nº 240/1993

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 240 / 1993
Date 1993-12-17
EmentaAPROVA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE PARACATU, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS E DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS,OBJETIVANDO A CONFECÇÃO DE PORTÕES PARA A CADEIA PÚBLICA, EM PARACATU
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Bege Je
CEP 38.600:000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 240/92
APROVA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FI-
NANCEIRA ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E O
MUNICÍPIO DE PARACATU, COM A INTERVENIÊNCIA
DA SECRETARIA DE ESPADO DA FAZENDA, DA SECRE
TARIA DE ESFADO DE TRANSPORTE E OBRAS PÚBLI-
CAS E DO DEPARTAMENTO ESPADUAL DE OBRAS PÚ-
BLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, OBJETIVAN-
DO A CONFECÇÃO DE PORTÕES PARA A CADEIA FÚ-!
BLICA, EM PARACATU.
Art. 1º - Fica aprovado convênio de coopera-
ção Técnica e Financeira entréê o Estado de Minas Gerais e o Munici-
pio de Paracatu, com a interveniencia da Secretexiá de Estado da Fa
zenda, da Secreteria de Estado de Transportes e Obras Públicas e do
Departemento Estadual de Obras Públicas do Estado de Minas Gereis,'
objetivando a confecção de grades e portões pera a cadeia pública,
em Paracatu, de ecordo com os termos, cláusulas e condições abaixo:
"CLAÚSULA PRIMEIRA -OBJETO
O presente convenio tem por objeto a conju-
gação de esforços e efetiva participação dos convenentes e interve-
nientes para a execução, medisnte coopersção, técnica e financeira
das obras de confecção de grades e portões pera a cedeia pública,!
em Parto atu.
CLÁUSULA SEGUNDA-OBRIGAÇÕES DOS CONVENENTES
Compromete-se o Estado
A participar finsnceirsmente, com recursos
próprios de seu orçamento, para a execução das obras previstas no !
objeto deste instrumento, conforme cronograma financeiro constante
de anexo ao presente Convenio.
A promover, atrvés de órgão e entidades da *
Administração Pública Estadusl, Direta e Indireta, inclusive ins-
tituições que com esta cooperam, medidas que lhe competir em apoio
ao cumprimento dos compromissos assumidos neste ato, por si e seus
intervenientes,
CAMARA MUNICIPAL DE PAR
CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromete-se o Mumicípio:
A promover, obedecida a legislação em vigor '
todos os atos necessários à execução das obras.
A executar, diretemente ou através de tercei-
ros, 08 serviços e obras objeto deste Convenio, em estreita obser-!
vancia dos projetos técnicos, especificações e normas técnicas per-
tinentes, e ainda cumprir as normas e dispositivos legais, relati-!
vos à segurança, higiene e medicina do trabalho.
Abrir conta específica em instituição bancá-
ria da rede oficial do Estedo e na inexistência desta, no Benco "
do Brasil ou Caixa Econômica Federal, para movimentação dos recur-
sos financeiros repassados pela SETOP, para execução des obras ob-
jeto deste Convenio.
A participar com os recursos financeiros com
plementêres, num valor mínimo correspondente a 30%( trinta por cen
to), do valor total do Convenio e comprovar sua aplicação em seu !
valor integral ou em parcelas. Caso haja liberação em parcelas, a
participação devida pelo município será calculada sobre cada par-
cela libereda,
A prester contas a SETOP dos recursos finean-
ceiros recebidos, na forma estabelecida pela sua Superintendência
de Finanças.
Permitir e facilitar as vistorias técnicas *!
de comprovação de execução das diversas etapas das obras a serem !
realizadas por técnicos do DEOP/HG,
A fixar placas alusivas “a participação fins
ceira do Estado, conforme modelo a ser fornecido pela SETOP,
Apresentar à SETOP eutorização ou ratificação
da Cêmera Municipal pera a assinatura do presente Convênio no pre-
zo méximo de 10(dez) dias contados da sua assinature, nos termos *
do art. 176 c/c art.62, XXV, $ 3º., da Constituição do Estado, con
dição essencial para a liberação da primeira parcela dos recursos
financeiros.
CLÃDSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DOS INTERVENI..
CAMARA MUNICIPAL DE PAR
CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ENTES.
a satisfação dos compromissos financeiros assumidos pelo Estedo, me
disnte programação e liberação de recursos necessários & consecução
do objeto deste Convenio, na medida em que requisitados pela SETOP,
e conforme progrêmação prevismente aproveda.
A SETOP SE COMPROMBRE A:
Repassar so Município os recursos finenceiros
previstos no cronograma de desembolso financeiro, desde que a Prefei
tura não esteja em débito com órgãos do Governo do Estado.
Repesser e enalisar as prestações de contas '!
apresentadas pelo Município, referentes sos recursos recebidos.
Providenciar, no prazo e forma legal, a publi
cação do extrato deste CONVÊNIO no "MINAS GERAIS", Diário Oficial !
do Estedo.
Enviar ao Tribunal de Contes do Estado de Mi-
nês Gerais cópia deste instrumento e da publicação do seu extrato!
no "MINAS GERAIS”,
O DEOP/MG se compromete a promover visitas pe
riódicas de inspeção, para verificar a constetar a execução des
obras, para fins de libereção pela SETOP des parcelas subsequentes
ao município.
CLÂUSULA QUARTA - VALOR DO CONVÊNIO
O Valor do presente Convenio é de Cr$ 1.032.
005,00(Hum milhão, trinta e dois mil e cinco cruzeiros reais), equi
valente a 2.006,19 UPFS, sendo que o Estado de Minas Gerais, através
da SETOP, participará com Cr$ 722.403,50( Setecentos e vinte e dois !
mil, quatrocentos e tres cruzeiros e cinquenta centavos) + Correspon-
dentes a 1.404,33UPFS e o Município com Cr$ 309.601,50(trezentos e !
nove mil, seiscentos e um cruzeiros reais e cinquenta centavos), ]
iguais a 601,86 UPFS.
CLÁUSULA QUINTA - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
As despesas decorrentes da execução do obje-
to do presente Convênio correrão à conta da dotação orçementária *
130110583231.079-4323-00- Equipamentos Urbanos e Obras de Infrses-
[E CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
trutura, constante do orçamento da Secretaria de Estado de Transpor-
tes e Obras Públicas e da dotação orçamentária 02.01.03.07.021.2.322
2- Outras Transferências- Estedo e UniBo...cccccocorcrcrco res sor toca
do município.
CLÁUSULA SEXTA - VIGÊNCIA
O presente Convênio vigirá pelo prazo de 12(do
ze)meses, & partir da data de sua publicação ny "Minas Gerais”,
CLAUSULA SÉTIMA- ALTERAÇÕES
O presente Convenio poderá sofrer alterações
em quaisquer de suas cléusulas, mediante a celebração de "TERMOS
ADITIVOS",
CLAÚSULA OITAVA- DENÚNCIA E RESOLUÇÃO,
AS partes convenentes poderão, a qualquer tem
po, denunciar este Convênio, em caso de insdimplemento de qualquer"
de suas cléusulas, sem prejuízo, todavia, dos atos jurídicos perfei
tos.
Será considerado resolvido o presente Conve-
nio, em caso de superveniencia de lei, ato ou fato que o torne ma-
terial ou juridicamente inexeqltível ou impraticável.
CLÁUSULA NONA- FORO
Pera dirimir toda e qualquer questão oriunda
deste instrumento, elegem as partes, como único competente o foro "
da Comarca de Belo Horizonte, Varas da Fazenda Públice e Auterquias".
Art.2º- Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrá-
rio.
Sela das Sessões,17 de dezembro de 1.993
ROMILDO P IRAS LAGES
-Vereador Presidente-

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