| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 240 / 1993 |
| Date | 1993-12-17 |
| Ementa | APROVA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE PARACATU, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS E DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS,OBJETIVANDO A CONFECÇÃO DE PORTÕES PARA A CADEIA PÚBLICA, EM PARACATU |
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Bege Je CEP 38.600:000 - ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 240/92 APROVA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FI- NANCEIRA ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE PARACATU, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESPADO DA FAZENDA, DA SECRE TARIA DE ESFADO DE TRANSPORTE E OBRAS PÚBLI- CAS E DO DEPARTAMENTO ESPADUAL DE OBRAS PÚ- BLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, OBJETIVAN- DO A CONFECÇÃO DE PORTÕES PARA A CADEIA FÚ-! BLICA, EM PARACATU. Art. 1º - Fica aprovado convênio de coopera- ção Técnica e Financeira entréê o Estado de Minas Gerais e o Munici- pio de Paracatu, com a interveniencia da Secretexiá de Estado da Fa zenda, da Secreteria de Estado de Transportes e Obras Públicas e do Departemento Estadual de Obras Públicas do Estado de Minas Gereis,' objetivando a confecção de grades e portões pera a cadeia pública, em Paracatu, de ecordo com os termos, cláusulas e condições abaixo: "CLAÚSULA PRIMEIRA -OBJETO O presente convenio tem por objeto a conju- gação de esforços e efetiva participação dos convenentes e interve- nientes para a execução, medisnte coopersção, técnica e financeira das obras de confecção de grades e portões pera a cedeia pública,! em Parto atu. CLÁUSULA SEGUNDA-OBRIGAÇÕES DOS CONVENENTES Compromete-se o Estado A participar finsnceirsmente, com recursos próprios de seu orçamento, para a execução das obras previstas no ! objeto deste instrumento, conforme cronograma financeiro constante de anexo ao presente Convenio. A promover, atrvés de órgão e entidades da * Administração Pública Estadusl, Direta e Indireta, inclusive ins- tituições que com esta cooperam, medidas que lhe competir em apoio ao cumprimento dos compromissos assumidos neste ato, por si e seus intervenientes, CAMARA MUNICIPAL DE PAR CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Compromete-se o Mumicípio: A promover, obedecida a legislação em vigor ' todos os atos necessários à execução das obras. A executar, diretemente ou através de tercei- ros, 08 serviços e obras objeto deste Convenio, em estreita obser-! vancia dos projetos técnicos, especificações e normas técnicas per- tinentes, e ainda cumprir as normas e dispositivos legais, relati-! vos à segurança, higiene e medicina do trabalho. Abrir conta específica em instituição bancá- ria da rede oficial do Estedo e na inexistência desta, no Benco " do Brasil ou Caixa Econômica Federal, para movimentação dos recur- sos financeiros repassados pela SETOP, para execução des obras ob- jeto deste Convenio. A participar com os recursos financeiros com plementêres, num valor mínimo correspondente a 30%( trinta por cen to), do valor total do Convenio e comprovar sua aplicação em seu ! valor integral ou em parcelas. Caso haja liberação em parcelas, a participação devida pelo município será calculada sobre cada par- cela libereda, A prester contas a SETOP dos recursos finean- ceiros recebidos, na forma estabelecida pela sua Superintendência de Finanças. Permitir e facilitar as vistorias técnicas *! de comprovação de execução das diversas etapas das obras a serem ! realizadas por técnicos do DEOP/HG, A fixar placas alusivas “a participação fins ceira do Estado, conforme modelo a ser fornecido pela SETOP, Apresentar à SETOP eutorização ou ratificação da Cêmera Municipal pera a assinatura do presente Convênio no pre- zo méximo de 10(dez) dias contados da sua assinature, nos termos * do art. 176 c/c art.62, XXV, $ 3º., da Constituição do Estado, con dição essencial para a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros. CLÃDSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DOS INTERVENI.. CAMARA MUNICIPAL DE PAR CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ENTES. a satisfação dos compromissos financeiros assumidos pelo Estedo, me disnte programação e liberação de recursos necessários & consecução do objeto deste Convenio, na medida em que requisitados pela SETOP, e conforme progrêmação prevismente aproveda. A SETOP SE COMPROMBRE A: Repassar so Município os recursos finenceiros previstos no cronograma de desembolso financeiro, desde que a Prefei tura não esteja em débito com órgãos do Governo do Estado. Repesser e enalisar as prestações de contas '! apresentadas pelo Município, referentes sos recursos recebidos. Providenciar, no prazo e forma legal, a publi cação do extrato deste CONVÊNIO no "MINAS GERAIS", Diário Oficial ! do Estedo. Enviar ao Tribunal de Contes do Estado de Mi- nês Gerais cópia deste instrumento e da publicação do seu extrato! no "MINAS GERAIS”, O DEOP/MG se compromete a promover visitas pe riódicas de inspeção, para verificar a constetar a execução des obras, para fins de libereção pela SETOP des parcelas subsequentes ao município. CLÂUSULA QUARTA - VALOR DO CONVÊNIO O Valor do presente Convenio é de Cr$ 1.032. 005,00(Hum milhão, trinta e dois mil e cinco cruzeiros reais), equi valente a 2.006,19 UPFS, sendo que o Estado de Minas Gerais, através da SETOP, participará com Cr$ 722.403,50( Setecentos e vinte e dois ! mil, quatrocentos e tres cruzeiros e cinquenta centavos) + Correspon- dentes a 1.404,33UPFS e o Município com Cr$ 309.601,50(trezentos e ! nove mil, seiscentos e um cruzeiros reais e cinquenta centavos), ] iguais a 601,86 UPFS. CLÁUSULA QUINTA - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. As despesas decorrentes da execução do obje- to do presente Convênio correrão à conta da dotação orçementária * 130110583231.079-4323-00- Equipamentos Urbanos e Obras de Infrses- [E CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS trutura, constante do orçamento da Secretaria de Estado de Transpor- tes e Obras Públicas e da dotação orçamentária 02.01.03.07.021.2.322 2- Outras Transferências- Estedo e UniBo...cccccocorcrcrco res sor toca do município. CLÁUSULA SEXTA - VIGÊNCIA O presente Convênio vigirá pelo prazo de 12(do ze)meses, & partir da data de sua publicação ny "Minas Gerais”, CLAUSULA SÉTIMA- ALTERAÇÕES O presente Convenio poderá sofrer alterações em quaisquer de suas cléusulas, mediante a celebração de "TERMOS ADITIVOS", CLAÚSULA OITAVA- DENÚNCIA E RESOLUÇÃO, AS partes convenentes poderão, a qualquer tem po, denunciar este Convênio, em caso de insdimplemento de qualquer" de suas cléusulas, sem prejuízo, todavia, dos atos jurídicos perfei tos. Será considerado resolvido o presente Conve- nio, em caso de superveniencia de lei, ato ou fato que o torne ma- terial ou juridicamente inexeqltível ou impraticável. CLÁUSULA NONA- FORO Pera dirimir toda e qualquer questão oriunda deste instrumento, elegem as partes, como único competente o foro " da Comarca de Belo Horizonte, Varas da Fazenda Públice e Auterquias". Art.2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º - Revogam-se as disposições em contrá- rio. Sela das Sessões,17 de dezembro de 1.993 ROMILDO P IRAS LAGES -Vereador Presidente-