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norma nº 242/1993

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 242 / 1993
Date 1993-12-17
EmentaAPROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA - LBA, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENTENCIA ESTADUAL DE MINAS GERAIS, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAR
CEP 38600000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 242
APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO +
BRASILEIRA DE ASSISPÊNCIA-LBA, POR INTERMÉDIO
DA SUPERINTENDÊNCIA ESPADUAL DE MINAS GERAIS,
E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU.
Art. 1º Fica aprovado o convênio celebrado!
entre & Fundação Brasileira de Assistência-LBA, por intermédio da *
Superintendência Estadual de Minas Gerais, e a Prefeitura Municipal
de Paracatu, de acordo com os termos, cléusulas e con dições ebaixo:
"CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a execu
ção do Programa APOIO A PESSOA IDOSA, de acordo com o Pleno de Aten
dimento que integra este instrumento, independentemente de tremscri-
ção.
CLÁUSULA SEGUNDA- DAS OBRIGAÇÕES
I- A CONCEDENTE obriga-se a:
a) fixar e der ciência à CONVENENTE dos proce-
dimentos técnicos e operacionais que regem a execução do Progrema '
objeto deste CONVÊNIO;
b) promover o repasse dás recursós finencei-
ros de acordo com o Cronogrema de Desembolso e com o disposto na ciê
usula Quartas
e) acompanhar e supervisioner os serviçás, efe
tusndo vistorias in loco, diretemente ou através de terceiros expres
samente eutorizedos;
d) exercer o controle e a fiscelistção sobre!
a execução do CONVÊNIO; e
e)promovêr a atualização dos velores per “api-
ta de acordo com a gisponibilidade orçamentária.
IT- A CONVENENTE OBRIGA-SE A:
a) executar diretemente as atividedes pactua-
das, em consonância com as diretrizes técnicas e programétices da !
CONCEDENTE, e de conformidade com o Pleno de Aten dimento;
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACA
CEP 38600000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
individualizados dos usuários, por tipo de atendimento, bem como *
quaisquer outros registros, de modo a permitir o acompênhemento, a
supervisão e o controle dos serviços;
c) propiciar aos técnicos credenciados pela !
CONCEDENTE todos os meios e condições necessárias ao acompenhamen-
to, à supervisão, ao controle e à fiscalização da execução do CONVÊ
NIO;
d) ercar com o pagemento de toda e qualquer !
despesa excedente sos recursos transferídos pela CONCEDENTE;
e) spresenter, mensalmente, Relatório de Aten
dimento, observando o disposto no Parágrafo Segundo da Cléusula *
Quarta deste instrumento,
£) manter atuslizeda a escrituração contá-
vil específica dos atos e fatos relativos & execução do CONVÊNIO, !
pare fins de acompanhamento e avaliação dos resultedos obtidos no '*
desenvolvimento do programa;
g) responsabilizer-se por todos os encargos
decorrentes dos atendimentos, inclusive os trabalhistas, previden-
ciários, sociais, fiscais e comercisis deles resultantes, não geren
do para a £ONCEDENTE obrigações ou outro encargo de qualquer natu-
rezas
h) prestar gratuitamente ys atendimentos rela
tivos ao objeto deste CONVÊNIO;
i) informar à CONCEDENTE o desligamento de !
qualquer usuário e/ ou sua substituição através de comunicação for-
mal;
j) manter em arquivo, pelo prezo de O5(cinco)
abos, contedo da eprovação das contas do gestor da CONCEDENTE, pe-
lo Tribunal de Contas da União, relative ao exercício da concessão,
o cadastro dos usuários do programa, os prontuários, as guias de
enceminhemento, as fichas de inscrição ou de matrícula, e demais "
registros individualizados, bem como os registros contábeis, com a
identificação do progrema e deste CONVÊNIO; e
1) observar nas equisições os procedimentos
licitatórios vigentes, inclusive para dispensa ou inexibilidade.
Câmara Municipal de Paracatu
CLÍUSULA TERCEIRA-DO VALOR DA DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA,
Para execução do objeto deste CONVÊNIO dá-se!
o velor total de Cr$ 77.786,00( Setenta e sete mil, setecentos e !
oitenta e seis cruzeiros reais), sendo da CONCEDENTE destinados, no
presente exercício, recursos no valor de Cr$ 63.200,00( Sessenta e
três mil duzentos cruzeiros rebis), correndo as despeses à conte do
Orçamento da LBA, no Programa de Trabalho 15081048525960002, Elemen
to de despesa 344041, Fonte de Recursos 0153000000, Empenho por es
timativa nº 93-09110, de 30/08/93, no valor de Cr$ 15.800,00(Quinze
mil, Oitocentos cruzeiros reais), e da CONVENENTE a contrapartida '
de Cr$ 14.586,00(Quatorze mil, quinhentos e oitenta e seis cruzei-
ros resis), conforme Plano de Atendimento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos serão deposita
dos pela CONCEDENTE na conta nº 16.400-4 do BENGE, Agencia nº 0216
2, no prazo máximo de 10(dez) dias, a partir da data da epresenta-
ção do documento mencionado no Parágrafo Segundo da Cléusula Quarta.
CLÁUSULA QUARTA- DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os rfecursos para a cobertura das despesas decor
rentes deste CONVÊNIO serao liberados so CONVENENTE, em parcelas '
mensais, no valor correspondente sos stendimentos efetivemente pres
tados na conformidade do Cronograma do Desembolso, em compatibilida
de com o Pleno de Atendimento, tendo por base os valores per capita.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- Os valores per capita serão
fixados por ato da Presidencia da LBA, dispensando-se a celebração
de termo Aditivo.
PARÁGRAFO SEGUNDO- As liberações serão efetua-
das mediante a apresentação do Relatório de Atendimento & CONCEDEN
TE até o 5º dia Útil do Mes subsequente so da realização dos atendi
mentos.
PARÁGRAFO TERCEIRO- Na hipótese de impugnação do
Retatório de Atendimento ou de constatação de impropriedade ou irre
gularidade nº execução do CONVÊNIO, será sustada a parcela a ser '
trabsferida, notificando-se a CONVENENTE para sená-las no prazo má-
CLÁUSULA QUINTA- DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO.
Fica assegurada à CONCEDENTE a prerrogêtiva de
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con servar a sutoridade normativa e o exercício do controle e da !
fiscalização sobre os atendimentos objeto deste CONVÊNIO, direta- !
mente ou através de terceiros devidamente credenciados.
CLÁUSULA SEXTA-DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO,
O presente CONVÊNIO poderá ser demancisdo,
Por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, inde
pendente de interpelaçao judicial ou extra-judicial, por descumpri
mento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadim-'
Plemeúto de quaisquer de suas cléusulas ou condições, ou pela super
venieência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente
inexegllivel.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- Constituem, particular-
mente, motivos de rescisão e constatação das seguintes situações:
I-descumprimento de quaisquer das exigen- !
cias fixadas nas normas e diretrizes que regulam o programa, espe
cialmente quanto sos padroes de qualidade do atendimento;
II-cobrança sos usuários de quaisquer velo
res pelo atendimento; e
Ill-falta de apresentação do Relatório de"!
Atendimento, na forma p&ctuada,
PARÁGRAFO SEGUNDO- Quando ocorrer a demín
cia ou a rescisão, ficem os partícipes responsáveis peiàs obrigações
contraídas durante & prazo em que vigir este instrumento, crediten
do-lhes, ighalmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.
GDÂUSULA SÉTIMA- DA RE SPIRUIÇÃO
A CONVENENTE compromete-se a restituir os !
valores transferiãos pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente
e screscidos de juros legais, na forma da legisleção aplicável sos
débitos para com a Fazenda Necional, e partir da deta do seu recebi
mento, na hipótese inexecução do objeto da avença ou outra irregu-
laridade em que resultante prejuizo so erário público,
CLÁUSULA OITAVA-DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA
PRORROGAÇÃO.
O presente CONVÊNIO terá vigência a partir
data de sua assinatura e término em 31/12/93, podendo ser prorroga
do através de Termo Aditivo, por expressa menifestação das partes, '!
mediante a apresentêçao pela CONVENENTE, de novo Plano de Atendimen-
to, devidamente aprovado pela CONCEDENTE,
CLÁUSULA NONA- DA PUBLICAÇÃO
A CONCEDENTE providencisrá a publicação des
de convênio em extrato, no Diário Oficiel da União, na data de sua
assinatura, para ocorrer no prazo de 20(vinte) dias, correndo as!
despesas às suas custas.
CLÁUSULA DÉCIMA- DA AÇÃO PROMOCIONAL
Em toda e qualquer ação promocionalrelecio-
nsãa com o objeto descrito na Cláusula Primeira deste Termo, será '
obrigatoriamente destacada a participação da LBA, observando o dis-
posto no Parágrafo Primeiro do Artigo 37 da Constituição Federal.
CLÍDSULA DÉCIMA PRIMEIRA-DAS CONDIÇÕES GERAIS
Pactuem, ainda as seguintes condições:
a) todas as comunicações relatives a este !
CONVÊNIO serao consideradas como regularmente efetusias, se entre-!
gues mediante protocolo ou remetidas por telegrama ou telex, devida
mente comprovadas por conta, nos endereços das partes. e
b) as reuniões entre os representantes cre-
dencisdos pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que pos-
sem ter implicações neste CONVÊNIO, serão registradas em atas ou re
latório circunstanci anão.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA-DO FORO
Para dirimir quaisquer questoes decorrentes
deste CONVÊNIO, que n&o possem ser resúlvidas pela mediação edminis
tratíva, es partes elegem o foro de Belo Horizonte".
Art.2º-Esta Resolução entra em vigor na da-
ta da sua publicação.
Art.3º-Revogaln-se as disposições em comtrário.
Sela das Sessões; 17 de dezembro de 1,993.
ROM. ARRETRAS LAGES ADALBERPINO B A NA IMENTO
- Vereador Presidente- -Vereador Secretário-

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