| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 242 / 1993 |
| Date | 1993-12-17 |
| Ementa | APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA - LBA, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENTENCIA ESTADUAL DE MINAS GERAIS, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MG |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAR CEP 38600000 - ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 242 APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO + BRASILEIRA DE ASSISPÊNCIA-LBA, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA ESPADUAL DE MINAS GERAIS, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU. Art. 1º Fica aprovado o convênio celebrado! entre & Fundação Brasileira de Assistência-LBA, por intermédio da * Superintendência Estadual de Minas Gerais, e a Prefeitura Municipal de Paracatu, de acordo com os termos, cléusulas e con dições ebaixo: "CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO Constitui objeto do presente CONVÊNIO a execu ção do Programa APOIO A PESSOA IDOSA, de acordo com o Pleno de Aten dimento que integra este instrumento, independentemente de tremscri- ção. CLÁUSULA SEGUNDA- DAS OBRIGAÇÕES I- A CONCEDENTE obriga-se a: a) fixar e der ciência à CONVENENTE dos proce- dimentos técnicos e operacionais que regem a execução do Progrema ' objeto deste CONVÊNIO; b) promover o repasse dás recursós finencei- ros de acordo com o Cronogrema de Desembolso e com o disposto na ciê usula Quartas e) acompanhar e supervisioner os serviçás, efe tusndo vistorias in loco, diretemente ou através de terceiros expres samente eutorizedos; d) exercer o controle e a fiscelistção sobre! a execução do CONVÊNIO; e e)promovêr a atualização dos velores per “api- ta de acordo com a gisponibilidade orçamentária. IT- A CONVENENTE OBRIGA-SE A: a) executar diretemente as atividedes pactua- das, em consonância com as diretrizes técnicas e programétices da ! CONCEDENTE, e de conformidade com o Pleno de Aten dimento; CÂMARA MUNICIPAL DE PARACA CEP 38600000 - ESTADO DE MINAS GERAIS individualizados dos usuários, por tipo de atendimento, bem como * quaisquer outros registros, de modo a permitir o acompênhemento, a supervisão e o controle dos serviços; c) propiciar aos técnicos credenciados pela ! CONCEDENTE todos os meios e condições necessárias ao acompenhamen- to, à supervisão, ao controle e à fiscalização da execução do CONVÊ NIO; d) ercar com o pagemento de toda e qualquer ! despesa excedente sos recursos transferídos pela CONCEDENTE; e) spresenter, mensalmente, Relatório de Aten dimento, observando o disposto no Parágrafo Segundo da Cléusula * Quarta deste instrumento, £) manter atuslizeda a escrituração contá- vil específica dos atos e fatos relativos & execução do CONVÊNIO, ! pare fins de acompanhamento e avaliação dos resultedos obtidos no '* desenvolvimento do programa; g) responsabilizer-se por todos os encargos decorrentes dos atendimentos, inclusive os trabalhistas, previden- ciários, sociais, fiscais e comercisis deles resultantes, não geren do para a £ONCEDENTE obrigações ou outro encargo de qualquer natu- rezas h) prestar gratuitamente ys atendimentos rela tivos ao objeto deste CONVÊNIO; i) informar à CONCEDENTE o desligamento de ! qualquer usuário e/ ou sua substituição através de comunicação for- mal; j) manter em arquivo, pelo prezo de O5(cinco) abos, contedo da eprovação das contas do gestor da CONCEDENTE, pe- lo Tribunal de Contas da União, relative ao exercício da concessão, o cadastro dos usuários do programa, os prontuários, as guias de enceminhemento, as fichas de inscrição ou de matrícula, e demais " registros individualizados, bem como os registros contábeis, com a identificação do progrema e deste CONVÊNIO; e 1) observar nas equisições os procedimentos licitatórios vigentes, inclusive para dispensa ou inexibilidade. Câmara Municipal de Paracatu CLÍUSULA TERCEIRA-DO VALOR DA DOTAÇÃO ORÇAMEN- TÁRIA, Para execução do objeto deste CONVÊNIO dá-se! o velor total de Cr$ 77.786,00( Setenta e sete mil, setecentos e ! oitenta e seis cruzeiros reais), sendo da CONCEDENTE destinados, no presente exercício, recursos no valor de Cr$ 63.200,00( Sessenta e três mil duzentos cruzeiros rebis), correndo as despeses à conte do Orçamento da LBA, no Programa de Trabalho 15081048525960002, Elemen to de despesa 344041, Fonte de Recursos 0153000000, Empenho por es timativa nº 93-09110, de 30/08/93, no valor de Cr$ 15.800,00(Quinze mil, Oitocentos cruzeiros reais), e da CONVENENTE a contrapartida ' de Cr$ 14.586,00(Quatorze mil, quinhentos e oitenta e seis cruzei- ros resis), conforme Plano de Atendimento. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos serão deposita dos pela CONCEDENTE na conta nº 16.400-4 do BENGE, Agencia nº 0216 2, no prazo máximo de 10(dez) dias, a partir da data da epresenta- ção do documento mencionado no Parágrafo Segundo da Cléusula Quarta. CLÁUSULA QUARTA- DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS Os rfecursos para a cobertura das despesas decor rentes deste CONVÊNIO serao liberados so CONVENENTE, em parcelas ' mensais, no valor correspondente sos stendimentos efetivemente pres tados na conformidade do Cronograma do Desembolso, em compatibilida de com o Pleno de Atendimento, tendo por base os valores per capita. PARÁGRAFO PRIMEIRO- Os valores per capita serão fixados por ato da Presidencia da LBA, dispensando-se a celebração de termo Aditivo. PARÁGRAFO SEGUNDO- As liberações serão efetua- das mediante a apresentação do Relatório de Atendimento & CONCEDEN TE até o 5º dia Útil do Mes subsequente so da realização dos atendi mentos. PARÁGRAFO TERCEIRO- Na hipótese de impugnação do Retatório de Atendimento ou de constatação de impropriedade ou irre gularidade nº execução do CONVÊNIO, será sustada a parcela a ser ' trabsferida, notificando-se a CONVENENTE para sená-las no prazo má- CLÁUSULA QUINTA- DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO. Fica assegurada à CONCEDENTE a prerrogêtiva de q 2 ui o RÉIS fo / Pta CARACA? con servar a sutoridade normativa e o exercício do controle e da ! fiscalização sobre os atendimentos objeto deste CONVÊNIO, direta- ! mente ou através de terceiros devidamente credenciados. CLÁUSULA SEXTA-DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO, O presente CONVÊNIO poderá ser demancisdo, Por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, inde pendente de interpelaçao judicial ou extra-judicial, por descumpri mento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadim-' Plemeúto de quaisquer de suas cléusulas ou condições, ou pela super venieência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexegllivel. PARÁGRAFO PRIMEIRO- Constituem, particular- mente, motivos de rescisão e constatação das seguintes situações: I-descumprimento de quaisquer das exigen- ! cias fixadas nas normas e diretrizes que regulam o programa, espe cialmente quanto sos padroes de qualidade do atendimento; II-cobrança sos usuários de quaisquer velo res pelo atendimento; e Ill-falta de apresentação do Relatório de"! Atendimento, na forma p&ctuada, PARÁGRAFO SEGUNDO- Quando ocorrer a demín cia ou a rescisão, ficem os partícipes responsáveis peiàs obrigações contraídas durante & prazo em que vigir este instrumento, crediten do-lhes, ighalmente, os benefícios adquiridos no mesmo período. GDÂUSULA SÉTIMA- DA RE SPIRUIÇÃO A CONVENENTE compromete-se a restituir os ! valores transferiãos pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente e screscidos de juros legais, na forma da legisleção aplicável sos débitos para com a Fazenda Necional, e partir da deta do seu recebi mento, na hipótese inexecução do objeto da avença ou outra irregu- laridade em que resultante prejuizo so erário público, CLÁUSULA OITAVA-DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO. O presente CONVÊNIO terá vigência a partir data de sua assinatura e término em 31/12/93, podendo ser prorroga do através de Termo Aditivo, por expressa menifestação das partes, '! mediante a apresentêçao pela CONVENENTE, de novo Plano de Atendimen- to, devidamente aprovado pela CONCEDENTE, CLÁUSULA NONA- DA PUBLICAÇÃO A CONCEDENTE providencisrá a publicação des de convênio em extrato, no Diário Oficiel da União, na data de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20(vinte) dias, correndo as! despesas às suas custas. CLÁUSULA DÉCIMA- DA AÇÃO PROMOCIONAL Em toda e qualquer ação promocionalrelecio- nsãa com o objeto descrito na Cláusula Primeira deste Termo, será ' obrigatoriamente destacada a participação da LBA, observando o dis- posto no Parágrafo Primeiro do Artigo 37 da Constituição Federal. CLÍDSULA DÉCIMA PRIMEIRA-DAS CONDIÇÕES GERAIS Pactuem, ainda as seguintes condições: a) todas as comunicações relatives a este ! CONVÊNIO serao consideradas como regularmente efetusias, se entre-! gues mediante protocolo ou remetidas por telegrama ou telex, devida mente comprovadas por conta, nos endereços das partes. e b) as reuniões entre os representantes cre- dencisdos pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que pos- sem ter implicações neste CONVÊNIO, serão registradas em atas ou re latório circunstanci anão. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA-DO FORO Para dirimir quaisquer questoes decorrentes deste CONVÊNIO, que n&o possem ser resúlvidas pela mediação edminis tratíva, es partes elegem o foro de Belo Horizonte". Art.2º-Esta Resolução entra em vigor na da- ta da sua publicação. Art.3º-Revogaln-se as disposições em comtrário. Sela das Sessões; 17 de dezembro de 1,993. ROM. ARRETRAS LAGES ADALBERPINO B A NA IMENTO - Vereador Presidente- -Vereador Secretário-