| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 1990 |
| Date | 1990-08-10 |
| Ementa | APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS, O PROGRAMA COMUNITÁRIO DE HABITAÇÃO POPULAR E O MUNICÍPIO DE PARACATU, PARA OS FINS QUE NELE ESPECIFICA. |
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Câmara Municipal de Paracatu CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 134/90 APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS, O PROGRAMA COMUNITÁA- RIO DE HABITAÇÃO POPULAR E O MUNICÍPIO DE PARA- CATU, PARA OS FINS QUE NELE ESPECIFICA, O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em espe- cial o previsto no artigo 31, ítem III da Lei Orgânica do Município de Paracatu, de 05 de abril de 1.990, faz saber que a Câmara Munici- pal de Paracatu aprovou, e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - Fica aprovado, em todos os seus ter- mos, cláusulas e condições, o convênio celebrado entre a Secretaria de Estado de Obras Públicas, o Programa Comunitário de Habitação Po- pular e o Município de Paracatu. Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara, 10 de agosto de 1.990, CEE O STD PAULO RIBEIRO DA SILVA Vereador Presidente ROMI PARREIRAS LA Vereador Secretário) ENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARSPRTIL O am