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norma nº 134/1990

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 134 / 1990
Date 1990-08-10
EmentaAPROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS, O PROGRAMA COMUNITÁRIO DE HABITAÇÃO POPULAR E O MUNICÍPIO DE PARACATU, PARA OS FINS QUE NELE ESPECIFICA.
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Câmara Municipal de Paracatu
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 134/90
APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE
ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS, O PROGRAMA COMUNITÁA-
RIO DE HABITAÇÃO POPULAR E O MUNICÍPIO DE PARA-
CATU, PARA OS FINS QUE NELE ESPECIFICA,
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em espe-
cial o previsto no artigo 31, ítem III da Lei Orgânica do Município
de Paracatu, de 05 de abril de 1.990, faz saber que a Câmara Munici-
pal de Paracatu aprovou, e ele promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica aprovado, em todos os seus ter-
mos, cláusulas e condições, o convênio celebrado entre a Secretaria
de Estado de Obras Públicas, o Programa Comunitário de Habitação Po-
pular e o Município de Paracatu.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara, 10 de agosto de 1.990,
CEE
O STD
PAULO RIBEIRO DA SILVA
Vereador Presidente
ROMI PARREIRAS LA
Vereador Secretário)
ENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARSPRTIL O am

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