| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 1990 |
| Date | 1990-03-20 |
| Ementa | APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA - COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - RURALMINAS - E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU, MINAS GERAIS, POR INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DO ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS URBANAS. |
| native_id | 3041 |
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É A. “ga A: , Câmara Municipal de Paracatu CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS Ng op 4) RAM RESOLUÇÃO Nº 11%90 APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO RU RAL MINEIRA - COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO A GRÁRIO - RURALMINAS - E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU, MINAS GERAIS, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DO ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁ RIA E ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGULARIZAÇÃO DE Á - REAS URBANAS, O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu; Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, de acordo com o Arto 55, Ítens III e XI da Lei Complementar Nº 3, de 28 de dezem tro de 1.972, decreta e promulga a seguinte Resolução: Arte 1º - Fica aprovado, em todos os seus ter mos, clásulas e condições, o convênio celebrado entre a Fundação * Rural Mineira - Colonização e Desenvolvimento Agrário - Ruralmi * nas - ea Prefeitura Municipal de Paracatu, Minas verais, com in terveniência da Secretaria do Estado da Agricultura, Pecuária e À bastecimento de Minas Gerais, para prestação de serviços de regula rização de áreas urbanas. Termo de convenio entre a Fundação Rural Minei ra - Colonização e Desenvolvimento Agrário - Ruralminas - e a Pre. feitura Municipal de Paracatu, Minas Gerais, com intervensencia da Secretaria do Estado da Agricultura, Pecuária e Abasteçimento de Minas Gerais, para prestação de serviços de regularização de áreas urvanase Arte 2º — Revogadas as disposições em contrá | rio,- “sta Resolução entraré em vigor naidata de sua publicação. Sala das Sessães da Câmara, 20 de março de 1.990. PRESIDENTE