| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 1989 |
| Date | 1989-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO N.º 104/89, DE 11 DE JULHO DE 1989. |
| native_id | 3044 |
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Câmara Municipal de Paracatu CEP 38600 — ESTADO DE MINAS GERAIS Ly 2 108/28 DISPÕE SOBRE O ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO Nº 104/89 DE 11 DE JULHO DE 1.989. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais-, no uso de suas atribuições legais, em especi al o previsto no artigo 55, Ítem: III da Lei Complementar nº 3, de 28 de dezembro de 1.972, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu de cretou, e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - O artigo 5º da Resolução nº 108/89,de 11 de julho de 1.989, passa a conter a seguinte redação: Artigo 5º - Baseando-se no valor estipulado no artigo 32 da Resolução nº 097/88, o Presidente da Câmara receberá men salmente 2/3 (dois terços) do subsídio fixo e variável, a título de ! verba de representação. Parágrafo nico - Para que o. Presidente da Câma ra receba a diferença sobre o subsídio variável referente aos meses julho, agosto, setembro e outubro; será necessário parecer do Tribu- nal de Contas. Art. 2º - A presente; resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Seasões, 19 de dezembro de 1.989. Paulo Ribeiro da Silva Silveno Alves de Aelds