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norma nº 108/1989

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 108 / 1989
Date 1989-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE O ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO N.º 104/89, DE 11 DE JULHO DE 1989.
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Câmara Municipal de Paracatu
CEP 38600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Ly 2 108/28
DISPÕE SOBRE O ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO Nº 104/89
DE 11 DE JULHO DE 1.989.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais-, no uso de suas atribuições legais, em especi
al o previsto no artigo 55, Ítem: III da Lei Complementar nº 3, de 28
de dezembro de 1.972, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu de
cretou, e ele promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O artigo 5º da Resolução nº 108/89,de
11 de julho de 1.989, passa a conter a seguinte redação:
Artigo 5º - Baseando-se no valor estipulado no
artigo 32 da Resolução nº 097/88, o Presidente da Câmara receberá men
salmente 2/3 (dois terços) do subsídio fixo e variável, a título de !
verba de representação.
Parágrafo nico - Para que o. Presidente da Câma
ra receba a diferença sobre o subsídio variável referente aos meses
julho, agosto, setembro e outubro; será necessário parecer do Tribu-
nal de Contas.
Art. 2º - A presente; resolução entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Seasões, 19 de dezembro de 1.989.
Paulo Ribeiro da Silva Silveno Alves de Aelds

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