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norma nº 2514/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2514 / 2004
Date 2004-06-21
EmentaOBRIGA OS CINEMAS, TEATROS, BIBLIOTECAS, ÔNIBUS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, CASAS NOTURNAS, RESTAURANTES E SUPERMERCADOS A DISPOR DE EQUIPAMENTOS ESPECIAIS PARA USO DAS PESSOAS OBESAS.
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FLS |
a
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI n.º 2.514/2004
Obriga os Cinemas, Teatros, Bibliotecas, Ônibus,
Ginásios Esportivos, Casas Noturnas, Restaurantes
e Supermercados a dispor de equipamentos
especiais para uso das pessoas obesas.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 34, V, cico
S 8º do artigo 63 da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de
junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam todos os cinemas, teatros, bibliotecas,
ginásios esportivos, casas notumas e restaurantes localizados no Município de
Paracatu, obrigados a dispor de cadeiras ou poltronas especiais para uso das
pessoas obesas.
Parágrafo único - O número de cadeiras ou poltronas
especiais de que trata o “caput” deste artigo, deve corresponder a no mínimo um
por cento da lotação do referido local.
Art. 2º Ficam os mercados e supermercados
localizados no Município de Paracatu obrigados a dispor de caixas registradoras
com passadouros especiais para uso das pessoas obesas.
Parágrafo único — As registradoras de que trata o
“caput” deste artigo devem corresponder a no mínimo vinte por cento dos caixas
existentes no referido local.
Art. 3º. Ficam os ônibus e coletivos que servem as
linhas municipais obrigados a proporcionar aos cidadão obesos Carteira Especial
para permitir sua entrada em passar pela roleta.
Parágrafo único — Para efeito desta Lei o cidadão
obeso é todo aquele que não consegue passar pela roleta dos ônibus, por motivo
de sua gordura.
Art. 4º . Os estabelecimentos mencionados nos artigos
anteriores já existentes e em funcionamento terão o prazo de 180 dias para se
adaptarem ao aqui estatuído, contados da data de publicação desta Lei.
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(Dada. com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GER/
Art. 5º. As licenças para funcionamento de novos
estabelecimentos serão concedidas pelo órgão competente, desde que satisfeitos
o disposto nesta lei.
Art. 6º. O não cumprimento do disposto na presente
Lei, no prazo e na forma aqui estabelecidos, sujeitará aos infratores à multa
correspondente a 300 (trezentas) UFIRs — Unidades Fiscais de Referência ao
mês, até que estes satisfaçam integralmente o aqui determinado.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
n
CÂMARA DE
PARACATU
E) CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos d [ol ae da
Prefeitura Municipal OL Dl, apl!
conforme o Art. 105 da Lei Orgânica
Municipal.
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br

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