| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2514 / 2004 |
| Date | 2004-06-21 |
| Ementa | OBRIGA OS CINEMAS, TEATROS, BIBLIOTECAS, ÔNIBUS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, CASAS NOTURNAS, RESTAURANTES E SUPERMERCADOS A DISPOR DE EQUIPAMENTOS ESPECIAIS PARA USO DAS PESSOAS OBESAS. |
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FLS | a CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI n.º 2.514/2004 Obriga os Cinemas, Teatros, Bibliotecas, Ônibus, Ginásios Esportivos, Casas Noturnas, Restaurantes e Supermercados a dispor de equipamentos especiais para uso das pessoas obesas. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 34, V, cico S 8º do artigo 63 da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam todos os cinemas, teatros, bibliotecas, ginásios esportivos, casas notumas e restaurantes localizados no Município de Paracatu, obrigados a dispor de cadeiras ou poltronas especiais para uso das pessoas obesas. Parágrafo único - O número de cadeiras ou poltronas especiais de que trata o “caput” deste artigo, deve corresponder a no mínimo um por cento da lotação do referido local. Art. 2º Ficam os mercados e supermercados localizados no Município de Paracatu obrigados a dispor de caixas registradoras com passadouros especiais para uso das pessoas obesas. Parágrafo único — As registradoras de que trata o “caput” deste artigo devem corresponder a no mínimo vinte por cento dos caixas existentes no referido local. Art. 3º. Ficam os ônibus e coletivos que servem as linhas municipais obrigados a proporcionar aos cidadão obesos Carteira Especial para permitir sua entrada em passar pela roleta. Parágrafo único — Para efeito desta Lei o cidadão obeso é todo aquele que não consegue passar pela roleta dos ônibus, por motivo de sua gordura. Art. 4º . Os estabelecimentos mencionados nos artigos anteriores já existentes e em funcionamento terão o prazo de 180 dias para se adaptarem ao aqui estatuído, contados da data de publicação desta Lei. Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(Dada. com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GER/ Art. 5º. As licenças para funcionamento de novos estabelecimentos serão concedidas pelo órgão competente, desde que satisfeitos o disposto nesta lei. Art. 6º. O não cumprimento do disposto na presente Lei, no prazo e na forma aqui estabelecidos, sujeitará aos infratores à multa correspondente a 300 (trezentas) UFIRs — Unidades Fiscais de Referência ao mês, até que estes satisfaçam integralmente o aqui determinado. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. n CÂMARA DE PARACATU E) CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos d [ol ae da Prefeitura Municipal OL Dl, apl! conforme o Art. 105 da Lei Orgânica Municipal. SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br