br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 2038/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2038 / 1996
Date 1996-01-02
EmentaDISPÕE SOBRE RESSARCIMENTO AO PODER PÚBLICO DE DESPESAS DECORRENTES DE ATENDIMENTO PRESTADO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS, À BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE, SEGURO-SAÚDE, OU OUTRA MODALIDADE DE MEDICINA DE GRUPO.
native_id3304

Originating matéria

matéria 1019 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

oto [96
oM- ot-96
LEINº2038 96 i$: 00
DISPÕE SOBRE RESSARCIMENTO
AO PODER PÚBLICO DE DESPESAS
DECORRENTES DE ATENDIMENTO PRESTADO
NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -
SUS-, A BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE,
SEGURO-SAÚDE, OU OUTRA MODALIDADE DE
MEDICINA DE GRUPO.
O Povo do Município de Paracatu, por seus
representantes decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as entidades mantenedoras de plano de
saúde, seguro -saúde ou outra modalidade de medicina de grupo obrigadas a
ressarcir ao poder público as despesas decorrentes dos serviços de
atendimento médico, hospitalar ou ambulatorial prestados a seus beneficiários
pelas unidades públicas das administrações direta e indireta integrantes do
Sistema Único de saúde -SUS.
Parágrafo único - o valor do ressarcimento corresponderá
ao fixado pelos órgãos federais reguladores do seguro-saúde e das
modalidades de medicina de grupo.
Art. 2º - As unidades prestadoras do atendimento médico,
hospitalar ou ambulatorial emitirão fatura dos serviços realizados, na qual
deve constar a completa identificação do paciente e sua assinatura ou a de seu
representante.
=
Parágrafo único - A fatura referida no “caput” será
encaminhada à entidade responsável pelo ressarcimento:
I - por meio das secretarias de saúde do Município,
quando se tratar de unidade de saúde da administração direta;
II) - diretamente, quando se tratar de unidade de saúde da
administração indireta;
NI) - por meio de autoridade pública que firmou o
convênio ou o contrato de credenciamento da unidade de saúde com o SUS,
quando o atendimento for prestado por unidade de saúde da rede privada.
Art. 3º - No atendimento prestado pelas unidades
integrantes do SUS, não se fará distinção entre beneficiário ou não de plano
de saúde, de seguro-saúde ou modalidade congênere.
Art. 4º - As unidades da rede pública de que trta esta Lei
poderão integrar a rede credenciada das administradoras de plano de saúde,
de seguro-saúde ou modalidade gongênere com atuação no Município.
Art. 5º - A iniciativa privada poderá participar do SUS
nos termos da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Art. 6º - A receita gerada no âmbito do SUS pelo
reembolso de despesas previsto nsta Lei será considerada recurso de outras
fontes, para o financiamento do sistema, conforme dispõe a Lei Federal nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, e terá gestão própria nas entidades da
administração indireta.
Parágrafo único - as unidades da rede pública de saúde, na
contabilização da receita prevista nesta Lei, obedecerão ao disposto no art.
93 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como ao previsto
na lei orçamentária anual.
publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu(MG), 02 de janeiro de 1996.
PREFEITO MUNICIPAL

open original →