| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2038 / 1996 |
| Date | 1996-01-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RESSARCIMENTO AO PODER PÚBLICO DE DESPESAS DECORRENTES DE ATENDIMENTO PRESTADO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS, À BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE, SEGURO-SAÚDE, OU OUTRA MODALIDADE DE MEDICINA DE GRUPO. |
| native_id | 3304 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3
oto [96 oM- ot-96 LEINº2038 96 i$: 00 DISPÕE SOBRE RESSARCIMENTO AO PODER PÚBLICO DE DESPESAS DECORRENTES DE ATENDIMENTO PRESTADO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS-, A BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE, SEGURO-SAÚDE, OU OUTRA MODALIDADE DE MEDICINA DE GRUPO. O Povo do Município de Paracatu, por seus representantes decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam as entidades mantenedoras de plano de saúde, seguro -saúde ou outra modalidade de medicina de grupo obrigadas a ressarcir ao poder público as despesas decorrentes dos serviços de atendimento médico, hospitalar ou ambulatorial prestados a seus beneficiários pelas unidades públicas das administrações direta e indireta integrantes do Sistema Único de saúde -SUS. Parágrafo único - o valor do ressarcimento corresponderá ao fixado pelos órgãos federais reguladores do seguro-saúde e das modalidades de medicina de grupo. Art. 2º - As unidades prestadoras do atendimento médico, hospitalar ou ambulatorial emitirão fatura dos serviços realizados, na qual deve constar a completa identificação do paciente e sua assinatura ou a de seu representante. = Parágrafo único - A fatura referida no “caput” será encaminhada à entidade responsável pelo ressarcimento: I - por meio das secretarias de saúde do Município, quando se tratar de unidade de saúde da administração direta; II) - diretamente, quando se tratar de unidade de saúde da administração indireta; NI) - por meio de autoridade pública que firmou o convênio ou o contrato de credenciamento da unidade de saúde com o SUS, quando o atendimento for prestado por unidade de saúde da rede privada. Art. 3º - No atendimento prestado pelas unidades integrantes do SUS, não se fará distinção entre beneficiário ou não de plano de saúde, de seguro-saúde ou modalidade congênere. Art. 4º - As unidades da rede pública de que trta esta Lei poderão integrar a rede credenciada das administradoras de plano de saúde, de seguro-saúde ou modalidade gongênere com atuação no Município. Art. 5º - A iniciativa privada poderá participar do SUS nos termos da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Art. 6º - A receita gerada no âmbito do SUS pelo reembolso de despesas previsto nsta Lei será considerada recurso de outras fontes, para o financiamento do sistema, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e terá gestão própria nas entidades da administração indireta. Parágrafo único - as unidades da rede pública de saúde, na contabilização da receita prevista nesta Lei, obedecerão ao disposto no art. 93 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como ao previsto na lei orçamentária anual. publicação. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu(MG), 02 de janeiro de 1996. PREFEITO MUNICIPAL