| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1699 / 1991 |
| Date | 1991-01-27 |
| Ementa | ALTERA NÍVEIS DE VENCIMENTO DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ANEXO III A QUE SE REFERE O ARTIGO 35, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 23 DE MAIO DE 1.990. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TARALAIU CEP -. 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.699/1.991 Altera níveis de vencimentos do Quadro de Car- gos de Provimento em Comissão - Anexo III a que se refere o artigo 35, Inciso III, da Lei! Complementar nº 02, de 23 de maio de 1.990. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Kinas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Cêmeira Municipal aprovou, e ele em se nome, sanciona e promulga a seguinte Lei Art. 1º - O Quedro de Cargos de Provimento em Comissão - Anexo III a que se refere o artigo 35, Inciso III, da Leci go- Complementar nº 02, de 23 de muio de 1.990, passa a vigorar com as RECRUTAMENTO guintes alterações: - DENOMINAÇÃO DO CARGO | NÚMEROS DZ CARGOS NÍVEL DE VERCIES Assessor Especial 31 Chefe de Gabinete 32 Contador-Geral 30 Diretor de Divisão 29 Procurador 31 Secretário hunici art. Pº - Revogadas as disposições em contrã- rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicução. Faracatu-lG; 27 de na)» de 1,991. antonio Arquincdes vo VA Oliveira / to PAD (a Bose (lobo OLi fu o