| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1708 / 1991 |
| Date | 1991-05-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI nº 1.708/1991 Dispõe sobre a criação, organização e funciona mento do Conselho Municipal de Saúde e dá ou- tras providências. (o) Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III,da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei: art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Saúde do Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais, órgão consultivo e de- N liberativo, diretamente subordinado à Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde terá sua se- de na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde tem por obje tivo a formulação de políticas que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem aces so universal e igualitário às ações e aos serviços para a promoção, pro- teção e recuperação da saúde, nos termos do SUS - Sistema Único de Saúde, segundo orientação estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde, e ainda o seguinte: 1 - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psi- coativos, tóxicos e radioativos, nos termos da legislação aplicável e nos limites da competência do Município II - auxiliar na criação de condições propícias àu niversalidade de acesso dos serviços de saúde; III - auxílio e apoio às ações de saúde, desenvolvi- das e aplicadas pela secretaria Municipal de Saúde; AT PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS .2. IV - deliberar, no âmbito de sua competência, as ações e serviços da Secretaria Municipal de Saúde, em observância ao dis posto no artigo 198 da Constituição da República. Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Saúde, sob a coordenação e execução da Secretaria Municipal de saúde: I - participar na formulação da política e da exe- cução das ações de saneamento básico; II - fiscalizar e inspecionar alimentos, inclusive o controle de seu teor nutricional, bebidas e águas para consumo humano, notadamente através da elaboração de propostas legislativas ou campanhas educativas e resoluções que estabelecer; III - formulação de diretrizes para ações: a) de vigilância sanitária; b) de vigilância epidemiológica; c) de saúde do trabalhador: d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; IV - sugerir a suplementação da legislação federal e estadual que disponham sobre a regulamentação e fiscalização das ações e serviços de saúde; V - elaboração e atualização periódica das diretri zes do Pláno Municipal de Saúde: VI - controlàr procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde; VII.- propor projetos de leis municipais que contri- buam para a viabilização e concretização do SUS no Município; VIII - propor e decidir sobre a celebração de consór- cio intermunicipal para formação de sistema de saúde, quando houver indi cação técnica e consenso das partes; ANO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS 3 IX - planejar, organizar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir os serviços públicos de saúde, em seus aspectos puramente deliberativos ou consultivos; X - planejar e aprovar, no plano municipal, a polí tica de insumos e equipamentos para a saúde, ditada pela Secretaria Muni cipal de Saúde; XI - propor a celebração de contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como avaliar sua execução; XII - realizar pesquisas e estudos na área de saúde; XIII - promover articulação com órgãos de fiscaliza— ção do exercício profissional e outras entidades representativas da so- ciedade civil, para a definição e controle dos padrões éticos para pes- quisa de ações e serviços de saúde; XIV - promover a articulação da política e dos pla- nos de saúde; XV - participar na formação e na execução, a nível local, da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos pa- ra a saúde; “XVI - fiscalizar os recursos orçamentários e finan— ceiros destinados, em cada ano, à saúde; XVII - aprovar o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saúde, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; XVIII - apreciar as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Saúde; XIX. - estabelecer, conjuntamente com a Secretaria Mu icipal de Saúde, políticas de aplicação dos seus recursos; XX - participar na definição das instâncias e mgca- CEP 38.600 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS 4. nismos de controle e fiscalização inerentes ao Poder de polícia Sanitária; XXI - elaborar e submeter à apreciação do Prefeito Mu nicipal seu Regimento Interno, editado através de decreto executivo. Art. dência do Secretário Municipal de Saúde, compõe-se I - 01 (um) racatu; II - 01 (um) racatu da Secretaria de Estado da III - 01 (um) Saúde; IV - 01 (um) da Fazenda; v - 01 (um) de Ensino de Paracatu; vI - 01 (um) Assistência; vII - 01 (um) Justiça; VIII - 01 (um) IX, - 01 (um) racatu, Classe Patronal; x - 01 (um) dores Rurais de Paracatu; XI - 01 (um) Paracatu S/A; XII - 01 (um) Paracatu. representante representante Saúde; representante representante representante representante representante representante representante representante representante representante da do da da da da da do go do do da 5º O Conselho Municipal de Saúde, sob a presi- dos seguintes membros: Câmara Municipal de Pa Centro de Saúde de Pa- Fundação Nacional de Secretaria Municipal 16º Delegacia Regional Legião Brasileira de Loja Maçônica Amor e Rotary Clube; Sindicato Rural de Pa- Sindicato dos Trabalha Centro Hospitalar de Associação Médica de Art. 6º A indicação de cada representante para com- posição do Conselho compete à respectiva entidade, órgão ou associação, a DO 0 qd PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS .3. través de lista tríplice submetida à apreciação do Secretário Municipal de Saúde, que nomeará o titular e respectivo suplente. Parágrafo único O représentante da Câmara Munici pal será indicado nos termos de seu Regimento Interno, e o representan- te do Poder Executivo pelo Prefeito Municipal, através de decreto. Art. 7º Poderá participar das reuniões do Conse-— lho, sem direito a voto, especialmente convidado por seu Presidente, re presentante de órgão da União, do Estado ou do Município hem como de entidade de direito público ou privado, cuja atuação interesse à conse- cução dos objetivos do Conselho. Art. 8º As decisões do Conselho Municipal de Saú- de serão tomadas através de resoluções e por maioria absoluta de votos, sendo registradas em livros próprios. Art. 9º O apoio administrativo e logistico às a- ções do Conselho Municipal de Saúde competirá a servidor ou servidores designados ou cedidos pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 10 As funções dos membros do Conselho Munici pal de Saúde serão exercidas gratuitamente, considerando-se de caráter relevantes os serviços por eles prestados. Art. 11 A organização e o funcionamente do Conse- lho Municipal de Saúde serão ditados por seu Regimento Interno, elabora do com observância do dispostq no artigo 4º, inciso XXI, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei. Art. 12 Até 30 (trinta) dias após a publicaçao des ta lei, deverão ser indicados e nomeados os membros do Conselho Munici pal de Saúde, observado o disposto-no artigo 6º. Art. 13 É de 02 (dois) anos, permitida a recondu- ção, o mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde, exceto o se- cretário Municipal de Saúde, seu presidente e membro nato. Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua pu o / PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS 6. blicação. Art. 15 Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu-MG., 03 de maio de 1.991. Antonio Arquimedes Bo e Oliveira PREFEITO M |, de OR 5 EN s—Lo As = de Oliveira Neto — de > gostinho Marti SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE