| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1720 / 1991 |
| Date | 1991-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO- FGTS- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3366 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 28.600 - ESIADO DE MINAS GERAIS LET MUMICTPAL NO 1.720/1091 sato tea o Poder Tocentivo a contaratar parco lamento de dívida para com o rundo de Garan- tia do Tompo de Serviço [UTsS -, e dá cu- tius providências.-0-0-U-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0 O Pictolto Municipal de Paracatu - Eãtudo de minas Gerais -, no uso de atribuição que lhe confcie O attigo 71, inci- so III, da Loi Orgânica Municipal, da 05 de úbril de :1990, tas duner que a Câmara Municipal aprovouj € cle, em deu Dont, sanciona «e premulga a seguinto Luis istigo Kº - Fica o Poder Executivo autoriza- do a, em nome do município ds Pratacútu - Estado de Hinas Gerais -.ecomn tratar parcelamento de divida nau cow q rungo do Garantia do Tempo de serviço - FGTS -, através da Caiira Fuchômica Federal, na forma da Reso- lução nº 42, de Z4.V6;L9VL, dc Conselho Curador do EGT8, no valor de Cr$ 160.384.873,00 (Catito o sessonta milhões, trezentos e oitenta e qua tro mil, oitocentos e:sctonta q três cruzeiros), valor ense atualizado até 28 de junho de 1091 Artigo 2º - Para garantia do principal e aces sórios, ficu o Poder Iunqutivo autorizado a utilizar parcelas do FPM -— Fundo de Participação dos Municípios - durante o prazo de vigên la do parcelamento autorizado por custa Leis artigo 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier à ser estabelecido para parcelamento, dotações suíicientos à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lois Artigo 4º - Esta Leci entra em vigor na data de ” s gua publicação, revogadas as dispovições em contrário CEP 386.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS q PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU mia Paracatu - Minas Coral. "de julho de. 91 ANTONIO ANQUIMEDER GES DE OLIVEIRA