br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 1720/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1720 / 1991
Date 1991-07-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO- FGTS- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3366

Originating matéria

matéria 1475 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 28.600 - ESIADO DE MINAS GERAIS
LET MUMICTPAL NO 1.720/1091
sato tea o Poder Tocentivo a contaratar parco
lamento de dívida para com o rundo de Garan-
tia do Tompo de Serviço [UTsS -, e dá cu-
tius providências.-0-0-U-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0
O Pictolto Municipal de Paracatu - Eãtudo de
minas Gerais -, no uso de atribuição que lhe confcie O attigo 71, inci-
so III, da Loi Orgânica Municipal, da 05 de úbril de :1990, tas duner
que a Câmara Municipal aprovouj € cle, em deu Dont, sanciona «e premulga
a seguinto Luis
istigo Kº - Fica o Poder Executivo autoriza-
do a, em nome do município ds Pratacútu - Estado de Hinas Gerais -.ecomn
tratar parcelamento de divida nau cow q rungo do Garantia do Tempo de
serviço - FGTS -, através da Caiira Fuchômica Federal, na forma da Reso-
lução nº 42, de Z4.V6;L9VL, dc Conselho Curador do EGT8, no valor de
Cr$ 160.384.873,00 (Catito o sessonta milhões, trezentos e oitenta e qua
tro mil, oitocentos e:sctonta q três cruzeiros), valor ense atualizado
até 28 de junho de 1091
Artigo 2º - Para garantia do principal e aces
sórios, ficu o Poder Iunqutivo autorizado a utilizar parcelas do FPM -—
Fundo de Participação dos Municípios - durante o prazo de vigên la do
parcelamento autorizado por custa Leis
artigo 3º - O Poder Executivo consignará nos
orçamentos anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier à
ser estabelecido para parcelamento, dotações suíicientos à amortização
do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lois
Artigo 4º - Esta Leci entra em vigor na data de
” s
gua publicação, revogadas as dispovições em contrário
CEP 386.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
q PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
mia
Paracatu - Minas Coral. "de julho de. 91
ANTONIO ANQUIMEDER GES DE OLIVEIRA

open original →