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norma nº 1721/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1721 / 1991
Date 1991-07-05
EmentaCRIA E REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38 600 ESTADO DE MINAS CERAIS
LEI Nº 1.721/1.991.
Cria e Regulsmenta o Programa Hunicípal de
Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON e
dá outras providências, -D-0.0=0-0=D-U-00
O prefeito flunicipal de Paracatu - Batadu
de Hines Gerais, no ugo de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara lunicipal aprovou, e ele em seu nome sanciona e promulga
a seguinte Leis
Art. 1º — Fica criado o Programa do Proto-
ção e Defega do Consumidor - FROCCH destinado e promover e inple-
mentar as açoes direcionadas á formulação da política Iiunicipal
de Proteção. Crientação, Defesa e Edunação do consumidor.
Art. 2º - O Irosrama de Proteção e DefesA
do Consumidor - IROZ0N ficará vinculado ao Gabinete do Prefeito
Art, 3º — Ao Programa Kunicipal de irote -
ção e Defesa do Consunidor - PROCON conpote:
1 - formular, coordenar o executar brogra-
mas e atividases relacionadas con a defesa do consuxidor, solici-
tando, quando for o caso: apoio e assessoria nos demais drgãos
congêneres estudual ou federal;
II - orientar e defender os consunidpres
contra prováveis abusos praticados nas relações de cansumo)
III - cotaborar na fiscalizaças prevista no
disposto no art. 55 da Lei nº 8.078, de 11.09,90
17 - recebor e apurar reclamações dE consu-
midores, encaminhando-as para nasistência judiofistiagiiiaaranass
Público, no kunicípio ou Comarca, as aituaç ima çUl-TTTTTTTRRRRRR ANIS!
resolvidas aúministrativamente, ou que em TESES “REEECRERaNAAdS
Soes pena
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
7 - incentivar e orientar a criação de Asso
ciações Comunitárias de Iroteção ao Corsumidor e apoiar as entida
des existentes;
VI - celebrar convênios com drgãos e entida-
des públicas ou privadas, objetivando a defesa do consumidor;
vII - criantnr ec cducar ou consumidores atra-m
vês de cartilhes, mmuais, fólhetos ilustrados, cartazes e de to-
dos os meios de comunicação de massa (TY, jornal e rádio);
VIII - desenvolver palestras, campanhas, fei-
ras, debates c outras atividades correlatas, visando educar e des
pertar a colctividnde prra una consciência crítica;
IX - atuar junto ao sistema formal de ensino
visando incluir assuntos de defesa do consumidor nas disciplinas!
constantes dos currículos escolares.
Art. 4º - O PROCON será coordenado por um
Secretário Executivo nomcado pelo Prefeito e sua estrutura será
determinada pelo Rogimento Interno,
Parágrafo Único - O Secretário Executivo te-
rá as seguintes atribuições:
I - assessorar o Irefeito na formulação e
execução de político global relacionsdr con a defesa do consumi —
dor;
II - promover e supervisionar a execução das
atividades do órcide
Art. 5º - O Secretário Executivo contará com
o suporte de umn comissão consultiva, integrada por:
I - um representante de associação ou entida
de de defesa do concunilors
IT - um representante do Legislátivo Muntci «
pal;
III - um representante da Associação Comercinu.
e Industrial d: raracatu - ACITA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação,
Taracatu-MG; 05 de julho 1.991.
Meo s de Oliveira.
JUNICIPAL
Antonio Arquimedes
PREPEIT
CÂMARA DE
PARACATUO
É

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