| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1721 / 1991 |
| Date | 1991-07-05 |
| Ementa | CRIA E REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38 600 ESTADO DE MINAS CERAIS LEI Nº 1.721/1.991. Cria e Regulsmenta o Programa Hunicípal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON e dá outras providências, -D-0.0=0-0=D-U-00 O prefeito flunicipal de Paracatu - Batadu de Hines Gerais, no ugo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara lunicipal aprovou, e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte Leis Art. 1º — Fica criado o Programa do Proto- ção e Defega do Consumidor - FROCCH destinado e promover e inple- mentar as açoes direcionadas á formulação da política Iiunicipal de Proteção. Crientação, Defesa e Edunação do consumidor. Art. 2º - O Irosrama de Proteção e DefesA do Consumidor - IROZ0N ficará vinculado ao Gabinete do Prefeito Art, 3º — Ao Programa Kunicipal de irote - ção e Defesa do Consunidor - PROCON conpote: 1 - formular, coordenar o executar brogra- mas e atividases relacionadas con a defesa do consuxidor, solici- tando, quando for o caso: apoio e assessoria nos demais drgãos congêneres estudual ou federal; II - orientar e defender os consunidpres contra prováveis abusos praticados nas relações de cansumo) III - cotaborar na fiscalizaças prevista no disposto no art. 55 da Lei nº 8.078, de 11.09,90 17 - recebor e apurar reclamações dE consu- midores, encaminhando-as para nasistência judiofistiagiiiaaranass Público, no kunicípio ou Comarca, as aituaç ima çUl-TTTTTTTRRRRRR ANIS! resolvidas aúministrativamente, ou que em TESES “REEECRERaNAAdS Soes pena PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS 7 - incentivar e orientar a criação de Asso ciações Comunitárias de Iroteção ao Corsumidor e apoiar as entida des existentes; VI - celebrar convênios com drgãos e entida- des públicas ou privadas, objetivando a defesa do consumidor; vII - criantnr ec cducar ou consumidores atra-m vês de cartilhes, mmuais, fólhetos ilustrados, cartazes e de to- dos os meios de comunicação de massa (TY, jornal e rádio); VIII - desenvolver palestras, campanhas, fei- ras, debates c outras atividades correlatas, visando educar e des pertar a colctividnde prra una consciência crítica; IX - atuar junto ao sistema formal de ensino visando incluir assuntos de defesa do consumidor nas disciplinas! constantes dos currículos escolares. Art. 4º - O PROCON será coordenado por um Secretário Executivo nomcado pelo Prefeito e sua estrutura será determinada pelo Rogimento Interno, Parágrafo Único - O Secretário Executivo te- rá as seguintes atribuições: I - assessorar o Irefeito na formulação e execução de político global relacionsdr con a defesa do consumi — dor; II - promover e supervisionar a execução das atividades do órcide Art. 5º - O Secretário Executivo contará com o suporte de umn comissão consultiva, integrada por: I - um representante de associação ou entida de de defesa do concunilors IT - um representante do Legislátivo Muntci « pal; III - um representante da Associação Comercinu. e Industrial d: raracatu - ACITA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Taracatu-MG; 05 de julho 1.991. Meo s de Oliveira. JUNICIPAL Antonio Arquimedes PREPEIT CÂMARA DE PARACATUO É