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← Paracatu (MG)

norma nº 1724/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1724 / 1991
Date 1991-07-05
EmentaAUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL LOCALIZADO NO LOTEAMENTO AEROPORTO, NESTA CIDADE, PERTENCENTE A GRANJA ITA LTDA. E DOÁ-LO AO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS OU ÓRGÃO QUE ESTE INDICAR PARA CONSTRUÇÃO DE CADEIA PÚBLICA.
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Es PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.724/1.991.
Autoriza o Foder Público Iunicipal a adquirir
imóvel loc:lisndo no Lotenmento Aeroporto |,
nesta cidade, pertencente a Granja Ita Ltda.,
e doá-la no Governo do Estado de Minas Gerais
ou a orgão que cete indicar para construção
de Ondcia Tública,
C Irefeito Lunicipal de Paracatu - Estado de
Ninas Gerais, no uso de cuas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Munici pal provou, e el» em seu nome sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fico o Foder Público ilunicipal auto
rizudo a adquirir d: iranjr. Ita Ltdu., possoa jurídica de natureza
privada, inecrita no 90/47 nº 18.058,743/0001-88, imóvel localiza
do no Loteamento Arrcportu, neta cidade, com área de 4,500,00 m2
(quatro mil « quinhentos uctror quadradus), sendo 3.250,00 n2 (
três mil duzentos e cinquenta metros quadrados) no lote nº 09 é
1.250,00 n? (um sil duzentos e cinguenta metros quadrados) no lote
nº 10, atbos da Quadra 04 do referido loteamento, tendo os regpec-
tivos lotes as ecpuintes confronteções: LOTZ Nº 09 - frente com a
ectrada da Contusom com 50,00 rctros; fundo irregular com pasto da
Trelezia de Paracatu; lado dircito de quem do imóvel olha com
71,00 metro: com o lute nº 08 e lado esquerdo com 59,00 metros com
o lote nº 10, LoTZ Nº 10 - locnlizado dentro de área maior de 3
432,00 nº o qual desde já fica desmembrado em 02 (duas) glebas dig
tintas a saber: Gleba a desnembrar e Gleba remanescente; a gleba a
desncnbrar com área de 1.250,00 a? fica dentro das seguintes divi-
sas: frente co: a estrada da Contagem, hoje rua da CDNTALEN NUMA
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
6) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
tatoo!
extensão de 24,:0 metros; ludo direito com o lote nº 09 numa ex-
tensão de 59,00 metros; lado esquerdo com a gleba remanescente *
numa extensão de 47,00 metros e fundos -com um valo irregular
confrontando com a Irelazia de Faracutu - gleba remanescente com
área de 2.182,00 mí ficou dentro dos seguintes divisas: frente
com a estrada da Contegem, hoje rua da Contagem numa extensão de
59,00 metros; lado direito com a gleba a desmembrer numa exten -—
são de 47,00 metros; lado esquerdo com terrenos de Emílio Fernan
des de Oliveira numa extensão de 23,50 m:tros e fundos com um va
lo irregular, confrontando com terrenos da Prelazia de Paracatu,
Unificando o lote nº 09 con a gleba a desmenbrar totaliza uma à-
rea de 4.500,00 mn? ( quatro mil e quinhentos metros quadrados )
os quais ficsm dentro das seguintes divisas: começam em um marc
de concreto unido no aramado que mersea a estrada da Contagem .,
hoje rua da Contaiiy desse ponto fazendo-se um ângulo de 90º pa
ra direita visundo o slinhsmento do arumado no sentido de quem
vai de Faracatu a Guarda-mor, seguem em reta confrontando com O
lote nº 08 até alesnçar uu valo que foz divisa com terrenos da
Erelazia de IJaracutu cos 71,00 metros; daí, volvendo à direita *
gegueu pelo Jito valo afora nargeando por um aramado e confron -
tando com terreno: da Frelazia de Taracatus até o marco cravado,
unido do aranz'v na divisa da gleda desmenbrada pertencente a
uranja Ita Ltda, desse ponto seguindo a lJireção seguem confron -
tando com a dita gleba da Granja Ita Ltda., em reta ao marco uni
do no arazadc da estrada da Contusen, hoje rua ão mesmo nome e
aos 47,00 metros; daí, cou um ângulo interno de 90º, seguem pelo
arsmado afora até o punto onde tiveram início essas divisas aos
74,20 metros, pela inportância de Cr$ 2.000,000,00 (dois milhões
de cruzeiros).
art. 2º - A aquisição a que se refere o ar
tigo 1º destina-se a construção da Cadeia pública de Parseatu.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a doar o imóvel descrito no artigo 1º desta Lei ao Go-
verno do Estado de llinas ou a drgão que esse indicar.
Art, 4º - As despesas decorrentes da execu-
ção desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária 4.2.1.0 «
do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigpr na -tdat
de sua pul cação, revogando as disposições em contrário, em es
pecial a nº 2.716, de 14 de junho de 1.991.
Faracatu-l!G; 05 de julho de 1.991.
CÂMARA DE
CPARACATU

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