| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1724 / 1991 |
| Date | 1991-07-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL LOCALIZADO NO LOTEAMENTO AEROPORTO, NESTA CIDADE, PERTENCENTE A GRANJA ITA LTDA. E DOÁ-LO AO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS OU ÓRGÃO QUE ESTE INDICAR PARA CONSTRUÇÃO DE CADEIA PÚBLICA. |
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Es PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.724/1.991. Autoriza o Foder Público Iunicipal a adquirir imóvel loc:lisndo no Lotenmento Aeroporto |, nesta cidade, pertencente a Granja Ita Ltda., e doá-la no Governo do Estado de Minas Gerais ou a orgão que cete indicar para construção de Ondcia Tública, C Irefeito Lunicipal de Paracatu - Estado de Ninas Gerais, no uso de cuas atribuições legais, faz saber que a Câmara Munici pal provou, e el» em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fico o Foder Público ilunicipal auto rizudo a adquirir d: iranjr. Ita Ltdu., possoa jurídica de natureza privada, inecrita no 90/47 nº 18.058,743/0001-88, imóvel localiza do no Loteamento Arrcportu, neta cidade, com área de 4,500,00 m2 (quatro mil « quinhentos uctror quadradus), sendo 3.250,00 n2 ( três mil duzentos e cinquenta metros quadrados) no lote nº 09 é 1.250,00 n? (um sil duzentos e cinguenta metros quadrados) no lote nº 10, atbos da Quadra 04 do referido loteamento, tendo os regpec- tivos lotes as ecpuintes confronteções: LOTZ Nº 09 - frente com a ectrada da Contusom com 50,00 rctros; fundo irregular com pasto da Trelezia de Paracatu; lado dircito de quem do imóvel olha com 71,00 metro: com o lute nº 08 e lado esquerdo com 59,00 metros com o lote nº 10, LoTZ Nº 10 - locnlizado dentro de área maior de 3 432,00 nº o qual desde já fica desmembrado em 02 (duas) glebas dig tintas a saber: Gleba a desnembrar e Gleba remanescente; a gleba a desncnbrar com área de 1.250,00 a? fica dentro das seguintes divi- sas: frente co: a estrada da Contagem, hoje rua da CDNTALEN NUMA CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS 6) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU tatoo! extensão de 24,:0 metros; ludo direito com o lote nº 09 numa ex- tensão de 59,00 metros; lado esquerdo com a gleba remanescente * numa extensão de 47,00 metros e fundos -com um valo irregular confrontando com a Irelazia de Faracutu - gleba remanescente com área de 2.182,00 mí ficou dentro dos seguintes divisas: frente com a estrada da Contegem, hoje rua da Contagem numa extensão de 59,00 metros; lado direito com a gleba a desmembrer numa exten -— são de 47,00 metros; lado esquerdo com terrenos de Emílio Fernan des de Oliveira numa extensão de 23,50 m:tros e fundos com um va lo irregular, confrontando com terrenos da Prelazia de Paracatu, Unificando o lote nº 09 con a gleba a desmenbrar totaliza uma à- rea de 4.500,00 mn? ( quatro mil e quinhentos metros quadrados ) os quais ficsm dentro das seguintes divisas: começam em um marc de concreto unido no aramado que mersea a estrada da Contagem ., hoje rua da Contaiiy desse ponto fazendo-se um ângulo de 90º pa ra direita visundo o slinhsmento do arumado no sentido de quem vai de Faracatu a Guarda-mor, seguem em reta confrontando com O lote nº 08 até alesnçar uu valo que foz divisa com terrenos da Erelazia de IJaracutu cos 71,00 metros; daí, volvendo à direita * gegueu pelo Jito valo afora nargeando por um aramado e confron - tando com terreno: da Frelazia de Taracatus até o marco cravado, unido do aranz'v na divisa da gleda desmenbrada pertencente a uranja Ita Ltda, desse ponto seguindo a lJireção seguem confron - tando com a dita gleba da Granja Ita Ltda., em reta ao marco uni do no arazadc da estrada da Contusen, hoje rua ão mesmo nome e aos 47,00 metros; daí, cou um ângulo interno de 90º, seguem pelo arsmado afora até o punto onde tiveram início essas divisas aos 74,20 metros, pela inportância de Cr$ 2.000,000,00 (dois milhões de cruzeiros). art. 2º - A aquisição a que se refere o ar tigo 1º destina-se a construção da Cadeia pública de Parseatu. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar o imóvel descrito no artigo 1º desta Lei ao Go- verno do Estado de llinas ou a drgão que esse indicar. Art, 4º - As despesas decorrentes da execu- ção desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária 4.2.1.0 « do orçamento vigente. Art. 5º - Esta Lei entra em vigpr na -tdat de sua pul cação, revogando as disposições em contrário, em es pecial a nº 2.716, de 14 de junho de 1.991. Faracatu-l!G; 05 de julho de 1.991. CÂMARA DE CPARACATU