| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1747 / 1991 |
| Date | 1991-12-11 |
| Ementa | MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º E SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPL 1.708, DE 03 DE MAIO DE 1.991. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS o e) LEI Nº 1.747/1.991 Modifica a redação do artigo 5º e suprime o parágrafo único do artigo 6º da Lei Mu- nicipal nº 1.708, de 03 de maio de 1991. O Prefeito Municipal de Paracatu -- Estado Ge Minas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câma- ra Municipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona a promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 5º da Lei Municipal 1.708, de 03 de maio de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 5º - O Conselho Municipal da Saúde , sob a presidência do Secretário Municipal da Saúde, é composto dos seguinces membros: I - como usuários: a) O1 (um) representante do Movimento Assis- tencial Espírita Bezerra de Menezes; b) 01 (um) representante da Loja Maçônica Amor e Justiça nº 177; c) 01 (um) representante do Rotary Clube; d) Ol (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurâaus; e) Ol (um) representante do Sindicato Rural, classe patronal; £) 01 (um) representante da Pastoral da Cri- ança g) O1 (um) representante do DAPT - Departa— mento de Apoio ao Pequeno Trabalhador; h) Ol (um) representante do COMEP - Conselho dos Ministros Evangélicos de Paracatu. II - como prestadores de serviços, Trabalhado res do Serviço de Saúde e órgãos governamentais: a) 01 (um) representante da Secretaria de Es tado da Saúde de Minas Gerais em Paracatu; Ae 4 her PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38,600 — ESTADO DE MINAS GERAIS b) 01 (um) representante da Fundação Nacional da Saúde; c) O1 (um) representante da Secretaria Munici pal da Saúde e Assistência Social; d) 01 (um) representante do Centro Hospitalar Sociedade Anônima; e) 01 (um) representante da Associação Médica de Paracatu; £) 01 (um) representante da Secretaria Munici pal da Fazenda; g) 01 (um) representante da 162 Delegacia Re- gional de Ensino de Assistência. Parágrafo único - O representante a que se re fere a alínea "c" do inciso II deste artigo será, como membro nato, o Secretário Municipal da Saúde e Assistência Social". Art. 2º - É suprimido, "in totum", o parágra- fo único do artigo 6º da Lei Municipal 1.708, de 03 de maio dê 1991. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrá rio. Paracatu-MG., 11 de dezembro de 1991. de Oliveira Antonio Arquimedes Bo PREFEITO noi Los ga og dem Agostinho Martins de Oliveira Neto SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL CÂMARA DE Es ARACATU