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norma nº 1747/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1747 / 1991
Date 1991-12-11
EmentaMODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º E SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPL 1.708, DE 03 DE MAIO DE 1.991.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
o
e)
LEI Nº 1.747/1.991
Modifica a redação do artigo 5º e suprime
o parágrafo único do artigo 6º da Lei Mu-
nicipal nº 1.708, de 03 de maio de 1991.
O Prefeito Municipal de Paracatu -- Estado Ge
Minas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câma-
ra Municipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona a
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 5º da Lei Municipal 1.708,
de 03 de maio de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 5º - O Conselho Municipal da Saúde ,
sob a presidência do Secretário Municipal da Saúde, é composto
dos seguinces membros:
I - como usuários:
a) O1 (um) representante do Movimento Assis-
tencial Espírita Bezerra de Menezes;
b) 01 (um) representante da Loja Maçônica
Amor e Justiça nº 177;
c) 01 (um) representante do Rotary Clube;
d) Ol (um) representante do Sindicato dos
Trabalhadores Rurâaus;
e) Ol (um) representante do Sindicato Rural,
classe patronal;
£) 01 (um) representante da Pastoral da Cri-
ança
g) O1 (um) representante do DAPT - Departa—
mento de Apoio ao Pequeno Trabalhador;
h) Ol (um) representante do COMEP - Conselho
dos Ministros Evangélicos de Paracatu.
II - como prestadores de serviços, Trabalhado
res do Serviço de Saúde e órgãos governamentais:
a) 01 (um) representante da Secretaria de Es
tado da Saúde de Minas Gerais em Paracatu;
Ae 4 her
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38,600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
b) 01 (um) representante da Fundação Nacional
da Saúde;
c) O1 (um) representante da Secretaria Munici
pal da Saúde e Assistência Social;
d) 01 (um) representante do Centro Hospitalar
Sociedade Anônima;
e) 01 (um) representante da Associação Médica
de Paracatu;
£) 01 (um) representante da Secretaria Munici
pal da Fazenda;
g) 01 (um) representante da 162 Delegacia Re-
gional de Ensino de Assistência.
Parágrafo único - O representante a que se re
fere a alínea "c" do inciso II deste artigo será, como membro nato,
o Secretário Municipal da Saúde e Assistência Social".
Art. 2º - É suprimido, "in totum", o parágra-
fo único do artigo 6º da Lei Municipal 1.708, de 03 de maio dê 1991.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrá
rio.
Paracatu-MG., 11 de dezembro de 1991.
de Oliveira
Antonio Arquimedes Bo
PREFEITO
noi Los ga og dem
Agostinho Martins de Oliveira Neto
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÂMARA DE
Es ARACATU

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