| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1761 / 1991 |
| Date | 1991-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA O EXERCÍCIO DE 1.992 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3414 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÂCATU EXERCÍCIO: | 1.992 ) LEI MUNICIPAL Nº 1.761 (1.991 Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais para o exer cício de 1.992 e contém outras providências, -0-0-0-0-0-0-0 O Prefeito Municipal de Paracatu = Estado de Minas Gerais, no uso dy atribuição que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu aprovou, e ele, em seu ncme, sanciona e promulga a seguinte Leis Artigo 1º - Ficam concedidas no Orçamento-Programa do Muni cípio de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, para o exercício de 1992, as seguintes subvenções soci- aiss - Departamento de Assistência ao Pequeno Trabalhador - DAPT ...ececcccoccrcoecasasa Cr$ 2.000.000,00 - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE ..eceecesorosececccorasasses CLS 2.000.000,00 - Asilo São Vicente de Paulo = ASVP .ecosecesconsocercrcoseracaseccesscocescoseoeso CLS 2.000.000,00 - Orfanato Evangélico João Wesley . corsocs soro Cr$ 1.500.000,00 coco. eo CLS 1.500,000,00 - Creche Criança Feliz Firmina Santana .eccenccocucrrocrrascoscrrcosensssecsoooaasas CLS 1,200,000,00 - Creche São Francisco de ASSÃS .ecosccsseraceraroroseroonsaraococrasascarorcs ossos CLS 1.200.000,00 - Associação Beneficente Nova Esperança de Paracatu . Cr: 1.000.000,09 .s.. - Orfanato Nossa Senhora do Amparo .ececereceracecorcco re racasecos cores. - Centro Brasileiro de Educação E Cultura = CENBEC ..sececccocsocacascocrnerconasas Cr$ 809.000,00 - Sociedade Corporação Lyra Paracatuense .esccossaaccoraconssorcrcacsconacrssianaso CLS 590,000,09 - €ociedade Municipal Euterpe Paracatuense .cececsonaroncacoconcrscanoconcrresenesa CLS 800.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE XERCÍcIOo—, ( 1.992 PARACATU Artigo 2º - As subvenções discriminadas no artigo ante- rior somente serão concedidas mediante a apresentação de lei municipal de reconhecimento de utili- dade pública e plano de aplicação, observado o disposto no artigo 16 da Lei 4.320, de 17.03.1964 , sob pena de nulidade da concessão, Artigo 3º - Esta lei vigorará no exercício de 1992 a partir de 1º de Janeiro. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu - Minas Gerais -, 30 dezembro de 1.991, Pre ; icival 6 JOAQUIM ALVES Secretário Muntoh da Fazenda CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DANºS Contador-Geral - CRC/MG 27.260 CÂMARA DE pARACATU Doc. Digit. é” Servidor .......