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← Paracatu (MG)

norma nº 1761/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1761 / 1991
Date 1991-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA O EXERCÍCIO DE 1.992 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARÂCATU
EXERCÍCIO:
| 1.992 )
LEI MUNICIPAL Nº 1.761 (1.991
Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais para o exer
cício de 1.992 e contém outras providências, -0-0-0-0-0-0-0
O Prefeito Municipal de Paracatu = Estado de Minas Gerais,
no uso dy atribuição que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de
abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu aprovou, e ele, em seu ncme, sanciona e
promulga a seguinte Leis
Artigo 1º - Ficam concedidas no Orçamento-Programa do Muni
cípio de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, para o exercício de 1992, as seguintes subvenções soci-
aiss
- Departamento de Assistência ao Pequeno Trabalhador - DAPT ...ececcccoccrcoecasasa Cr$ 2.000.000,00
- Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE ..eceecesorosececccorasasses CLS 2.000.000,00
- Asilo São Vicente de Paulo = ASVP .ecosecesconsocercrcoseracaseccesscocescoseoeso CLS 2.000.000,00
- Orfanato Evangélico João Wesley . corsocs soro Cr$ 1.500.000,00
coco. eo CLS 1.500,000,00
- Creche Criança Feliz Firmina Santana .eccenccocucrrocrrascoscrrcosensssecsoooaasas CLS 1,200,000,00
- Creche São Francisco de ASSÃS .ecosccsseraceraroroseroonsaraococrasascarorcs ossos CLS 1.200.000,00
- Associação Beneficente Nova Esperança de Paracatu . Cr: 1.000.000,09
.s..
- Orfanato Nossa Senhora do Amparo .ececereceracecorcco re racasecos
cores.
- Centro Brasileiro de Educação E Cultura = CENBEC ..sececccocsocacascocrnerconasas Cr$ 809.000,00
- Sociedade Corporação Lyra Paracatuense .esccossaaccoraconssorcrcacsconacrssianaso CLS 590,000,09
- €ociedade Municipal Euterpe Paracatuense .cececsonaroncacoconcrscanoconcrresenesa CLS 800.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE
XERCÍcIOo—,
( 1.992
PARACATU
Artigo 2º - As subvenções discriminadas no artigo ante-
rior somente serão concedidas mediante a apresentação de lei municipal de reconhecimento de utili-
dade pública e plano de aplicação, observado o disposto no artigo 16 da Lei 4.320, de 17.03.1964 ,
sob pena de nulidade da concessão,
Artigo 3º - Esta lei vigorará no exercício de 1992 a
partir de 1º de Janeiro.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu - Minas Gerais -, 30 dezembro de 1.991,
Pre ; icival
6 JOAQUIM ALVES
Secretário Muntoh da Fazenda
CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DANºS Contador-Geral - CRC/MG 27.260
CÂMARA DE
pARACATU
Doc. Digit. é”
Servidor .......

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