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norma nº 2063/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2063 / 1996
Date 1996-05-15
EmentaDISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO E O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS EM RESIDÊNCIA E EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38.600-000 — Paracatu — Minas Gerais
LEI Nº 2063/96
DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO E (6)
FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS EM RESIDÊNCIA
E EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paracatu
Faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam permitidos, nos termos desta Lei, O
estabelecimento e o funcionamento de empresa na residência de seus
titulares.
8 1º - Poderão beneficiar-se da permissão instituida por
esta Lei as empresas que possuam até 03 (três) funcionários de
presença regular na residência.
Art. 2º - O estabelecimento e o funcionamento de empresa
na residência de seus titulares dependerão de alvará a ser concedido
pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 3º - Para a concessão da autorização de que trata o
artigo anterior serão observados os seguintes critérios:
cc
1
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU — Me
eorocoo mw. J8T/96
meocoo AQ. 05-96.
Srefezura Munopai de Saraca Zu (es
O) 71990
E PROG
Srefeizura Munepai de Laraca tu E, à
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CEP 38.600-000 — Paracatu — Minas Gerais Voszq940
| - localização da residência;
II - tipo de edificação.
8 1º - Não serão permitidos, nos termos deste artigo,
o estabelecimento e o funcionamento de empresas nas residências
situadas nos seguintes locais:
| - nas áreas de preservação paisagística, devendo
tais atividades serem analisadas pelos órgãos competentes;
Il - nas áreas e faixas “non edificandi”.
8 2º - Só serão permitidos nos termos deste artigo, o
estabelecimento e o funcionamento de empresa cujas atividades se
incluam entre as de:
I - prestação de serviços técnico-profissionais, tais
como: representante comercial, engenheiro, arquiteto, economista,
advogado, fisioterapeuta, despachante, contabilista, tradutor, avaliador,
investigador, e outros semelhantes;
Il- serviços de assessoria, consultoria, elaboração de
projetos, planejamento, pesquisa, análise e processamento de dados e
informática;
HI - Serviços de publicidade, propaganda, jornalismo,
relações públicas e comunicação;
IV - serviços de jardinagem, floricultura, paisagismo,
viveiro e mudas;
V - estúdios de desenho, pintura, escultura e serviços
de decoração;
Vi - estúdios e serviços fotográficos e de
videocomunicação;
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ado]
DES
Sreferura Munopat de Saraca Su sf
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 [- Fax (061) 671-5455
$ 3º - Em nenhum dos casos previstos no parágrafo anterior,
poderão ser exercidas atividades poluentes que devolvam
armazenagem de produtos, tais como químicos, explosivos, que
causem prejuízos e riscos ao meio ambiente e incômodo à vizinhança.
8 4º - As atividades não previstas no & 2º deste artigo,
mas que apresentem grande similaridade, poderão ter seus alvarás
expedidos após consulta à Secretaria Municipal da Fazenda, que
emitirá parecer.
Art. 4º - Nas edificações do tipo multifamiliar, destinadas ao
uso exclusivamente residencial, o estabelecimento e o funcionamento
de empresas serão restritos às prestações de serviços técnico-
profissionais exercidos pelos sócios moradores.
Parágrafo Único - Para o exercício de outras atividades
previstas nesta Lei, deverá haver autorização unânime do condomínio
por meio de ata registrada em cartório, que poderá prever cláusulas
restritas adicionais às desta Lei.
Art. 5º - Será cancelado pelo órgão competente a
autorização concedida à empresa que:
! - contrariar as normas de higiêne, saúde, segurança,
trânsito, e outras de ordem pública;
Il - infringir disposições relativas ao controle da poluição,
causar danos ou prejuízos ao meio ambiente ou incômodo à
vizinhança; :
ll - destinar exclusivamente as atividades a área da
residência, deixando o titular de residir no local.
Parágrafo único - O condomínio poderá pedir fo)
cancelamento do alvará, apresentando a ata de sua reunião que
cassou a autorização de funcionamento, devidamente registrada em
cartório. x”
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CEP 38.600-000 — Paracatu — Minas Gerais Soszq0o
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 :. Fax (061) 671-5455
CEP 38.600-000 — Paracatu — Minas Gerais
Ar. 6º - Os benefícios desta Lei não geram direitos
adquiridos e nem permitem que haja mudança na destinação do
imóvel, vedada a transformação do uso residencial para comercial,
salvo disposição expressa na legislação de uso e ocupação, salvo
disposição expressa na legislação de uso e ocupação do solo aplicável
à espécie.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu, (MG), 15 de maio de 1996.
CS. e
ade
MANOEL BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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