| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2063 / 1996 |
| Date | 1996-05-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO E O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS EM RESIDÊNCIA E EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38.600-000 — Paracatu — Minas Gerais LEI Nº 2063/96 DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO E (6) FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS EM RESIDÊNCIA E EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Paracatu Faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam permitidos, nos termos desta Lei, O estabelecimento e o funcionamento de empresa na residência de seus titulares. 8 1º - Poderão beneficiar-se da permissão instituida por esta Lei as empresas que possuam até 03 (três) funcionários de presença regular na residência. Art. 2º - O estabelecimento e o funcionamento de empresa na residência de seus titulares dependerão de alvará a ser concedido pela Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 3º - Para a concessão da autorização de que trata o artigo anterior serão observados os seguintes critérios: cc 1 CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU — Me eorocoo mw. J8T/96 meocoo AQ. 05-96. Srefezura Munopai de Saraca Zu (es O) 71990 E PROG Srefeizura Munepai de Laraca tu E, à o Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38.600-000 — Paracatu — Minas Gerais Voszq940 | - localização da residência; II - tipo de edificação. 8 1º - Não serão permitidos, nos termos deste artigo, o estabelecimento e o funcionamento de empresas nas residências situadas nos seguintes locais: | - nas áreas de preservação paisagística, devendo tais atividades serem analisadas pelos órgãos competentes; Il - nas áreas e faixas “non edificandi”. 8 2º - Só serão permitidos nos termos deste artigo, o estabelecimento e o funcionamento de empresa cujas atividades se incluam entre as de: I - prestação de serviços técnico-profissionais, tais como: representante comercial, engenheiro, arquiteto, economista, advogado, fisioterapeuta, despachante, contabilista, tradutor, avaliador, investigador, e outros semelhantes; Il- serviços de assessoria, consultoria, elaboração de projetos, planejamento, pesquisa, análise e processamento de dados e informática; HI - Serviços de publicidade, propaganda, jornalismo, relações públicas e comunicação; IV - serviços de jardinagem, floricultura, paisagismo, viveiro e mudas; V - estúdios de desenho, pintura, escultura e serviços de decoração; Vi - estúdios e serviços fotográficos e de videocomunicação; pn ado] DES Sreferura Munopat de Saraca Su sf Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 [- Fax (061) 671-5455 $ 3º - Em nenhum dos casos previstos no parágrafo anterior, poderão ser exercidas atividades poluentes que devolvam armazenagem de produtos, tais como químicos, explosivos, que causem prejuízos e riscos ao meio ambiente e incômodo à vizinhança. 8 4º - As atividades não previstas no & 2º deste artigo, mas que apresentem grande similaridade, poderão ter seus alvarás expedidos após consulta à Secretaria Municipal da Fazenda, que emitirá parecer. Art. 4º - Nas edificações do tipo multifamiliar, destinadas ao uso exclusivamente residencial, o estabelecimento e o funcionamento de empresas serão restritos às prestações de serviços técnico- profissionais exercidos pelos sócios moradores. Parágrafo Único - Para o exercício de outras atividades previstas nesta Lei, deverá haver autorização unânime do condomínio por meio de ata registrada em cartório, que poderá prever cláusulas restritas adicionais às desta Lei. Art. 5º - Será cancelado pelo órgão competente a autorização concedida à empresa que: ! - contrariar as normas de higiêne, saúde, segurança, trânsito, e outras de ordem pública; Il - infringir disposições relativas ao controle da poluição, causar danos ou prejuízos ao meio ambiente ou incômodo à vizinhança; : ll - destinar exclusivamente as atividades a área da residência, deixando o titular de residir no local. Parágrafo único - O condomínio poderá pedir fo) cancelamento do alvará, apresentando a ata de sua reunião que cassou a autorização de funcionamento, devidamente registrada em cartório. x” € PRO «2 E) CEP 38.600-000 — Paracatu — Minas Gerais Soszq0o Srefegura Munepai de Garaca fu Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 :. Fax (061) 671-5455 CEP 38.600-000 — Paracatu — Minas Gerais Ar. 6º - Os benefícios desta Lei não geram direitos adquiridos e nem permitem que haja mudança na destinação do imóvel, vedada a transformação do uso residencial para comercial, salvo disposição expressa na legislação de uso e ocupação, salvo disposição expressa na legislação de uso e ocupação do solo aplicável à espécie. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu, (MG), 15 de maio de 1996. CS. e ade MANOEL BORGES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal poBrpaaic cio: