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norma nº 2107/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2107 / 1996
Date 1996-09-03
EmentaDISPÕE SOBRE A REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais 1937108"
Profeituna Municipal de Praceta fr
LEI Nº 2107/96
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITO
TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas
Gerais , no uso de atribuição legal, que lhe confere o artigo 71, inciso IH
da Lei Orgância Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele , em seu nome sanciona a seguinte lei :
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder, por despacho fundamentado, remissão parcial de Crédito
Tributário, atendendo o preceituado nos arts. 155 e 172 do Código
Tributário Nacional.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º : Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu(MG), 03 de setembro de 1.996.
MANÕEL BORGES GE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
E CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU — Me |
preTOCOLO Nº SM4QO 96
“pecesno cm 03- 09 -
- HORÁRIO o NVMO

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