| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2107 / 1996 |
| Date | 1996-09-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais 1937108" Profeituna Municipal de Praceta fr LEI Nº 2107/96 DISPÕE SOBRE A REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais , no uso de atribuição legal, que lhe confere o artigo 71, inciso IH da Lei Orgância Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele , em seu nome sanciona a seguinte lei : Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão parcial de Crédito Tributário, atendendo o preceituado nos arts. 155 e 172 do Código Tributário Nacional. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º : Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu(MG), 03 de setembro de 1.996. MANÕEL BORGES GE OLIVEIRA Prefeito Municipal E CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU — Me | preTOCOLO Nº SM4QO 96 “pecesno cm 03- 09 - - HORÁRIO o NVMO