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norma nº 2111/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2111 / 1996
Date 1996-09-03
EmentaDISPÕE SOBRE A RESERVA DE MÃO-DE-OBRA AOS PRESIDIÁRIOS QUE CUMPREM PENA NO MUNICÍPIO DE PARACATU.
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEI Nº 2111/96
Dispõe sobre a reserva de mão-de-obra aos
Presidiários que cumprem pena no município
de Paracatu.
O Prefeito Municipal de Paracatu
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu, sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - A Administração Pública Municipal Direta e Indireta,
Fundacional e Autárquica, quando contratar com pessoas jurídicas de direito privado obriga-
se a reservar no contrato, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas a serem empregadas
na execução de obras ou serviços, destinados aos condenados do sistema penitenciário do
Município de Paracatu-MG.
Art, 2º + Os presos para preenchimento das vagas nas obras públicas
de que trata esta Lei serão indicados pelos Juízes da Execução, ouvido o Representante do
Ministério público.
$ 1º - Para o emprego da mão-de-obra dos reclusos observar-se-á a
qualificação profissional e o múmero de vagas em cada obra, sendo vedada a ocupação de
mais de 10% (dez por cento) das vagas de cada obra por mão-de-obra oriunda do sistema
penitenciário.
$ 2º - O Contratante com a Administração Pública, não se
responsabilizará pela segurança dos reclusos em caso de fuga destes, limitando-se em
comunicar o fato ao Juiz da Execução e Autoridade Policial imediatamente.
$ 3º - Caberá ao contratante com a Administração, executor de obra
ou serviço que empregue mão de obra do sistema penitenciário, comunicar ao Juiz da
Execução a assiduidade ou não dos reclusos ao trabalho.
dy Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
Art. 3º - Quanto às relações trabalhistas existentes entre os
contratantes com a Administração Pública e os reclusos empregados, aplicar-se-á as
disposições constantes da Lei nº 7.210, de 11.07.84 (Lei de Execução Penal).
Parágrafo Único - Quanto a jornada de trabalho foi igual a 8 (oito)
horas diárias, será assegurada ao recluso prestador de serviço, remuneração mínima de 01
(um) salário mínimo mensal, observando-se ainda o princípio da isonomia salarial com o
paradigma em liberdade, para trabalho igualmente desempenhado, dentro das mesmas
condições de jornada, desempenho e qualificação profissional.
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta
Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da sua promulgação.
Art. Sº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paracatu(MG), 03 de setembro de 1996
Prefeito Municipal
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CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADNS

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