| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2111 / 1996 |
| Date | 1996-09-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE MÃO-DE-OBRA AOS PRESIDIÁRIOS QUE CUMPREM PENA NO MUNICÍPIO DE PARACATU. |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEI Nº 2111/96 Dispõe sobre a reserva de mão-de-obra aos Presidiários que cumprem pena no município de Paracatu. O Prefeito Municipal de Paracatu Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A Administração Pública Municipal Direta e Indireta, Fundacional e Autárquica, quando contratar com pessoas jurídicas de direito privado obriga- se a reservar no contrato, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas a serem empregadas na execução de obras ou serviços, destinados aos condenados do sistema penitenciário do Município de Paracatu-MG. Art, 2º + Os presos para preenchimento das vagas nas obras públicas de que trata esta Lei serão indicados pelos Juízes da Execução, ouvido o Representante do Ministério público. $ 1º - Para o emprego da mão-de-obra dos reclusos observar-se-á a qualificação profissional e o múmero de vagas em cada obra, sendo vedada a ocupação de mais de 10% (dez por cento) das vagas de cada obra por mão-de-obra oriunda do sistema penitenciário. $ 2º - O Contratante com a Administração Pública, não se responsabilizará pela segurança dos reclusos em caso de fuga destes, limitando-se em comunicar o fato ao Juiz da Execução e Autoridade Policial imediatamente. $ 3º - Caberá ao contratante com a Administração, executor de obra ou serviço que empregue mão de obra do sistema penitenciário, comunicar ao Juiz da Execução a assiduidade ou não dos reclusos ao trabalho. dy Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais Art. 3º - Quanto às relações trabalhistas existentes entre os contratantes com a Administração Pública e os reclusos empregados, aplicar-se-á as disposições constantes da Lei nº 7.210, de 11.07.84 (Lei de Execução Penal). Parágrafo Único - Quanto a jornada de trabalho foi igual a 8 (oito) horas diárias, será assegurada ao recluso prestador de serviço, remuneração mínima de 01 (um) salário mínimo mensal, observando-se ainda o princípio da isonomia salarial com o paradigma em liberdade, para trabalho igualmente desempenhado, dentro das mesmas condições de jornada, desempenho e qualificação profissional. Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da sua promulgação. Art. Sº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paracatu(MG), 03 de setembro de 1996 Prefeito Municipal [8 ei mm PM eo doa s N a o o — us «oa SA 090618 CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADNS