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norma nº 2117/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2117 / 1996
Date 1996-09-11
EmentaFIXA PENALIDADE AOS ESTABELECIMENTOS QUE ENTREGAREM OU VENDEREM BEBIDAS ALCOÓLICAS OU PRODUTOS QUE CAUSEM DEPENDÊNCIAS FÍSICA OU PSÍQUICA A CRIANÇA OU ADOLESCENTE.
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Municipal do Paracatu
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEINº 2.117/96
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vo.
AVEL:
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RESPONA
Fixa penalidade aos estabelecimentos que
entregarem ou venderem bebidas alcoólicas ou
o produtos que causem dependência física ou
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3
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o
psíquica a criança ou adolescentes.
O Prefeito Municipal de Paracatu, no uso de suas
atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 71, II, da [Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Terão seus alvarás de licença para funcionamento
suspensos ou cassados as casas notumas, bares, restaurantes ou
. A . € .
estabelecimentos congêneres que servirem, venderem, fornecerám, ainda que
gratuitamente, ou entregarem de qualquer forma a criança ou adolescente
bebidas alcoólicas ou produtos cujos componentes possam causar dependência
física ou psíquica, ainda que por utilização indevida.
$ 1º - A pena de suspensão do alvará será aplicada por trinta
dias na primeira autuação.
$ 2º - A pena de cassação de alvará de funcionamento será
aplicada:
I - em caso de reincidência;
I - se, por ocasião da primeira autuação, for constatada a
prática de violência ou exploração contra criança ou adolescente.
Av. Glegário Maciel, 166 » Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEM 39600-000 - Paracatu - Minas Gerais
Parágrafo Único - É condição para a concessão do incentivo
de que trata o art. 1º desta Lei que o contratado comprove o seguinte:
I- que tenha residência no Município de Paracatu;
II - que esteja matriculado em curso regular em escola
pública no Município de Paracatu,
III - que tenha frequência regular mínima de 75% (setenta e
cinco por cento);
IV - que tenha rendimento escolar satisfatório, referendado
pelo Conselho de Classe.
Art. 3º - A gestão do incentivo de que trata esta Lei ficará a
cargo da Secretaria Municipal da Fazenda em conjunto com as Secretarias
Municipais da Educação, Esporte e Lazer € de Indústria e Comércio, cabendo à
primeira a supervisão, coordenação e orientação normativa, com apoio do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta
Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
o
o
Paracatu-MG, 08 de outubro de 1996
MANOEL BORGESDE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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ces QVE SL 96
CENTRO DE PROCT-SEMENTO DE DADOS

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