| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2117 / 1996 |
| Date | 1996-09-11 |
| Ementa | FIXA PENALIDADE AOS ESTABELECIMENTOS QUE ENTREGAREM OU VENDEREM BEBIDAS ALCOÓLICAS OU PRODUTOS QUE CAUSEM DEPENDÊNCIAS FÍSICA OU PSÍQUICA A CRIANÇA OU ADOLESCENTE. |
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Municipal do Paracatu Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEINº 2.117/96 5) vo. AVEL: st RESPONA Fixa penalidade aos estabelecimentos que entregarem ou venderem bebidas alcoólicas ou o produtos que causem dependência física ou .D 3 > > o psíquica a criança ou adolescentes. O Prefeito Municipal de Paracatu, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 71, II, da [Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Terão seus alvarás de licença para funcionamento suspensos ou cassados as casas notumas, bares, restaurantes ou . A . € . estabelecimentos congêneres que servirem, venderem, fornecerám, ainda que gratuitamente, ou entregarem de qualquer forma a criança ou adolescente bebidas alcoólicas ou produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida. $ 1º - A pena de suspensão do alvará será aplicada por trinta dias na primeira autuação. $ 2º - A pena de cassação de alvará de funcionamento será aplicada: I - em caso de reincidência; I - se, por ocasião da primeira autuação, for constatada a prática de violência ou exploração contra criança ou adolescente. Av. Glegário Maciel, 166 » Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEM 39600-000 - Paracatu - Minas Gerais Parágrafo Único - É condição para a concessão do incentivo de que trata o art. 1º desta Lei que o contratado comprove o seguinte: I- que tenha residência no Município de Paracatu; II - que esteja matriculado em curso regular em escola pública no Município de Paracatu, III - que tenha frequência regular mínima de 75% (setenta e cinco por cento); IV - que tenha rendimento escolar satisfatório, referendado pelo Conselho de Classe. Art. 3º - A gestão do incentivo de que trata esta Lei ficará a cargo da Secretaria Municipal da Fazenda em conjunto com as Secretarias Municipais da Educação, Esporte e Lazer € de Indústria e Comércio, cabendo à primeira a supervisão, coordenação e orientação normativa, com apoio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. o o Paracatu-MG, 08 de outubro de 1996 MANOEL BORGESDE OLIVEIRA Prefeito Municipal itabystoasau TON OVAS ó 1 vo am Sitios ces QVE SL 96 CENTRO DE PROCT-SEMENTO DE DADOS