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← Paracatu (MG)

norma nº 1871/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1871 / 1993
Date 1993-04-26
EmentaTRANSFERE DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ME
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38.600.000 - Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1871/93
TRANSPSRE DA CLASSE Di! BONS DE USO COMUM DO
POVO PARA A CLASSS DE BINS DOMINICAIS € IMÉ
VEL QUE MENCIONA Z DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Cômera Municip=sl de Parsco-
tu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em
especisl o previsto no artigo 54 peragrsfo 7º da Lei Cregínica do
Município, faz saber que a Câmara Municirel eprovou, e ele promul
ga a seguinte
Lil:
Art. 1º —- Fica dessfetada dr classe de bens
de uso comum do povo e transfere pers » classe dos Lens dominicais
do Kunicípio a éres de terreno mencionsda nes Leis Hunicipeis '
1.561, de 01 de setembro de 1.988 e 1.571, de 03 de novembro de
1.988.
trt. 2º —- Fica o Poder “xecutivo Municipel"'
ES
autorizado a proceder a dosçao, nos termos que mercions es Leis !
1.561/28 e 1571/88.
trt. 3º - Ustz Lei entra em vigor na dsta
de sua publicação.
Art. 4º - Revogem-se as disposições em con-
trário.
Sala das Sessões, 26 de abril da 1.993

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