| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1871 / 1993 |
| Date | 1993-04-26 |
| Ementa | TRANSFERE DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3624 |
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ME CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38.600.000 - Estado de Minas Gerais LEI Nº 1871/93 TRANSPSRE DA CLASSE Di! BONS DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSS DE BINS DOMINICAIS € IMÉ VEL QUE MENCIONA Z DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Cômera Municip=sl de Parsco- tu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especisl o previsto no artigo 54 peragrsfo 7º da Lei Cregínica do Município, faz saber que a Câmara Municirel eprovou, e ele promul ga a seguinte Lil: Art. 1º —- Fica dessfetada dr classe de bens de uso comum do povo e transfere pers » classe dos Lens dominicais do Kunicípio a éres de terreno mencionsda nes Leis Hunicipeis ' 1.561, de 01 de setembro de 1.988 e 1.571, de 03 de novembro de 1.988. trt. 2º —- Fica o Poder “xecutivo Municipel"' ES autorizado a proceder a dosçao, nos termos que mercions es Leis ! 1.561/28 e 1571/88. trt. 3º - Ustz Lei entra em vigor na dsta de sua publicação. Art. 4º - Revogem-se as disposições em con- trário. Sala das Sessões, 26 de abril da 1.993