| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1915 / 1993 |
| Date | 1993-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1.915/1993 Dizpfie Ne a CMC Fo oque a Eron Exrrege Ps PE de um Lagiis Art. Sg. & exploração da bem concedidos ct: pr eeha nua destinação específica, admite a remaneração do serviço cu da atividade prestada ao píblico mediante tarifas fixadas pelo Peder Concedente. Perto Cr» Observada & legislação mrMs dC pra específicas a política tarifária será ditada tenda em vi & justa remineração do capital da concessicnárias E 10. Considera-se justa «a remutra pital que atenda: 1 - aq custa efetivo e atualizado de investimentos Tt - às despesas de administração e cperaçãos III = aos encargos financeiros da atrangendo, inclusive, q correção munetária e cambiais Iv - ao pagamento de tributos e despesas . previstas cu autorizadas pela lei ou pelo contratos Mo —- &e reservas para atualizaç e ampliação de serviços VI —- aq ducra da empresa. & 2a. às tarifas fixadas no contrate poderão sei vinculadas a um Índice previamente estabelecide cu serão revi periodicamente para a manutenção do equilibria Torino financeiro do contrata de concessão, levando em fcy ber fatores enumerados neste artigo. Puta Co É) persável a concorrências inte "E: cereti çõe por Go cesmtrate de cerme Fa ffica e pel Betta cer CE de Master ce cairá ve ces ico. E cemtradte de eee aenserr definia as delimitar a dr cer a Ee crer € fitetee am forma e ar contic irem ceu tre e deveres de usuária Part de cer Erros term de arte ZA da Lei Sá. SEM, de 1% de pe espargos Cemectrçã emtre eeuspueartii em que quero cartras cs mts cortar e ERA ÃO fe beta peer een publicação de Jitalo em tado eroturamas a a acer art. 18. O contrato de concessão de usa & intransfera vel no todo ou em parte, através de subconcessão. Art. 11. Deverá o concessionário fazer melhorias e ampliações das instalações fisicas do matadourc, cbedecidas as normas técnicas recomendáveis, mediante autorização e fiscalização pelo setor competente da Municígpic., para adequá-las às disposições da legislação municipal relativa & inspeção sanitária e industrial, Prt. 42. Cabe aq Poder Público Musicipad, para dar efetividade ao disposto nesta lei, garantir-the ampla publicidade e divulgar, com a devida antecedência e nos meios de comunicação do Município, o seu objetos Prt, 413. Esta lei entra em vigor na data de sua pubticação. Brt. 18. Revogam-se as disposicíes em contrário. Paracatue 2êà de Novembro de 1993 on WI 00VL1910 OLRTMNDDT Gava q OLNTWNVSSAD0NA TA OHINTO