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norma nº 1915/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1915 / 1993
Date 1993-11-25
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1.915/1993
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Art. Sg. & exploração da bem concedidos ct:
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nua destinação específica, admite a remaneração do serviço cu da
atividade prestada ao píblico mediante tarifas fixadas pelo Peder
Concedente.
Perto Cr» Observada & legislação mrMs dC pra
específicas a política tarifária será ditada tenda em vi &
justa remineração do capital da concessicnárias
E 10. Considera-se justa «a remutra pital
que atenda:
1 - aq custa efetivo e atualizado de investimentos
Tt - às despesas de administração e cperaçãos
III = aos encargos financeiros da
atrangendo, inclusive, q correção munetária e cambiais
Iv - ao pagamento de tributos e despesas . previstas
cu autorizadas pela lei ou pelo contratos
Mo —- &e reservas para atualizaç
e ampliação de
serviços
VI —- aq ducra da empresa.
& 2a. às tarifas fixadas no contrate poderão sei
vinculadas a um Índice previamente estabelecide cu serão revi
periodicamente para a manutenção do equilibria Torino
financeiro do contrata de concessão, levando
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fatores enumerados neste artigo.
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art. 18. O contrato de concessão de usa &
intransfera vel no todo ou em parte, através de subconcessão.
Art. 11. Deverá o concessionário fazer melhorias e
ampliações das instalações fisicas do matadourc, cbedecidas as
normas técnicas recomendáveis, mediante autorização e
fiscalização pelo setor competente da Municígpic., para adequá-las
às disposições da legislação municipal relativa & inspeção
sanitária e industrial,
Prt. 42. Cabe aq Poder Público Musicipad, para dar
efetividade ao disposto nesta lei, garantir-the ampla publicidade
e divulgar, com a devida antecedência e nos meios de comunicação
do Município, o seu objetos
Prt, 413. Esta lei entra em vigor na data de sua
pubticação.
Brt. 18. Revogam-se as disposicíes em contrário.
Paracatue 2êà de Novembro de 1993
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