| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1916 / 1993 |
| Date | 1993-12-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGIME DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI NO 4,914 4 199% Dispfe sobre «& regime das concesstige de serviços & obras públicas e dá cutras providencias. O Prefeito fManicipal de Faracatus no uso da atribuição que lhe confere q arte 24, iil, da Lei Orgânica do Município. faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte leds [a tg. PB concetsties de beerviços e cbras publicas Ee] âmbito municipal, reder-se-tc nejas nermas eutabelecidas nesta lei e respectivos cântratos, Farágrato único & concessão será cuturgada, em cada cast, pelo Prefeito Municipala mediante autórização Legislativa e concorrências Br. Ega Para os fins testa lei, considerarem concestão a delegação contratual, pela Bdministraçães da prestação de serviços públicos tu de utilidade pública a empresa privadas por tempo determimado, pata atendimento de interesses publicos, Com ou sem a realização de bbras miblicas correlatas, mediante contorrencias nes termos de & Jo do artigo 2Zã da Lei Federal U.046, de vi de Junho de 1973. Parágrato único OQ prazo do contrato de tcêncessão E Ro Gs sy Ns a? não podera exceder a vinte e cinco afós« permitida a prorre na forma contratual, Comprovada a prestação adequada de serviços Puto Gg Tede cume pt intere grátis na enple e da é ec Cr res pur taçêm de nervitgio exige serviço & G adequada. imple a du a remuneração de cepital e dmperta per ente fis ixação de Foder Público Parágr - & pulitica será cá teta huscande harmenizar a exigência de manutenção de viço adequado cem a dus remuneração do capital da cone nr o Brito Seg, Serviço adequado & Le queer condições de regularidade, comtinui cladder. Lam atunticdade e Ry generalidade na eua por EG Fc ride Pará gra lidade de serviço concedida compreende não et a modernicda e que tade da equipamento na medida usuários, atendidos ce pa cormtretualmente e prejuízo da manutenção de equi Iétaria carrtuna concessão. Êsrto capital que atendas de admici encargos financeiros da Empresa CEC. abrangendo. intlusive, a correção monetária e cambriais E = & depreciação das instalações, ne forma da legislação pertinentes ME e ao pagamento de tritavtos perend cm autorizadas pela lei cu pelo contrato O E rege para atualização e emp der serviços VEIE no lucra ca empre & Ig. &e tarifas fixadas no vinculadas aq um Erndice re pericdi Mer pe 3 Poder Público concecentes e manterão do equilitr mômico e finenceira do cermtia! q ee de concems tevanderse em conta é fatores enumerados neste atrtige Os comtretos de core Mo cemterdico adequados de revi para estabelecer mecanismos e crite tarifasa que poderá cer feita por juizo artriitrada tr temem contratualmente previstos. & dg O contrato de contes prever mecanismos e critérios adequados para G se arcimento referido me rágrato armtetricr nro Éia deverá ser precedida de lei que indique as diretri para t regulamento do EMENINDà (Mt a E e vã respectiva concorrêne A mto . É dispensável a concorrências Ee mem € de guerras grave perturbação da cometem ca calamidade pltlicas ZE - equrerrees rica ecudi rem inte cor neste errérncias mar tic estabelecidas: "a; ação de & FIL - quande a pr entidade public em paraestetals [4 - nom casos de emergórne m equanc cx tesrizada urgencia de atendimento de tuaçã ee eres Eregua emu Cum por cume ter = etura wi qurança de E equa pesmerrtis er cavtr bene públicos et pu barro ncederntes Burt Ego Encuambe ao € po regulamentar e f serviço concedidas TE —- regular a pre tagée do mei ge trro - aplicar as penalidad tontratuaisa To - intervir na prestação Ger ram € condi çã leiy do retome a prectação de serviço nos caso E. previct VE - a perovalr as taritf propostas pela concessicnária, criginariamente cu em virtude. de revis forma desta lei e do contrato xtinguir a conce re fera previstos nes e na contratos VISTO cumprir e fazer cumprir as regulamentares dae serviço e as cláusule cermtratuai et cone EE EX - Ertecenengr Ee espe: cm sc tem Furcianemerte cha Mo garantir & core ignária q antegridade de bene O jeto da come Parágrafe úrico of mligaçãe aeee concedido poderá ta por comissão de que perticigpe representante da empresa conces ionária cu ger drgão técnica da tontedentes tante o cervfcaeme a colabbráção daquele: repr dispuser a lei cu q contratos Berto Pero Enttuumber é cont To - prestar serviço adequado q todos os usndria na terma regulamentar e cemtratuads t de eee erre o nte para a melnoria de serviço: asd manter em dia cw drreemtário e tombamento d E vinguradas à cursa e prego tr no tom Pernas qurene + Ps ey tareçtes Mm queda de es tea ads recado dt etetiniird re der Preste Práled pj qureidu na & Eure CRT epa ter eum en eau pr eder ato cláumsas ME cm gearanirtir tudos cativo tem ee eum mpi daerrtes che cbrigugae decerrerte d cm te ANE go risco, & indeperdentemente de licitaçãos cormtretaro ces terceiro a prestação parcial dos serviços cu a execução de atras incluido na concessãc. pe teme i ceréor id a nos termos de parágr de direito privada mão Lecce member vária e cc Feder Concedente virate rege e pelos preceit eo público, € Imer te Federal sd, de vi de junho de 19 api carnde e chicas ter qurdosecic a Parto 11, Qu contratos teria Mamsicipal da fdmir tavrados pela Secr arquivo cronológico dos seus autógratem ea se extrato € cermmrecta de cer cu de utili definia ce mete do Ferma de core mtições de direito sério Ee ces ext, age cláus Farágr ater contrato de concessão as co Tone ahjete área e prazo de cem eventual prorrogações quando admitidas E. SE —- aq medo, ferma e condições de prestação de SEEVI co: LZF aos dir tos e chrigações e da concessionárias direitos & dever ater attenção e utilização € mei tão bem como co made e am forma de PRE ação de servi go aradeagu Cursos em de ps eta descumprimento desta q de contrato e ainda de abuso de prerrogativa econtimica cu fire: ese a Ce tarktf e meo porco sua revisgos ME à eredamprs resgates rever antlaçãos VEE - q reveredo dos bene vinci) ade é cce - um indenizações, quando Ter o caso EX wu ferma de fiscaliz oi ger x z im sanções a que se sui a concessicarécios XL a aetrigação de aq cemce! terária manter durante tada a execução de ntratã. q compatibilidade cui ôtrigatees per ela assumidas todas às tondições de haullitaçõo e qualificação exigidas na licitação. Farágrate ini cco. Pis cláusulas estrriga to >" enumeradas neste artigo não excluem outras, peculiares «o da concessão. Perto. 13. o Gê me jurídica « à êuminietraçãos em relaç administrativos prerrogativa des el ear era here te a unida! Loo Laio tuts o dee adequação às finalidades E quit de irtere direitos de comtratades TI indi-loma unilateralme especificados no incise E da artigu 77 da Lei Qóói, de Zi de Junho de 17933 iatizerclhes a ER fetal cu parcial do dus ecrã cer frrare e único Ps Ferágra tre toe séc pudera certrat exceda e mmetárias de com trectato alterados sem prévia concardáre cesrtrecte w da Brto 13, 8 declaração de nulidao ita administrativo opera retroativamente impedindo qm efe uzita o atémo ce jurídicos que ese crdinariamentes deveria pr desconstitulr cu já produzidos» et ent Perto SM OQ contrato de «cerme siormdarie Cie acorde cem 2 mer te come executado fã cláusulas avençadas. regulamento dá Berviço «e cs preceitos desta lei e das nermas complementares, tende = ns mpre em vimta € pm inter e ne chternção de pat à a AÇÃO Part r ponsabilidade cquer responderá po ires deceum Ra culpa cut mervÃçãe nc ciuirndo rem reduzindo permenente Fi tização de Feder Concedente. Berto LP RB concessionária €& encargos trabalh viderncidriosa Cf! Es resul! E] em cuçãeo do comtretes impléncia ce « rot SC cum verte neste artigo. fo tra Administração Pública idade quer Ao prRCE RT Etta rrerm poderá enero co cds o de cemtirectes em r e au pres "ação poderá exigi para garantia de pe devendo É a da edital de concorréências Punto 1a. Êo pre de cemcedid tui direito de usudric que é para é mer tre igicle ne e em à demais uterte ia Parágrafo único. Qe serviço individuai que usuários det ixação perticuler e ame rávela Pres cada dectiratárica 4ui direito ste enigivwvel re ae art che Forex timer AC a euarde ormária admitidas a Fr dia cerptiree tirique epiração do preze da f £E ater oa FE TEL eter em contrato de com E - pela falências pilidade de puaçãe de memeie ate concesséico cmo da tm reter cus mirim E ess redor nice delegados & cem edente ce e pri Eee cem a de team tação da EI Ê GC ae termino ce cerrtreçtuas 11 será cem indenização, salvo cláusula expre em o comtratos que indique a forma e condições de eua ef ER o Extinta CEM mo go aBEN ÇÃO ces pede ces Jevartamentos, av e liquidação = che te rE . equi pesmert material e pr que de cerrtirma exe esmpua ção cm dera retomada de viço pele Concedente durante « cemce ivo Bra pero ma! inter cut Cerne administurati da ide Ra mediante gor êndi cs adequada Êta co querecãad er cerrtredte acarretarão a aplicação d ntretuaie cuca unilaterad da com ãto de Feder Eme: scicrnadas erre ur te respe neumas CCIPRE t Ê re gi quentes unilateral da mcederte quandes To- a prestação do servi ee achar ter G iciente cu inad quadas TI - & Lerséaria econtmicas, técnico eso cperacienaie care manter e adequada prettação do serviço concedidos ELTO a cornceszicnária d cláusulas comtratuais cu dispositivos Lega unilateras o da laração de mac che rá ser precedida da verificação da inadimplência da ssionária e de processo administrativo, realizado Err comissão da qual participe um representante da cunces icnéuriaa assegurado amplamente o direito de defesa Prto & reeçisão bilate De ema pero múttuco acerca será pre cedida de uma justificação da Fócder Concedente anca cermac trate e o insvrumente da a «enveniência de dã asa quer com eb trad devera conter Pregras mete EL Cup A patrimanial entre az partes, decorrentes da antecipação de termina da cc 4 eee quarto Berto 29. À amulação da come houver ilegalidade na concessão ou na formali Cc de x Hit exe, » será feita cem indenização e seus efeitos retroagirão à crigem da concessão Pta EA a Poder Cem cederte Estueterir ea excepcionalmente, intervir na contessão, com à fim exclusive e assegurar a regularidade da prestação do gd cho ERÃÇO CMC fiel o cimprimento da contrato de cance Eca da regulamento -e rice legais pertinentes E lg, & drtervençõo Fear ereto mectimecha é quer dl de Peader E ecutivim de qual constará a d des drterveretes a o preso da intervençã ctijetives e Limi! met da a E Ugo da a drterwerçãe e da Eid cencessfc x pe de merge cem cetáceos web terá & administração da exmáira Mit. Rã, O usuário que pager as tarifas aprovad te de utilize ques ta pltá cos cede o cem edenária nec resetar ae, emetergar imençã£o cu reduçê ce das tarifas aprovadage setee decerrôncia de Lácaçõe de nesema Legal cm ceortratued Brt. 2% OQ digpozto nesta lei aplica-se & cor de otra publicas atendidas as seguintes disposiçêerss Lo a concessão de ctra pode referir construção refromas ampliações censerva gão e exploração quaisquer clas ptblicasa TE a conceuste podera gem cutergate a corntarede etituido cem o fim ecítico de exercê A) ter seu ohjgta social LEI o a comcessiunária € mãe regtcito à exploração da e prestação de secviçam Cuntncas 14 == cer eras du a cmcessionária poderá respectivo contrates er remunerada | pedágic cm cu tra eles dar riente da é tarifas, & ta renda pre à contíguas & chra público serviços de lazer cu de prato de cane prender que e ARE farda em feseçar cha car per ema pur a em indir empréstimos per ela tomados paira ex ferro reta Eures execução da tura put para esse fim, visando a permi tir a fixação de taritf atender ac previ ta leis atm er cereter e Fender cerrtcueme FS amerte previtte ne enigiro uma garantia da campi mes recto cer ces rremt com ária d a em ampação da das ações cu acervco da emp participantes da consá e da ceemce ionária sá podergc ccorrer died) em dirnhedres a e prévia indenizaç Moe pegamento de irderni GÉCa ER E pc pura ago dndireta ca RARE eo amálege peaderd ser gerermbida ares Ea tariqõreo Free dirige nm femea prevista pelo ceomtrate tente guarantira à cencesmicndgcia comendas ee mecha rrer vtracte e reta ts ada ces quer ecter do Frete qualau enero ac dispese ne art caput. e seus parágir “e Bal quanaco as cencessianária utilizar amnente de tarifa co pedágio poderá atender enc cm Fira dres ca à remuneração de capit ese poderio abranger a retacêo cur terre po treta de apropriaçõems ne cm at porco i a pelo concedente, ca forma cetabele me eceomtratea & comecem cr que pederío prever delega preechere peer opor as respectivas Eres E XEIL q contrato de corcê green quer ts divergêr entre corcederte e concessionária edemo cfitrrdmicias peer duizo ari treco Bert. Ms tmn tipico nldera pertitiipar de ca da concesgtond ria medo tempordadie e id ri titia e da natureza especial da contrate iendria puemres Crf E le em caução de Fãrarne ades o firme mentes ema pre ação de garantia a 16 Fo públicas ca privad Ea artrate d Parágrate qr ação da € para cos firm d ativa dquurtara em o qr eg Cerro unária e adere Cemepoream de pe rtoreçter eles perente o ra teor atém da dr cemcessêicoa de rem ERES TALE do Erncumtie & Puder Fiel domo perecer Er certa t cortes d corar ter & ego FHENAC no Cesrfcormer cx gia trumen to dec une de LPP. em o ectes wirecud ampl ã as re ÂmE xe Riga der Concedente Fer obrigações bo per de anus contratos, pear vi ilegalidade. put Part MANDEL BORGES Prefeito Municipal E & CÂMAR A DE PARACA U