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norma nº 1916/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1916 / 1993
Date 1993-12-03
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI NO 4,914 4 199%
Dispfe sobre «& regime das concesstige de serviços &
obras públicas e dá cutras providencias.
O Prefeito fManicipal de Faracatus no uso da
atribuição que lhe confere q arte 24, iil, da Lei
Orgânica do Município. faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a
seguinte leds
[a tg. PB concetsties de beerviços e cbras
publicas Ee] âmbito municipal, reder-se-tc nejas nermas
eutabelecidas nesta lei e respectivos cântratos,
Farágrato único & concessão será cuturgada, em
cada cast, pelo Prefeito Municipala mediante autórização
Legislativa e concorrências
Br. Ega Para os fins testa lei, considerarem
concestão a delegação contratual, pela Bdministraçães da
prestação de serviços públicos tu de utilidade pública a empresa
privadas por tempo determimado, pata atendimento de interesses
publicos, Com ou sem a realização de bbras miblicas correlatas,
mediante contorrencias nes termos de & Jo do artigo 2Zã da Lei
Federal U.046, de vi de Junho de 1973.
Parágrato único OQ prazo do contrato de tcêncessão
E
Ro
Gs
sy
Ns
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não podera exceder a vinte e cinco afós« permitida a prorre
na forma contratual, Comprovada a prestação adequada de serviços
Puto Gg Tede cume
pt intere
grátis
na enple e da é
ec Cr res pur
taçêm de
nervitgio exige serviço
& G
adequada. imple a du
a remuneração de cepital e dmperta
per ente fis
ixação de Foder Público
Parágr
- & pulitica será
cá teta
huscande harmenizar a exigência de manutenção de viço adequado
cem a dus
remuneração do capital da cone nr o
Brito Seg, Serviço adequado &
Le queer
condições de regularidade, comtinui cladder.
Lam atunticdade e
Ry
generalidade na eua por EG
Fc ride
Pará gra lidade de serviço concedida
compreende não et a modernicda
e que tade da equipamento
na medida
usuários, atendidos ce pa cormtretualmente e
prejuízo da manutenção de equi Iétaria
carrtuna
concessão.
Êsrto
capital que atendas
de admici
encargos financeiros da Empresa
CEC.
abrangendo. intlusive, a correção monetária e cambriais
E = & depreciação das instalações, ne forma da
legislação pertinentes
ME e ao pagamento de tritavtos
perend
cm autorizadas pela lei cu pelo contrato
O E
rege para atualização e emp der
serviços
VEIE no lucra ca empre
& Ig. &e tarifas fixadas no
vinculadas aq um Erndice
re
pericdi
Mer
pe
3 Poder Público concecentes e manterão
do equilitr mômico e finenceira do cermtia!
q ee
de concems
tevanderse em conta é fatores enumerados neste
atrtige
Os comtretos de core
Mo cemterdico
adequados de revi
para estabelecer mecanismos e crite
tarifasa que poderá cer feita por juizo artriitrada tr temem
contratualmente previstos.
& dg O contrato de contes
prever
mecanismos e critérios adequados para G se arcimento referido me
rágrato armtetricr
nro Éia deverá ser precedida de lei
que indique as diretri para t regulamento do EMENINDÃ (Mt a
E
e vã respectiva concorrêne
A
mto
. É dispensável a concorrências
Ee mem €
de guerras grave perturbação da cometem
ca calamidade pltlicas
ZE - equrerrees rica ecudi rem inte
cor neste
errérncias mar tic
estabelecidas:
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ação de &
FIL - quande a pr
entidade public em paraestetals
[4 - nom casos de emergórne m equanc cx tesrizada
urgencia de atendimento de
tuaçã ee
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emu Cum por cume ter = etura wi
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equa pesmerrtis er cavtr bene públicos et pu barro
ncederntes
Burt Ego Encuambe ao €
po regulamentar e f
serviço concedidas
TE —- regular a pre
tagée do mei ge
trro - aplicar as penalidad
tontratuaisa
To - intervir na prestação
Ger ram €
condi çã leiy
do retome a prectação de serviço nos caso
E.
previct
VE - a perovalr as taritf
propostas pela
concessicnária, criginariamente cu em virtude. de revis
forma desta lei e do contrato
xtinguir a conce re fera
previstos nes e na contratos
VISTO cumprir e fazer cumprir as
regulamentares dae serviço e as cláusule cermtratuai et
cone EE
EX - Ertecenengr Ee espe: cm
sc tem Furcianemerte cha
Mo garantir & core
ignária q antegridade de
bene O
jeto da come
Parágrafe úrico of
mligaçãe aeee
concedido poderá ta por comissão de que perticigpe
representante da empresa conces ionária cu ger drgão técnica da
tontedentes
tante o cervfcaeme
a colabbráção daquele: repr
dispuser a lei cu q contratos
Berto Pero Enttuumber é cont
To - prestar serviço adequado q todos os usndria
na terma regulamentar e cemtratuads t
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melnoria de serviço:
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manter em dia cw drreemtário e tombamento d
E vinguradas à cursa
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no tom Pernas qurene
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ME cm gearanirtir
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cbrigugae decerrerte d cm te
ANE go
risco, & indeperdentemente de licitaçãos cormtretaro ces terceiro
a prestação parcial dos serviços cu a execução de atras incluido
na concessãc.
pe teme
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nos termos de parágr
de direito privada mão
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vária e cc Feder Concedente
virate rege
e pelos
preceit
eo público, € Imer te
Federal sd, de vi de junho de 19 api carnde
e chicas
ter qurdosecic a
Parto 11, Qu contratos
teria Mamsicipal da fdmir
tavrados pela Secr
arquivo cronológico dos seus autógratem ea
se extrato
€ cermmrecta de cer
cu de utili definia
ce mete do Ferma
de core
mtições de
direito sério
Ee ces
ext,
age cláus
Farágr
ater
contrato de concessão as co
Tone ahjete área e prazo de cem
eventual prorrogações quando admitidas
E.
SE —- aq medo, ferma e condições de prestação de
SEEVI co:
LZF aos dir
tos e chrigações
e da
concessionárias
direitos & dever
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attenção e utilização €
mei tão bem como co made e am forma de
PRE
ação de servi go aradeagu
Cursos em
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descumprimento desta
q de contrato e ainda de abuso de
prerrogativa econtimica cu fire:
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e meo porco
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ME à eredamprs
resgates rever
antlaçãos
VEE - q reveredo dos bene vinci) ade
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- um indenizações, quando Ter o caso
EX wu ferma de fiscaliz
oi ger
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sanções a que se sui
a concessicarécios
XL a aetrigação de aq cemce!
terária manter
durante tada a execução de ntratã. q compatibilidade cui
ôtrigatees per ela assumidas todas às tondições de haullitaçõo e
qualificação exigidas na licitação.
Farágrate ini cco. Pis cláusulas estrriga to
>"
enumeradas neste artigo não excluem outras, peculiares «o
da concessão.
Perto. 13. o Gê me jurídica «
à êuminietraçãos em relaç
administrativos
prerrogativa des
el ear
era here te a
unida!
Loo
Laio tuts
o dee
adequação às finalidades
E quit
de irtere
direitos de comtratades
TI indi-loma unilateralme
especificados no incise E da artigu 77 da Lei Qóói, de Zi de
Junho de 17933
iatizerclhes a
ER
fetal cu parcial do
dus ecrã cer frrare
e único Ps
Ferágra
tre toe séc pudera
certrat exceda
e mmetárias
de com trectato
alterados sem prévia concardáre
cesrtrecte
w da
Brto 13, 8 declaração de nulidao
ita
administrativo opera retroativamente impedindo qm efe
uzita o atémo ce
jurídicos que ese crdinariamentes deveria pr
desconstitulr cu já produzidos»
et ent
Perto SM OQ contrato de «cerme
siormdarie Cie acorde cem
2
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executado fã
cláusulas avençadas. regulamento dá Berviço «e cs preceitos
desta lei e das nermas complementares, tende
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inter e ne chternção de
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AÇÃO
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ponsabilidade
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mervÃçãe nc ciuirndo rem reduzindo
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neste artigo. fo tra
Administração Pública
idade quer
Ao prRCE RT Etta rrerm
poderá enero co cds o de cemtirectes em r
e au pres
"ação poderá exigi
para garantia de pe devendo É
a
da edital de concorréências
Punto 1a. Êo pre de
cemcedid
tui direito de usudric que é
para é mer tre
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e em à
demais uterte
ia
Parágrafo único. Qe serviço individuai que
usuários det ixação perticuler e ame rávela Pres
cada dectiratárica 4ui direito ste
enigivwvel re ae art che Forex
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admitidas a
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dia cerptiree
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epiração do preze da
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£E
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em
contrato de com
E - pela falências
pilidade de puaçãe de memeie
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concesséico cmo da
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redor
nice delegados & cem
edente ce e pri
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cem a de team tação da
EI Ê GC
ae termino ce cerrtreçtuas
11
será cem indenização, salvo cláusula expre
em o comtratos que
indique a forma e condições de eua ef
ER o
Extinta CEM
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aBEN ÇÃO ces
pede ces
Jevartamentos, av
e liquidação
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. equi pesmert material e
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que de cerrtirma
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retomada de viço pele Concedente durante «
cemce ivo
Bra pero ma! inter
cut Cerne
administurati da ide
Ra mediante gor êndi cs
adequada
Êta co querecãad er cerrtredte
acarretarão a aplicação d ntretuaie cuca
unilaterad da com
ãto de Feder Eme:
scicrnadas erre ur te
respe neumas CCIPRE
t Ê re gi quentes
unilateral da
mcederte quandes
To- a prestação do servi ee achar ter
G
iciente cu inad
quadas
TI - &
Lerséaria
econtmicas, técnico
eso cperacienaie care manter e adequada
prettação do serviço concedidos
ELTO a cornceszicnária d
cláusulas comtratuais cu dispositivos Lega
unilateras o da
laração de
mac che
rá ser precedida da verificação da inadimplência da
ssionária e de processo administrativo, realizado Err
comissão da qual participe um representante da cunces
icnéuriaa
assegurado amplamente o direito de defesa
Prto
& reeçisão bilate
De ema pero múttuco acerca
será pre
cedida de uma justificação da Fócder Concedente anca cermac
trate e o insvrumente da
a «enveniência de dã
asa quer
com eb trad
devera conter Pregras mete EL Cup
A
patrimanial entre az partes, decorrentes da antecipação de
termina da cc
4
eee quarto
Berto 29. À amulação da come
houver ilegalidade na concessão ou na formali Cc de x
Hit
exe, »
será feita cem indenização e seus efeitos retroagirão à crigem da
concessão
Pta EA a Poder Cem cederte Estueterir ea
excepcionalmente, intervir na contessão, com à fim exclusive
e
assegurar a regularidade da prestação do gd cho
ERÃÇO CMC
fiel o cimprimento da contrato de cance
Eca da regulamento -e
rice legais pertinentes
E lg, & drtervençõo Fear
ereto mectimecha
é quer dl
de Peader E
ecutivim de qual constará a d des drterveretes a
o preso da intervençã
ctijetives e Limi! met da a
E Ugo da a drterwerçãe e da
Eid
cencessfc x pe de merge cem cetáceos web terá &
administração da
exmáira
Mit. Rã, O usuário que pager as tarifas aprovad
te de utilize
ques
ta
pltá cos cede
o cem
edenária nec resetar
ae,
emetergar imençã£o cu reduçê
ce das tarifas aprovadage setee
decerrôncia de Lácaçõe de nesema Legal cm ceortratued
Brt. 2% OQ digpozto nesta lei aplica-se & cor
de otra publicas atendidas as seguintes disposiçêerss
Lo a concessão de ctra pode referir
construção refromas ampliações censerva gão e exploração
quaisquer clas ptblicasa
TE a conceuste podera gem cutergate a corntarede
etituido cem o fim ecítico de exercê
A)
ter seu ohjgta social
LEI o a comcessiunária €
mãe
regtcito à exploração da
e prestação de secviçam
Cuntncas
14 ==
cer
eras
du a cmcessionária poderá
respectivo contrates er remunerada | pedágic cm cu tra
eles dar
riente da é
tarifas, & ta renda pre
à contíguas & chra público
serviços de lazer cu de
prato de cane prender que e
ARE
farda em feseçar cha
car
per
ema
pur
a em indir
empréstimos per ela tomados paira
ex ferro
reta Eures
execução da tura put
para esse fim, visando a permi tir a fixação de taritf
atender ac previ ta leis
atm
er cereter
e Fender
cerrtcueme FS amerte previtte ne
enigiro uma garantia da campi mes
recto cer ces
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com ária d
a em
ampação da
das ações cu acervco da emp
participantes da consá e
da ceemce ionária sá podergc ccorrer died)
em dirnhedres
a e prévia indenizaç
Moe pegamento de irderni
GÉCa ER E
pc pura
ago dndireta ca RARE
eo amálege peaderd ser gerermbida
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Ea tariqõreo Free
dirige nm femea prevista pelo ceomtrate
tente guarantira à cencesmicndgcia comendas
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mecha rrer vtracte e reta ts
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ces quer ecter do Frete
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enero ac dispese ne art
caput. e seus parágir
“e
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quanaco as cencessianária utilizar
amnente de tarifa co pedágio poderá atender
enc cm Fira
dres ca à remuneração de capit
ese
poderio abranger a retacêo cur terre
po treta
de
apropriaçõems ne
cm at
porco i a
pelo concedente, ca forma cetabele me eceomtratea
& comecem cr
que pederío prever delega
preechere peer
opor as respectivas Eres
E
XEIL q contrato de corcê
green quer ts
divergêr entre corcederte e concessionária edemo cfitrrdmicias
peer duizo ari treco
Bert. Ms tmn tipico nldera pertitiipar de ca
da concesgtond ria
medo tempordadie e id ri titia
e da natureza especial da contrate
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Fãrarne ades o firme
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ação da €
para cos firm d ativa dquurtara em o qr eg
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unária e adere Cemepoream de
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certa t cortes d corar ter &
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une de LPP.
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ectes wirecud
ampl ã
as re ÂmE
xe
Riga
der Concedente
Fer
obrigações bo per de anus
contratos, pear vi ilegalidade.
put
Part
MANDEL BORGES
Prefeito Municipal E & CÂMAR A DE
PARACA U

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