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norma nº 1905/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1905 / 1993
Date 1993-09-29
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO E DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.905/1993
Autoriza Doação e Desafetação de
Bens Públicos Municipais e dá ou
tras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Egtado
de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo
71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, de O5 de abril de
1990, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Público Munioipal
autorizado a proceder doação graciosa de bens públicos municip..:s
ao Governo da União ou a quem este indicar, para construção de
uma unidade do CAIC:- Centro de Atenção Integral à Criança.
Art.:-2º - Os imóveis pertencentes ao Poder
Público Municipal objeto da presente doação possuem as seguintes
características e confrontações:
I - uma área de 7.200,00 m?, localiza - no
Loteamento Jardim Primavera, nesta cidade, com as seguintes divi-
sas: começa na projeção do alinhamento à jusante da Rua 06 (seis)
do Loteamento Jardim Primavera e a 75,981 metros do alinhamento
também à jusante do alinhamento da Rua Rodolfo Garcia Adjuto, ca-
racterizado como ponto "O'; desse ponto fazendo ângulo interno de
78º24'15" em relação a aludida projeção da Rua 06, seguem com (o)
rumo magnético azimutal de 224206'15" confrontando coh a quadra
11 (onze) do referido Loteamento em reta ao ponto nº 01 (um) cra-
vado aos 101,21 metros e a 25,88 metros da quadra 15 (quinze' do
mesmo Loteamento; daí, formando um ângulo interno de 90210'15! se
guem com o azimuth de 134216'30” dividindo com terreno remanescen
te da vendedora em reta ao ponto nº 02 (dois) o qual cravado aos
77,55 metros na projeção do alinhamento da Rua dos Operários da
Vila Mariana; daí, 1ormando um ângulo de 89229'15" seguem pelo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEF 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
alinhamento da projeção da referida Rua dos Operários afora e tam
bém com futuro prolongamento da Rua "J! com o azimuth de 432451454
dividindo comterrenos remanescentes da vendedora até o ponto nº03
(três) cravado na projeção do alinhamento da Rua 06, já citada |;
daí, efetuando um ângulo interno de 101º56'15" seguem pela proje-
ção do alinhamento da dita Rua 06 afora com o azimuth de 325242"
00" em reta ao ponto "O", aos 78,11 metros, onde tiveram início
essas divisas;
il - uma área de 2.008,29 nº, localizada
no Loteamento Jardim Primavea, nesta cidade, com as seguintes di-
visas: ao Norte com q terreno antriormente descrito numa extensão
de 77,55 metros; ao Sul com o Loteamento Jardim Primavera numa ex
tensão de 77,64 metros; a Leste com terrenos pertencentes a firma
Veredas Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. numa
extensão de 25,88 metros e a Oeste com o dito Loteamento Jardim
Primavera numa extensão de 25,88 metros.
Art. 3º - Uma vez concretizada a doação a
que se refere os artigos anteriores, fica desafetada da classe de
bens de uso comum do povo e transfere para a classe dominicais do
município as áreas de terrenos mencionadas nos incisos I e II do
artigo 2º, desta Lei,
Art. 4º - Se não houver início das obras
no prazo máximo de 02 (dois) anos a partir da doação, os imóveis
objeto da presente Lei se reverterão ao patrimônio Público.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execu
ção desta Lei correrão à conta de dotação orçamentéria 02.03.03.
07.021.2.3132, constante do Orçamento vigente.
Art. 6º —- Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogando—se as disposições em contrário.
Paracatu, 29 de setembro de 1993,

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