| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1905 / 1993 |
| Date | 1993-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO E DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.905/1993 Autoriza Doação e Desafetação de Bens Públicos Municipais e dá ou tras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Egtado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, de O5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Público Munioipal autorizado a proceder doação graciosa de bens públicos municip..:s ao Governo da União ou a quem este indicar, para construção de uma unidade do CAIC:- Centro de Atenção Integral à Criança. Art.:-2º - Os imóveis pertencentes ao Poder Público Municipal objeto da presente doação possuem as seguintes características e confrontações: I - uma área de 7.200,00 m?, localiza - no Loteamento Jardim Primavera, nesta cidade, com as seguintes divi- sas: começa na projeção do alinhamento à jusante da Rua 06 (seis) do Loteamento Jardim Primavera e a 75,981 metros do alinhamento também à jusante do alinhamento da Rua Rodolfo Garcia Adjuto, ca- racterizado como ponto "O'; desse ponto fazendo ângulo interno de 78º24'15" em relação a aludida projeção da Rua 06, seguem com (o) rumo magnético azimutal de 224206'15" confrontando coh a quadra 11 (onze) do referido Loteamento em reta ao ponto nº 01 (um) cra- vado aos 101,21 metros e a 25,88 metros da quadra 15 (quinze' do mesmo Loteamento; daí, formando um ângulo interno de 90210'15! se guem com o azimuth de 134216'30” dividindo com terreno remanescen te da vendedora em reta ao ponto nº 02 (dois) o qual cravado aos 77,55 metros na projeção do alinhamento da Rua dos Operários da Vila Mariana; daí, 1ormando um ângulo de 89229'15" seguem pelo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEF 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS alinhamento da projeção da referida Rua dos Operários afora e tam bém com futuro prolongamento da Rua "J! com o azimuth de 432451454 dividindo comterrenos remanescentes da vendedora até o ponto nº03 (três) cravado na projeção do alinhamento da Rua 06, já citada |; daí, efetuando um ângulo interno de 101º56'15" seguem pela proje- ção do alinhamento da dita Rua 06 afora com o azimuth de 325242" 00" em reta ao ponto "O", aos 78,11 metros, onde tiveram início essas divisas; il - uma área de 2.008,29 nº, localizada no Loteamento Jardim Primavea, nesta cidade, com as seguintes di- visas: ao Norte com q terreno antriormente descrito numa extensão de 77,55 metros; ao Sul com o Loteamento Jardim Primavera numa ex tensão de 77,64 metros; a Leste com terrenos pertencentes a firma Veredas Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. numa extensão de 25,88 metros e a Oeste com o dito Loteamento Jardim Primavera numa extensão de 25,88 metros. Art. 3º - Uma vez concretizada a doação a que se refere os artigos anteriores, fica desafetada da classe de bens de uso comum do povo e transfere para a classe dominicais do município as áreas de terrenos mencionadas nos incisos I e II do artigo 2º, desta Lei, Art. 4º - Se não houver início das obras no prazo máximo de 02 (dois) anos a partir da doação, os imóveis objeto da presente Lei se reverterão ao patrimônio Público. Art. 5º - As despesas decorrentes da execu ção desta Lei correrão à conta de dotação orçamentéria 02.03.03. 07.021.2.3132, constante do Orçamento vigente. Art. 6º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando—se as disposições em contrário. Paracatu, 29 de setembro de 1993,