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norma nº 1910/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1910 / 1993
Date 1993-10-21
EmentaDISPÕE SOBRE OS CARGOS PÚBLICOS RESERVADOS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA ADMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
LEI No 1.918 7 1.993
iu
Dispõe sobre os cargos púntlicos res
vados às pesscas portadoras de defi-
ciência, define critérios para Etta
admissão e dá'qutras providências.
OQ Frefeito Municipal de Faracatua — Estado de
Minas Gerais —, nú usa de atrituição que lhe cosfere o artigo “la
incisa IIt, datei Grgânica, faz caber que « E
Decreta, € ele em seu nome, promulga a seguinte leis
Pertiga lg -— Fica reservado às
portadoras de deficiência «q percentual de Mi (Cinco por
des cargos da carreira existente nes quadros da
adminietração direta, indireta e fundacional deste Municipico
Parágrafo dg -— O disposta e artigo nãe
aplica & carreira para a qual a Sei exija aptidão plenas
Sa
carreira fer infericr a 28 (Vinted, q percentual mencionado rm
Parágrafo 2a — Quando € número de cargo
caput será de iz (Dez por cento).
frtiga Re — Fara as ritos desta leia
considera-se pess deficientes tenta individuo cus
pussititidades de chter e conservar um emprego adequado e
progredir no mesmo, fiquem substancialmente reduzidas, devida &
uma deficiência de caráter fisico ca mental, devidamente
reconhecida.
q
n
Prtige o — mando, nas cer >» aritméticas
necessárias & apuração de número de cargos reservados,
resultado ckhtide não fer um número inteiro, desprezar-se-ã
fração infericr a meiu e arredondeo Go para a urnidade
imediatamente cuperic quando igual cu superica a m
frtigo dg —- dão serão reservados
cergues
3 o - em comissão. de Livre nomeação e
encmeraçãos
TE — quando reta!
seu número fer inferior a & (Cinco)s
- na tipútese pure
desta leia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATLU
titulares
furtiau :
tetalidade das
esta lei come
rdc vedads
cerecrrendo ces
beneficia
vagar peetart
Purtão
deficiência poderá ins
Emalquer
Em comcurs
mo quer tado a de
Leo para irngre
nas da fulmir ração Pública eta ârcdir
“Fura ute tPhricígic sendo merstes edad
autoridade competente chute, sem a pré miesão da laudo
incompatikilidade pela vdunta de Especialistas, qa inecrição de
qualquer de pers eua sect as pernas de inc * EE de ertiga
da Lei F ing fadada de 29 de Qurtutra
canções administrativas cabíveis.
Prtige = 0 candidate
larará expressamente a de
oras pedidos de
Prcia de que Er
inscrição
portador.
Farágrate Uri e - a
poderás caso q cardidate não dec
E e encaminhar « candidato & dumta
ferma do mrtige Pg.
frtigo da —- O candidato deverá atender a
us items especificados no respectivo edital do comecar
realizado.
Prtioc Pa — fntes da re e
carndidato que temha declarado eua deficior E
uma anta ara avaliar q compatibilidade deficiência com «
cargo a que concorre, sendo lícita & fdministr programar o
rentização de quaisquer cutros procedimentos prévi a e tunta
de EFepecialistas assim & requerer, para a elatecração de seu
laudos
Pertigo dA — & dunta s
médico, um especialicta da atividade prcef mal a que concorre
q candidato eq se a deficiência assim c permitir, por portador da
mesma deficiência, todos indicados pela Admin tração
Er À Cem pae ta Ec tum
Parágrafe Unico —- &o indicar pes
da mesma deficiência pera compor a duntaãs &
previamente, consultar a entidade que repre portadores.
deficiência em questéc, se hesisero, Ga Tres É a destas cutra
emtidade que represente portadares de deficiência, a fim de que
guta auniltie na indicação.
gre queortadar a
rage des
ep Êta
ed
Brtigo di - Compete & dunta, além da emissão der
laudo, deciarar, conforme qa deficiência do candidato, se este
dem ca não umurfruiro do benefício previsto na artigo dc.
x
concorrendo & totalidade das vagas
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
frtigo 12 — & dunta z& emitirá laudo de
incompatibilidade com qualquer carga, após submeter q candidate a
procedimentos especiais.
êrtigo 43 -—- Ficam isentos dos procedimentos
especiais cs candidatos considerados deficientes:
I - cuia formações técnica ema
universitária exigida para & cargo tenha sido adquirida após &
deficiências
[E o — cuta emprego cu função dá seja
exercido no HKrazitl por portadores da mesma deficiências na mesm
graus
[EE o — cuia deficiência já tenha sido
considerada afastada cu reduzida pela superveniência de avanços
técnicos m científicos, a critério da dunta-
êrtiga 149 — O fato de uma deficiência ter side
considerada incompatível com o exercicio da cargo, não impedirá a
inscrição do candidata objeto desta decisêdc, nem a de cutros
candidatos que apresentarem a mesma deficiência, em concursos
futuros destinados au provimento de cargos da mesma naturezas
frtigo Lk —- és decisties da dumta são soberanas
e delas não caberá qualquer recurso, salvo se prolatadas sem
qualquer mativação, quando então caberá recurso au Fresidente da
Comissão Organizadora do concurso no prazo de cinco dias da
ciência, pela candidato, daquela decisãco,
êrtige já - ha ata da inscrição « candidate
indicará a necessidade de qualquer adaptação das provas a serem
prestadas.
Farágrafo Único — Q candidato que se encontrar
nessa especial condição poderá, resgquardadas «as caracteristicas
inerentes às provas, cptar pela adaptação de sua conveniências
dermtra das alternativas de que o tfhnicígia dispuser na
aepcortunidade.
êrtigo 1? - & fidministração, ouvida « dunta e
dentro de euas possibilidades garantirá aos portadores de
deficiência a realização das provas, de acordo com «q tipo de
deficiência apresentada pelo candidatã, a fim de que este possa
prestar q concurso em condições de igualdade com cs demais,
Prtiga 1a —- Os candidatos partadores de
deficiencia, para que sejam considerados aprovados, develio
atingir a mesma nota minima estabelecida para todos cs
candidatos, senda expressamente vedado o favorecimento destes cm
daqueles nú que se refere às condições para sua aprovação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
êrtige JW —- Havendo vaga
que fer publicado algum resultades este a
cemtendo a primeira a pemtuação de tados cs
a dos portaderes de deficiência, € &
Ultimas
é ep
Parágrafo Qnico — O portade de deficiências se
não classificado nas tara
o CETTE às dema eric
tulda na cl
“ Partigo 28 - dão havendo qualquer pertadeo de
ita «tu que tenha Legrade aqurava fare re
idministração quderã, deszd eu haja imperic
interesse mltbiico re provimento imediato d ecra
te desma mprcorediasa cs E coreters
CAÇÃO.
à
Ppulicam
ras que
rem com a prese
deficiência as deme
naquilo que não cossfiit
Prtiga vi
entrara Em
em contrários
Paracatu — MG, Zi de ctubro de 1.993
CENTRO DE P>eo +MNTO DE DADOS
SITADO EM:
135
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