| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1910 / 1993 |
| Date | 1993-10-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS CARGOS PÚBLICOS RESERVADOS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA ADMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU LEI No 1.918 7 1.993 iu Dispõe sobre os cargos púntlicos res vados às pesscas portadoras de defi- ciência, define critérios para Etta admissão e dá'qutras providências. OQ Frefeito Municipal de Faracatua — Estado de Minas Gerais —, nú usa de atrituição que lhe cosfere o artigo “la incisa IIt, datei Grgânica, faz caber que « E Decreta, € ele em seu nome, promulga a seguinte leis Pertiga lg -— Fica reservado às portadoras de deficiência «q percentual de Mi (Cinco por des cargos da carreira existente nes quadros da adminietração direta, indireta e fundacional deste Municipico Parágrafo dg -— O disposta e artigo nãe aplica & carreira para a qual a Sei exija aptidão plenas Sa carreira fer infericr a 28 (Vinted, q percentual mencionado rm Parágrafo 2a — Quando € número de cargo caput será de iz (Dez por cento). frtiga Re — Fara as ritos desta leia considera-se pess deficientes tenta individuo cus pussititidades de chter e conservar um emprego adequado e progredir no mesmo, fiquem substancialmente reduzidas, devida & uma deficiência de caráter fisico ca mental, devidamente reconhecida. q n Prtige o — mando, nas cer >» aritméticas necessárias & apuração de número de cargos reservados, resultado ckhtide não fer um número inteiro, desprezar-se-ã fração infericr a meiu e arredondeo Go para a urnidade imediatamente cuperic quando igual cu superica a m frtigo dg —- dão serão reservados cergues 3 o - em comissão. de Livre nomeação e encmeraçãos TE — quando reta! seu número fer inferior a & (Cinco)s - na tipútese pure desta leia PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATLU titulares furtiau : tetalidade das esta lei come rdc vedads cerecrrendo ces beneficia vagar peetart Purtão deficiência poderá ins Emalquer Em comcurs mo quer tado a de Leo para irngre nas da fulmir ração Pública eta ârcdir “Fura ute tPhricígic sendo merstes edad autoridade competente chute, sem a pré miesão da laudo incompatikilidade pela vdunta de Especialistas, qa inecrição de qualquer de pers eua sect as pernas de inc * EE de ertiga da Lei F ing fadada de 29 de Qurtutra canções administrativas cabíveis. Prtige = 0 candidate larará expressamente a de oras pedidos de Prcia de que Er inscrição portador. Farágrate Uri e - a poderás caso q cardidate não dec E e encaminhar « candidato & dumta ferma do mrtige Pg. frtigo da —- O candidato deverá atender a us items especificados no respectivo edital do comecar realizado. Prtioc Pa — fntes da re e carndidato que temha declarado eua deficior E uma anta ara avaliar q compatibilidade deficiência com « cargo a que concorre, sendo lícita & fdministr programar o rentização de quaisquer cutros procedimentos prévi a e tunta de EFepecialistas assim & requerer, para a elatecração de seu laudos Pertigo dA — & dunta s médico, um especialicta da atividade prcef mal a que concorre q candidato eq se a deficiência assim c permitir, por portador da mesma deficiência, todos indicados pela Admin tração Er À Cem pae ta Ec tum Parágrafe Unico —- &o indicar pes da mesma deficiência pera compor a duntaãs & previamente, consultar a entidade que repre portadores. deficiência em questéc, se hesisero, Ga Tres É a destas cutra emtidade que represente portadares de deficiência, a fim de que guta auniltie na indicação. gre queortadar a rage des ep Êta ed Brtigo di - Compete & dunta, além da emissão der laudo, deciarar, conforme qa deficiência do candidato, se este dem ca não umurfruiro do benefício previsto na artigo dc. x concorrendo & totalidade das vagas PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU frtigo 12 — & dunta z& emitirá laudo de incompatibilidade com qualquer carga, após submeter q candidate a procedimentos especiais. êrtigo 43 -—- Ficam isentos dos procedimentos especiais cs candidatos considerados deficientes: I - cuia formações técnica ema universitária exigida para & cargo tenha sido adquirida após & deficiências [E o — cuta emprego cu função dá seja exercido no HKrazitl por portadores da mesma deficiências na mesm graus [EE o — cuia deficiência já tenha sido considerada afastada cu reduzida pela superveniência de avanços técnicos m científicos, a critério da dunta- êrtiga 149 — O fato de uma deficiência ter side considerada incompatível com o exercicio da cargo, não impedirá a inscrição do candidata objeto desta decisêdc, nem a de cutros candidatos que apresentarem a mesma deficiência, em concursos futuros destinados au provimento de cargos da mesma naturezas frtigo Lk —- és decisties da dumta são soberanas e delas não caberá qualquer recurso, salvo se prolatadas sem qualquer mativação, quando então caberá recurso au Fresidente da Comissão Organizadora do concurso no prazo de cinco dias da ciência, pela candidato, daquela decisãco, êrtige já - ha ata da inscrição « candidate indicará a necessidade de qualquer adaptação das provas a serem prestadas. Farágrafo Único — Q candidato que se encontrar nessa especial condição poderá, resgquardadas «as caracteristicas inerentes às provas, cptar pela adaptação de sua conveniências dermtra das alternativas de que o tfhnicígia dispuser na aepcortunidade. êrtigo 1? - & fidministração, ouvida « dunta e dentro de euas possibilidades garantirá aos portadores de deficiência a realização das provas, de acordo com «q tipo de deficiência apresentada pelo candidatã, a fim de que este possa prestar q concurso em condições de igualdade com cs demais, Prtiga 1a —- Os candidatos partadores de deficiencia, para que sejam considerados aprovados, develio atingir a mesma nota minima estabelecida para todos cs candidatos, senda expressamente vedado o favorecimento destes cm daqueles nú que se refere às condições para sua aprovação. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU êrtige JW —- Havendo vaga que fer publicado algum resultades este a cemtendo a primeira a pemtuação de tados cs a dos portaderes de deficiência, € & Ultimas é ep Parágrafo Qnico — O portade de deficiências se não classificado nas tara o CETTE às dema eric tulda na cl “ Partigo 28 - dão havendo qualquer pertadeo de ita «tu que tenha Legrade aqurava fare re idministração quderã, deszd eu haja imperic interesse mltbiico re provimento imediato d ecra te desma mprcorediasa cs E coreters CAÇÃO. à Ppulicam ras que rem com a prese deficiência as deme naquilo que não cossfiit Prtiga vi entrara Em em contrários Paracatu — MG, Zi de ctubro de 1.993 CENTRO DE P>eo +MNTO DE DADOS SITADO EM: 135 os