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norma nº 1924/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1924 / 1994
Date 1994-01-17
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RETENÇÃO E SEDIMENTAÇÃO DE AREIAS E SOLIDOS GROSSEIROS E SEPARAÇÃO DE ÓLEOS E GRAXAS, PELOS POSTOS DE VENDA DE COMBUSTÍVEIS, ÓLEOS LUBRIFICANTES GRAXAS E LAVAGEM DE VEÍCULOS OFICINAS MECÂNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI No 1.924 / 1994
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
retenção e sedimentação de areias e
sólidos grosseiros, e separação de óleos
e graxas, pelos Fostos de Venda de
Combustíveis, óleos lubrificantes,
graxas e lavagens de velculos, oficinas
mecânicas e dá outras providências
O Frefeito Iunicipal de Faracatu -
Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe
confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica
Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a
Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a
seguinte Leis
Árt. lo - Ficam obrigados a proceder
retenção e sedimentação de areias e sólidos grosseiros e
a separação de óleos e graxas em caixas coletoras e
separadoras evitando a emissão direta em bueiros
esgotos e corpos de água, conforme Frojetos Técnicos,
fornecidos pela Frefeitura Municipal, todos os Fostos de
Venda de Combustíveis, óleos lubrificantes e graxas, e
lavagem de veiculos, oficinas mecânicas e de manutenção
de frotas públicas e privadas, garagens de empresas
transportadoras de passageiros e cargas municipaisa
estaduais, interestaduais, internacionais e industriais
que utilizam caldeiras com úleos combustiveis
lubrificantes e graxas, dos meios urbanos, rural
rodoviário e arrojarei.s.
8 lo - Fara as Empresas e Firmas
referidas no artigo lo, somente serão expedidos Alvarás
de Funcionamento, mediante a comprovação da - existênc
de caixas cóletoras e separadoras, executadas de. acordo
com o Frojeto Técnico.
8 Ro - fs empresas e Firmas iá
existentes, em operação, terão, em até 31 de dezembro de
1994, que adaptarem as exigências da presente Leis
Art. Ro —- O não cumprimento do disposto
no artigo anterior implicará na suspensão do Alvará de
Funcionamento.
árt. 30 - Os sólidos grosseiros e areias
resultantes da sedimentação na caixa separadora poderão
ser coletadas pelo Serviço de Limpeza Urbara do
Município, para destinação adequada.
Art. do — & Frefeitura colocará Eu
disposição dos interessados no prazo de 30 (trinta) dias
a contar da publicação da presente Lei, o proie
Técnico, a que se refere o “caput do artigo
fornecido pela Secretaria Municipal de Obras e Servi
Públicos
Art. So - à Prefeitura deverá divulgar
amplamente às disposições desta 1 inclusive com
correspondência pessoal aos proprietários das atividades
listadas em seu artigo lg.
Art. dy —- Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrários
Faracatu, 17 de ianeiro de 1994,
MANDEL BORGES DE-ÓLIVEIRA
FREFELTO MUNICIFAL.

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