| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1924 / 1994 |
| Date | 1994-01-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RETENÇÃO E SEDIMENTAÇÃO DE AREIAS E SOLIDOS GROSSEIROS E SEPARAÇÃO DE ÓLEOS E GRAXAS, PELOS POSTOS DE VENDA DE COMBUSTÍVEIS, ÓLEOS LUBRIFICANTES GRAXAS E LAVAGEM DE VEÍCULOS OFICINAS MECÂNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI No 1.924 / 1994 Dispõe sobre a obrigatoriedade da retenção e sedimentação de areias e sólidos grosseiros, e separação de óleos e graxas, pelos Fostos de Venda de Combustíveis, óleos lubrificantes, graxas e lavagens de velculos, oficinas mecânicas e dá outras providências O Frefeito Iunicipal de Faracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Leis Árt. lo - Ficam obrigados a proceder retenção e sedimentação de areias e sólidos grosseiros e a separação de óleos e graxas em caixas coletoras e separadoras evitando a emissão direta em bueiros esgotos e corpos de água, conforme Frojetos Técnicos, fornecidos pela Frefeitura Municipal, todos os Fostos de Venda de Combustíveis, óleos lubrificantes e graxas, e lavagem de veiculos, oficinas mecânicas e de manutenção de frotas públicas e privadas, garagens de empresas transportadoras de passageiros e cargas municipaisa estaduais, interestaduais, internacionais e industriais que utilizam caldeiras com úleos combustiveis lubrificantes e graxas, dos meios urbanos, rural rodoviário e arrojarei.s. 8 lo - Fara as Empresas e Firmas referidas no artigo lo, somente serão expedidos Alvarás de Funcionamento, mediante a comprovação da - existênc de caixas cóletoras e separadoras, executadas de. acordo com o Frojeto Técnico. 8 Ro - fs empresas e Firmas iá existentes, em operação, terão, em até 31 de dezembro de 1994, que adaptarem as exigências da presente Leis Art. Ro —- O não cumprimento do disposto no artigo anterior implicará na suspensão do Alvará de Funcionamento. árt. 30 - Os sólidos grosseiros e areias resultantes da sedimentação na caixa separadora poderão ser coletadas pelo Serviço de Limpeza Urbara do Município, para destinação adequada. Art. do — & Frefeitura colocará Eu disposição dos interessados no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da presente Lei, o proie Técnico, a que se refere o “caput do artigo fornecido pela Secretaria Municipal de Obras e Servi Públicos Art. So - à Prefeitura deverá divulgar amplamente às disposições desta 1 inclusive com correspondência pessoal aos proprietários das atividades listadas em seu artigo lg. Art. dy —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários Faracatu, 17 de ianeiro de 1994, MANDEL BORGES DE-ÓLIVEIRA FREFELTO MUNICIFAL.