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norma nº 1961/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1961 / 1994
Date 1994-11-03
EmentaDISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO ARMAZENAMENTO, RECICLAGEM APROVEITAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE LIXO EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
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LEI 1.961 / 1994.
Dispõe sobre o recolhimento, armazenamento, reciclagem,
aproveitamento e comercialização de lixo em escolas da rede
municipal de ensino.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito da rede municipal de ensino
público o programa de reciclagem, aproveitamento e comercialização do lixo escolar.
Parágrafo único - No desenvolvimento deste programa,
procurar-se-á colocar em evidência a importância da reciclagem do lixo na preservação do
meio ambiente e economia de insumos e energia.
Art. 2º - Ficam as escolas da rede municipal de ensino público
autorizadas a promover a coleta de lixo de acordo com as orientações técnicas do
Departamento Municipal de Limpeza Urbana.
Art. 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação o
desenvolvimento de projeto pedagógico, objetando estimular o recolhimento, a reciclagem
e a comercialização do lixo nas Escolas municipais, com a inclusão do desenvolvimento das
seguintes atividades:
a) visitas ao Departamento Municipal de Limpeza Urbana e
locais de destino final do lixo;
b) entrevistas com pessoas responsáveis pela coleta de lixo;
c) investigação e classificação dos materiais que compõem o
lixo escolar;
d) execução de artesanato com material reciclado;
e) pesquisa da possibilidade de reaproveitamento do lixo na
própria escola, como material pedagógico ou adubo para horta escolar;
f) pintura de caixas ou latas de diferentes cores para a coleta
de cada tipo de material;
g) pintura de cartazes de diferentes cores, com legenda
identificando os vários tipos de material; e
h) pesquisa do mercado de sucata da cidade, de modo a
reconhecer o valor econômico do lixo.
Art. 4º - Para a consecução do proposto no escopo do
presente projeto, fica a Secretaria Municipal de Educação, por meio dos Diretores de
Escola, autorizada a definir no interior da área física ocupada pela unidade escolar, local
adequado para a guarda de lixo recolhido e selecionado por seus alunos, obedecidos as
orientações técnicas do Departamento Municipal de Limpeza Urbana e a legislação
ambiental.
Parágrafo único - Fica vedado o manuseio do lixo recolhido,
para fins de separação seletiva, aos alunos de unidade escolar. A eles caberão, tão-somente,
colocar o lixo nos recipientes apropriados.
Art. 5º - Ficam as direções das escolas, autorizadas a solicitar
o apoio de entidades civis, clubes de serviços, associações comerciais e empresas privadas,
para a doação de recipientes de armazenagem, transporte e guarda do lixo.
Parágrafo único - Fica autorizada a veiculação do nome do
doador no equipamento citado no caput deste artigo.
Art. 6º - Ficam as Escolas autorizadas a comercializar o lixo
por elas coletados, definindo como objeto de aplicação da remuneração obtida, o de
aquisição de material escolar e de equipamento escolar.
Parágrafo único - E vedada a aplicação de recursos de
comercialização do lixo em unidade escolar que não seja para aquela que promoveu sua
arrecadação, armazenamento e comercialização.
Art. 7º - Revoga-se as disposições em contrário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu, 03 de novembro de 1994.
MANOEL SE DE OLIVEIRA?
Prefeito Municipal

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