| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1961 / 1994 |
| Date | 1994-11-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO ARMAZENAMENTO, RECICLAGEM APROVEITAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE LIXO EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
| native_id | 3755 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 2
LEI 1.961 / 1994. Dispõe sobre o recolhimento, armazenamento, reciclagem, aproveitamento e comercialização de lixo em escolas da rede municipal de ensino. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no âmbito da rede municipal de ensino público o programa de reciclagem, aproveitamento e comercialização do lixo escolar. Parágrafo único - No desenvolvimento deste programa, procurar-se-á colocar em evidência a importância da reciclagem do lixo na preservação do meio ambiente e economia de insumos e energia. Art. 2º - Ficam as escolas da rede municipal de ensino público autorizadas a promover a coleta de lixo de acordo com as orientações técnicas do Departamento Municipal de Limpeza Urbana. Art. 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação o desenvolvimento de projeto pedagógico, objetando estimular o recolhimento, a reciclagem e a comercialização do lixo nas Escolas municipais, com a inclusão do desenvolvimento das seguintes atividades: a) visitas ao Departamento Municipal de Limpeza Urbana e locais de destino final do lixo; b) entrevistas com pessoas responsáveis pela coleta de lixo; c) investigação e classificação dos materiais que compõem o lixo escolar; d) execução de artesanato com material reciclado; e) pesquisa da possibilidade de reaproveitamento do lixo na própria escola, como material pedagógico ou adubo para horta escolar; f) pintura de caixas ou latas de diferentes cores para a coleta de cada tipo de material; g) pintura de cartazes de diferentes cores, com legenda identificando os vários tipos de material; e h) pesquisa do mercado de sucata da cidade, de modo a reconhecer o valor econômico do lixo. Art. 4º - Para a consecução do proposto no escopo do presente projeto, fica a Secretaria Municipal de Educação, por meio dos Diretores de Escola, autorizada a definir no interior da área física ocupada pela unidade escolar, local adequado para a guarda de lixo recolhido e selecionado por seus alunos, obedecidos as orientações técnicas do Departamento Municipal de Limpeza Urbana e a legislação ambiental. Parágrafo único - Fica vedado o manuseio do lixo recolhido, para fins de separação seletiva, aos alunos de unidade escolar. A eles caberão, tão-somente, colocar o lixo nos recipientes apropriados. Art. 5º - Ficam as direções das escolas, autorizadas a solicitar o apoio de entidades civis, clubes de serviços, associações comerciais e empresas privadas, para a doação de recipientes de armazenagem, transporte e guarda do lixo. Parágrafo único - Fica autorizada a veiculação do nome do doador no equipamento citado no caput deste artigo. Art. 6º - Ficam as Escolas autorizadas a comercializar o lixo por elas coletados, definindo como objeto de aplicação da remuneração obtida, o de aquisição de material escolar e de equipamento escolar. Parágrafo único - E vedada a aplicação de recursos de comercialização do lixo em unidade escolar que não seja para aquela que promoveu sua arrecadação, armazenamento e comercialização. Art. 7º - Revoga-se as disposições em contrário. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu, 03 de novembro de 1994. MANOEL SE DE OLIVEIRA? Prefeito Municipal