| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2296 / 1999 |
| Date | 1999-12-29 |
| Ementa | ESTENDE O BENEFÍCIO DO PROGRAMA DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR AO PESSOAL CONTRATADO NA FORMA DA LEI N.º 1.941/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SE. Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455 ii CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEI Nº2.296/99 Estende o benefício do Programa de Suplementação Alimentar ao pessoal contratado na forma da Lei nº 1.941/94 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, III, da lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu decreta, e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estendido ao pessoal contratado na forma da Lei nº 1.941, de 8 de junho de 1.994, pelo período da contratação, o benefício do Programa de Suplementação Alimentar destinado aos servidores públicos municipais, instituído pela Lei nº 2.261, de 20 de setembro de 1.999. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 20 de setembro de 1.999. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. o] Paracatu, 29 de dezembro de 1999. Almir Paraca Prefeito Municipal “o “3 ” Kesinçãão Pereirà Miguel E) Procurirtór Geral do Município