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← Paracatu (MG)

norma nº 2296/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2296 / 1999
Date 1999-12-29
EmentaESTENDE O BENEFÍCIO DO PROGRAMA DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR AO PESSOAL CONTRATADO NA FORMA DA LEI N.º 1.941/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 323 →

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SE. Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455
ii CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEI Nº2.296/99
Estende o benefício do Programa de Suplementação
Alimentar ao pessoal contratado na forma da Lei nº
1.941/94 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais,
no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, III, da lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu decreta, e ele em
seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estendido ao pessoal contratado na forma da
Lei nº 1.941, de 8 de junho de 1.994, pelo período da contratação, o benefício
do Programa de Suplementação Alimentar destinado aos servidores públicos
municipais, instituído pela Lei nº 2.261, de 20 de setembro de 1.999.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 20 de setembro de 1.999.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
o] Paracatu, 29 de dezembro de 1999.
Almir Paraca
Prefeito Municipal
“o “3
” Kesinçãão Pereirà Miguel
E) Procurirtór Geral do Município

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