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norma nº 2759/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2759 / 2009
Date 2009-12-11
EmentaINSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI N.º 2.759, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.
Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de
Pequeno Porte e dá outras Providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuições que lhe confere o artigo 81, |, “e”, da Resolução Legislativa nº 351, de
30.10.1996, c/c o artigo 34, V da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber
que a Câmara Municipal decreta, e ele promulga a seguinte Lei:
CAPITULO |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e
favorecido assegurado ao Microempreendedor Individual (MEI), às microempresas (ME) e
às Empresas de Pequeno Porte (EPP) doravante simplesmente denominadas MEI, ME e
EPP, em conformidade com o que dispõe os arts. 146, III, d, 170, IX, e 179 da
Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006,
criando a “LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO
PORTE”.
Art. 2º. Esta lei estabelece normas relativas:
! — Unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de
pessoas jurídicas;
Il — aos incentivos fiscais;
HI — Criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos à
disposição dos usuários;
IV — Simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos sanitários,
ambientais e de segurança, para os fins de registro, legalização e funcionamento de
empresários e pessoas jurídicas, inclusive, com a definição das atividades de risco
considerado alto;
V - ao acesso aos mercados, inclusive quanto à preferência nas aquisições de
bens e serviços pelos órgãos públicos municipais, à tecnologia, ao associativismo e às
regras de inclusão.
CAPÍTULO Il
Das Definições
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se microempreendedor A
individual, microempresa ou empresa de pequeno porte aqueles que estiverem rd
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Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 672.3003 - E-mail: camaraptuGDada.com.br e a
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA
regularmente inscritos e se enquadrem nos parâmetros técnicos, econômicos e contábeis
estabelecidos na Lei Complementar Federal 123/2006 e em suas alterações.
CAPITULO Ill
Do Registro e da Legalização
Art. 4º. A Administração Municipal determinará a todos os órgãos e entidades
envolvidos na abertura e fechamento de microempresas ou empresas de pequeno porte,
que os procedimentos sejam simplificados de modo a evitar exigências ou trâmites
redundantes, tendo por fundamento a unicidade do processo de registro e legalização de
empresas.
Art. 5º. O processo de registro do Microempreendedor Individual — MEI deverá ter
trâmite especial, opcional para o empreendedor na forma disciplinada na legislação federal
pertinente, ficando reduzido a O (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e
demais custas relativas à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença e ao
cadastro econômico municipal.
Parágrafo único. O Microempreendedor Individual que no ato de sua inscrição
efetuar declarações falsas de que observa as normas e posturas municipais, estará sujeito
a multas, apreensões e até mesmo fechamento do empreendimento e cancelamento dos
seus registros.
Art 6º. A Administração Municipal poderá permitir o funcionamento residencial de
estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços, cujas atividades estejam de
acordo com a legislação municipal de Posturas, Meio Ambiente, Saúde e Obras, exceto
nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto.
Art 7º. Os órgãos e entidades municipais envolvidos na abertura e fechamento de
empresas, no âmbito de suas atribuições, deverão manter à disposição dos usuários, de
forma presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e
instrumentos, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às
etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas, de
modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade
do registro ou inscrição.
Art 8º. Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas
que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento
somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a
atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
$ 1º Para os casos em que o grau de risco da atividade não seja considerado alto,
será emitido Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do
estabelecimento imediatamente após o ato de registro.
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Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 672.3003 - E-mail: camaraptuídada.com. Ge,
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
$ 2º A Administração Municipal definirá, em até 12 (doze) meses, contados da
publicação desta Lei Complementar, as atividades cujo grau de risco seja considerado alto
e que exigirão vistoria prévia.
$ 3º O Alvará de Funcionamento Provisório não se aplica nos casos de atividades
eventuais, de comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, os quais dispõe de
regras próprias conforme definido em legislação específica.
Art 9º. Deverá a Administração Municipal, em ocorrendo a implantação de
cadastros sincronizados ou bancos de dados nas esferas administrativas superiores,
firmar convênio no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da disponibilização do
sistema, salvo disposições em contrário.
Art 10. O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas),
referentes a empresários e pessoas jurídicas, ocorrerá independentemente da
regularidade de obrigações tributárias, principais ou acessórias, do empresário, da
sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem
prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais
obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.
& 1º No caso de existência de obrigações tributárias, referidas no caput deste
artigo, o titular, o sócio ou o administrador da microempresa e da empresa de pequeno
porte que se encontre sem movimento há mais de 3 (três) anos poderá solicitar a baixa
nos registros do município independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas
ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos,
observado o disposto nos 88 2º e 3º deste artigo.
$2º A baixa referida no $1º deste artigo não impede que, posteriormente, sejam
lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da
simples falta de recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em processo
administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas
microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus sócios ou administradores,
reputando-se como solidariamente responsáveis, em qualquer das hipóteses referidas
neste artigo, os titulares, os sócios e os administradores do período de ocorrência dos
respectivos fatos geradores ou em períodos posteriores.
$ 3º A solicitação de baixa na hipótese prevista no 81º deste artigo importa
responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de
ocorrência dos respectivos fatos geradores.
84º A baixa cadastral referida no caput deste artigo será realizada no prazo de 60
(sessenta) dias, após o que, em não havendo manifestação do município, presumir-se-á
devidamente efetivada.
$ 5º Excetuado o disposto nos 881º a 3º deste artigo, na baixa de microempresa ou
de empresa de pequeno porte aplicar-se-ão as regras de responsabilidade previstas para
as demais pessoas jurídicas.
FLS
X
$ 6º Para os efeitos do 81º deste artigo, considera-se sem movimento a
microempresa ou a empresa de pequeno porte que não apresente mutação patrimonial e
atividade operacional durante todo o ano-calendário.
8 7º Poderá o município, ex-ofício, efetivar a baixa do registro cadastral de
microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontre sem movimento há mais de
3 (três) anos.
Art. 11. Não poderão ser exigidos pelos órgãos e entidades municipais envolvidos
na abertura e fechamento de empresas:
| - excetuados os casos de autorização prévia, quaisquer documentos adicionais
aos requeridos pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e
Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
Il - documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será
instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, salvo para comprovação do endereço
indicado;
Ill - comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas
jurídicas com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, como requisito para deferimento
de ato de inscrição, alteração ou baixa de empresa, bem como para autenticação de
instrumento de escrituração.
Art. 12. Fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza
documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos municipais envolvidos na
abertura e fechamento de empresas, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes
à essência do ato de registro, alteração ou baixa da empresa.
CAPITULO IV
Dos Tributos
Seção |
Da Base de Cálculo e Alíquotas
Art. 13. À base de cálculo e as alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN) das Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP)
optantes pelo Simples Nacional será a receita bruta, conforme previsto na Lei
Complementar Federal n.º 123/2006, e nas resoluções do Comitê Gestor do Simples
Nacional (CGSN).
Seção II
Da Apuração e do Recolhimento dos Tributos Devidos
Art. 14. A apuração e recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza
das microempresas e das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAI
será feita mediante regime único de arrecadação, na forma da Lei Complementar Federal
nº 123/2006 e das resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Art. 15. O MEI poderá optar pelo recolhimento do ISSQN em valor fixo mensal, na
forma regulamentada pelo Comitê Gestor, conforme previsto no art. 18-A da
Complementar Federal nº. 123/2006, e regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples
Nacional.
Seção IV
Das Obrigações Fiscais Acessórias
Art. 16. As microempresas, as empresas de pequeno porte e os
microempreendedores individuais optantes pelo Simples Nacional são obrigados ao
cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas na Lei Complementar Federal nº.
123/2006, e regulamentações do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Seção V
Das Vedações, Opção e Exclusão do Simples Nacional
Art. 17. Regras relativas às vedações, à opção e à exclusão do Simples Nacional,
para fins do disposto nesta Lei Complementar, são as definidas pela Lei Complementar
Federal nº 123/2006, e regulamentações do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Seção VI
Da Fiscalização
Art. 18. Compete ao município a fiscalização do cumprimento das obrigações
principais e acessórias referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN relativas a empresas optantes pelo Simples Nacional, na forma estabelecida na Lei
Complementar Federal 123/2006 e nas Resoluções do Comitê Gestor do Simples
Nacional.
Seção VII
Da Omissão de Receita
Art. 19. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo
Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações
de regência dos impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional.
Seção VIII
Dos Acréscimos Legais
Art. 20. Aplica-se ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN devido
pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, as
normas relativas aos encargos (juros e multa de mora e de ofício) previstos na Lei
Complementar Federal 123/2006 e nas Resoluções do Comitê Gestor do Simples
Nacional.
Seção IX
Do Processo Administrativo Fiscal
Art. 21. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de
competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo
que efetuar o lançamento ou a exclusão de ofício, observadas as disposições da Lei
Complementar Federal 123/2006 e das Resoluções do Comitê Gestor do Simples
Nacional.
Seção X
Do Processo Judicial
Art. 22. Os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples
Nacional serão ajuizados em face da União, observadas as disposições da Lei
Complementar Federal 123/2006 e das Resoluções do Comitê Gestor do Simples
Nacional.
CAPÍTULO V
Do Acesso aos Mercados
Art. 23. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das
microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de
assinatura do contrato.
Art. 24. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da
participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida
para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma
restrição.
$ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será
assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento
em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período,
a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou
parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com
efeito de certidão negativa.
$ 2º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no $ 1o deste artigo,
implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.
81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os
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licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou
revogar a licitação.
Art. 25. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência
de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
$1º Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas
pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por
cento) superiores à proposta mais bem classificada.
82º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no $ 1º deste
artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
Art. 26. Para efeito do disposto no art. 24 desta Lei Complementar, ocorrendo o
empate, proceder-se-á da seguinte forma:
| - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá
apresentar proposta de preço inferior âquela considerada vencedora do certame, situação
em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
Il - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte,
na forma do inciso | do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que
porventura se enquadrem na hipótese dos 88 1º e 2º do art. 24 desta Lei Complementar,
na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
HI - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e
empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos 88 1º e 2º
do art. 24 desta Lei Complementar, será realizado sorteio entre elas para que se
identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
81º Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o
objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8 2º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não
tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8 3º No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem
classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5
(cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
Art. 27. A microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos
creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União,
Estados, Distrito Federal e Município não pagos em até 30 (trinta) dias contados da data
de liquidação poderão emitir Cédula de Crédito Microempresarial (ver a quem cabe tal
incumbência: União, Estado ou Município).
Parágrafo único. A cédula de crédito microempresarial é título de crédito regido,
subsidiariamente, pela legislação prevista para as cédulas de crédito comercial, tendo
como lastro o empenho do poder público, cabendo ao Poder Executivo sua
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regulamentação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei
Complementar.
Art. 28. Nas contratações públicas do Município, poderá ser concedido tratamento
diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte
objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal (e
regional), a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação
tecnológica, observada regulamentação específica.
Art. 29. Para o cumprimento do disposto no art. 27 desta Lei Complementar, a
administração pública poderá realizar processo licitatório:
| - destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de
pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
Il - em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de
empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado
não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado;
HI - em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para
a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a
aquisição de bens e serviços de natureza divisível.
8 1º O valor licitado por meio do disposto neste artigo não poderá exceder a 25%
(vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.
8 2º Na hipótese do inciso Il do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do
órgão ou entidade da administração pública poderão ser destinados diretamente às
microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.
Art. 30. Não se aplica o disposto nos artigos 27 e 28 desta Lei Complementar
quando:
|- os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e
empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento
convocatório;
Il - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados
como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados no município (local ou
regionalmente) e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento
convocatório;
Ill - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de
pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao
conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei no
8.666, de 21 de junho de 1993.
CAPÍTULO VI
Da Fiscalização Orientadora
Art. 31. A fiscalização, no que se refere aos aspectos sanitário, ambiental e de
segurança, das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza
prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar
grau de risco compatível com esse procedimento.
& 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração,
salvo quando da ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização
municipal.
$ 2º A Administração Municipal definirá, em até 12 (doze) meses, as atividades e
situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto
neste artigo.
8 3º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo
a tributos, que se dará na forma estabelecida na Lei Complementar Federal 123/2006 e
nas Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional.
CAPÍTULO VII
Do Associativismo
Art. 32. A Administração Pública Municipal poderá estimular as microempresas ou
empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, a realizar negócios de
compra e venda de bens e serviços, para os mercados nacional e internacional, por meio
de Sociedade de Propósito Especifico, nos termos estabelecidos na Lei Complementar
Federal nº 123/2006.
CAPÍTULO VIII
Do Estímulo à Inovação
Art. 33. Para os efeitos desta Lei Complementar aplica-se as mesmas definições
de inovação, agência de fomento, Instituição Científica e Tecnológica-lCT, núcleo de
inovação tecnológica e instituição de apoio previstas na Lei Complementar Federal nº
123/2006.
Art. 34. O Poder Público Municipal poderá criar Comissão Permanente de
Tecnologia do município, com a finalidade de promover a discussão de assuntos relativos
à pesquisa e ao desenvolvimento científico-tecnológico de interesse do município.
$ 1º São assuntos de competência da Comissão de que trata o presente artigo, o
acompanhamento dos programas de tecnologia do município e a proposição de ações na
área de Ciência, Tecnologia e Inovação de interesse do Município e vinculadas ao apóio a
microempresas e a empresas de pequeno porte. Ea”
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Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 672.3003 - E-mail: A,
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA E .
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$ 2º A Comissão referida no caput deste artigo será constituída por representantes,
titular e suplentes, de instituições científicas e tecnológicas, instituições de ensino superior,
centros de pesquisa tecnológica, agências de fomento e instituições de apóio, associações
de microempresas e empresas de pequeno porte e da Secretaria Municipal de Industria,
Comércio e Turismo.
CAPITULO IX
Do Acesso à Justiça
Art. 35. A administração pública municipal poderá realizar parcerias com a iniciativa
privada, por meio de convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior,
Organizações Não Governamentais, Ordem dos Advogados do Brasil-OAB e/ou outras
instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar às empresas de pequeno porte e
microempresas o acesso à justiça, priorizando a aplicação do disposto no art. 74 da Lei
Complementar Federal 123/2006.
Art. 36. Fica autorizado o município a celebrar parcerias com entidades locais,
inclusive com o Poder Judiciário Estadual, objetivando a estimulação e utilização dos
institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de
interesse das MEs e EPPs localizadas em seu território.
& 1º Serão reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados no âmbito das
comissões de conciliação prévia.
8 2º O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá campanhas de
divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e
favorecido no tocante aos custos administrativos e honorários cobrados.
CAPITULO X
Do Acesso a Orientação Empresarial
Art. 37. A administração pública municipal poderá realizar parcerias com a iniciativa
privada, por meio de convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior,
Organizações Não Governamentais e/ou outras instituições semelhantes, a fim de prestar
orientação técnico-administrativa às microempresas e empresas de pequeno porte.
$ 1º. Para efeitos desta lei, entende-se por orientação técnico-administrativa os
serviços relativos ao assessoramento à orientação sobre empreendedorismo de negócios
e de base tecnológica, capacitação do empreendedor, a abertura, funcionamento e
encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de planos de negócios,
pesquisas de mercado, orientações sobre linhas de crédito, associativismo, cooperativismo
e serviços contábeis.
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Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 672.3003 - E-mail: camaráptuada.éom.br
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8 2º. São exemplificativos os serviços técnico-administrativos citados no 8 1º deste
artigo.
CAPITULO XII
Das Disposições Finais Transitórias
Art. 38. Para atendimento do disposto no artigo 85-A da Lei Complementar Federal
nº 123/2006, o Poder Público Municipal designará servidor público da administração
municipal para exercer a função de Agente de Desenvolvimento.
Art. 39. O regime tributário favorecido não dispensa as microempresas, empresas
de pequeno porte e microempreendedores individuais do cumprimento das obrigações
acessórias.
Art. 40. Aplicam-se à microempresa e empresa de pequeno porte, nas situações
não contempladas nesta Lei Complementar, as demais normas previstas na Lei
Complementar Municipal nº 37/2001 (Código Tributário do Município), e suas alterações.
Art. 41. A Administração Municipal promoverá ampla divulgação da presente lei,
especialmente no que se refere à formalização dos empreendimentos informais.
Art. 42. O Poder Executivo fica autorizado a implementar os atos necessários ao
ajustamento da presente lei aos comandos legais estabelecidos pelo Comitê Gestor do
Simples Nacional, em conformidade com o disposto na Lei Complementar Federal
123/2006.
Art. 43. Publicada a presente Lei, o Executivo Municipal poderá expedir as
regulamentações que se fizerem necessárias à implementação desta Lei Complementar.
Art. 44. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir do primeiro dia útil subsequente à sua publicação.
Paracatu - Minas Gerais, Vá de 2010.
CEM ADA RALIS Sa) AMARA MUNICIPAL
€5857 CÂMARA MUM | VEREADOR ROMUALDO E PARACATU
mao DE PARA. | Secretário
Publicado através de afixacdo nos
quadros de avis da câmara ou 0x |
Prefeitura ti Db 400
conforme o art. 105 da LOME, recação!
dada pela = n.º 2848000.
Servidor R onsável
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 672.3003 - E-|
| Ato oficial digitalizado,
! afixado no quadro de avisos deste Poder
iLegislativo e publicado no portal
| www.camaraptu.mg.gov.br.
Paracatu (MG) / 05 120

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