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norma nº 1986/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1986 / 1995
Date 1995-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE COMPROVANTE DE CONCLUSÃO DA 4ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL A CANDIDATOS MAIORES DE 14 ANOS DE IDADE
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LEINº 1.986 / 1995
Dispõe sobre a emissão de comprovante de conclusão da 4º
série do ensino fundamental a candidatos maiores de 14
anos de idade.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais,
no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso II, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome
sanciona e promulga a seguirite lei:
Art. 1º - Compete às escolas municipais que ministram o
ensino fundamental regular comum e/ou de suplência (1º a 4º série) proceder
avaliação de candidato maior de 14 anos que requeira o comprovante de
conclusão da 4º série do ensino fundamental, nos termos do artigo 39, da
Resolução nº 386, de 28 de maio de 1991, do Conselho Estadual de Educação.
Art. 2º - O candidato deve ser submetido a duas avaliações,
ambas com o valor de 100 (cem) pontos:
I - 01 (uma) prova conjunta de Português, redação e
Matemática;
IN - 01 (uma) prova conjunta de História, Geografia e
Ciências (iniciação).
Parágrafo único - O nível de exigência requerido na redação
deve ser compatível com a vivência do candidato.
Art. 3º - Considera-se aprovado o candidato que obtiver o
aproveitamento mínimo de 50% (cinquenta por cento) em cada prova.
Art. 4º - Cabe à escola expedir o Certificado, devidamente
visado pelo Inspetor Escolar, ao candidato aprovado, observando-se para tanto:
1. a fundamentação legal, artigo 39 da Resolução nº 386, de
28 de maio de 1991, da Secretaria de Estado da Educação e esta lei;
2. as notas obtidas nas provas, nas respectivas quadrículas
das matérias da 4º série.
É
Art. 5º - Compete à escola a responsabilidade pela
elaboração, aplicação e correção das provas.
8 1º - Para assegurar a lisura e o sigilo do processo devem
ser elaboradas provas diversificadas, no mínimo 03 (três) tipos para cada;
8 - 2º - Após a correção das provas os resultados obtidos
devem ser registrados em Ata.
8 3º - As provas não poderão ser entregues ao aluno,
devendo ser arquivadas. Decorrido o prazo de 02 (dois) anos as provas poderão
ser incineradas na presença do Inspetor Escolar.
Art. 6º - A partir da vigência desta lei as escolas deverão
adaptar seus regimentos internos visando o fiel cumprimento da mesma.
Art. 7º - Em nenhuma hipótese a escola pode se recusar a
aplicar a avaliação de que trata esta lei.
Art. 8º - O certificado de conclusão da 4º série do ensino
fundamental confere ao candidato o direito ao prosseguimento de estudos.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Paracatu, 05 de abril de 1995.
MANOEL BORGES DE OEIETRA
Prefeito Municipal

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