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norma nº 2259/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2259 / 1999
Date 1999-09-02
EmentaDISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS DOADOS NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.220, DE 18 DE AGOSTO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SE Cisfiima
Av: Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 DOR
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEINº 2.259/99
Dispõe sobre a transmissão de bens imóveis doados nos termos da Lei
Municipal 1.220, de 18 de agosto de 1977, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuição legal que lhe confere o Artigo 71, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - É autorizada a transmissão, pelos donatários dos imóveis doados
pelo Município com fundamento na Lei Municipal 1.220, de 18 de agosto de 1977, por sucessão
legítima ou testamentária ou por ato "intervivos”, observadas as disposições do Código Civil.
Art. 2º - Os imóveis doados a entidades filantrópicas ou sem fins
lucrativos serão revertidos ao Município caso o donatário lhe dê destinação diversa da estabelecida
na escritura pública ou no termo administrativo, ou ainda no caso de sua extinção.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário e ainda o $ 3º do art. 1º
da Lei Municipal 1.220, de 18 de agosto de 1977.
s189 02 21118
41989
Paracatu, 02 de setembro de 1999.
ALMIR PARACA
Prefeito Municipal
N
Reginaldo PRRifa Miguel
Procurador Geral dg'Municipio
Ss: CÂMARA DE

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