| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2259 / 1999 |
| Date | 1999-09-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS DOADOS NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.220, DE 18 DE AGOSTO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SE Cisfiima Av: Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 DOR CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEINº 2.259/99 Dispõe sobre a transmissão de bens imóveis doados nos termos da Lei Municipal 1.220, de 18 de agosto de 1977, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o Artigo 71, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - É autorizada a transmissão, pelos donatários dos imóveis doados pelo Município com fundamento na Lei Municipal 1.220, de 18 de agosto de 1977, por sucessão legítima ou testamentária ou por ato "intervivos”, observadas as disposições do Código Civil. Art. 2º - Os imóveis doados a entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos serão revertidos ao Município caso o donatário lhe dê destinação diversa da estabelecida na escritura pública ou no termo administrativo, ou ainda no caso de sua extinção. Art. 3º - Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário e ainda o $ 3º do art. 1º da Lei Municipal 1.220, de 18 de agosto de 1977. s189 02 21118 41989 Paracatu, 02 de setembro de 1999. ALMIR PARACA Prefeito Municipal N Reginaldo PRRifa Miguel Procurador Geral dg'Municipio Ss: CÂMARA DE