| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2035 / 1995 |
| Date | 1995-11-01 |
| Ementa | PROIBE A PESCA PROFISSIONAL PELO PRAZO E LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3920 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.035/95 PROIBE A PESCA PROFISSIONAL PELO PRAZO E LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu- MG, no uso de suas atribuições legais, em especial o previsto no artigo 54, parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica terminantemente proibida a pesca aquática e subaquática, em quaisquer de suas modalidades: 8 1º - Por parte dos pescadores profissionais, exceto com utilização de anzol. I - Nos rios, ribeirões, córregos, represas, lagos e lagoas em curso ou situados no território do município de Paracatu. Art. 2º - A proibição de que trata a presente Lei é pelo prazo de 05 (cinco) anos, período considerado mínimo pa ra recuperação da fauna nesses cursos d'água. Art. 3º - Os piscicultores, cujos criatórios forem particulares, poderão capturar e comercializar o produto de sua criação desde que supervisionado pelos órgãos competentes lo- cáis e de acordo com a legislação vigente. Art. 4º - Ficam as autoridades públicas civis e militares da União e do Estado, autorizadas a exercer a fiscali- zação preventiva e repressiva, no sentido de dar cumprimento a pre sente Lei, aplicando aos infratores, no que couber as multas e pe- nalidades previstas em lei fsleral e/ou estadial. PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º - Fica o Município de Paracatu, auto- rizado a dar apoio logístico e material à Polícia Florestal para a eficácia do cumprimento desta lei, devendo para tal, ser precedido de um convênio de fiscalização com a Polícia Militar de Minas Ge- ráis. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrá- rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu-MG, 01 de novembro de 1995. José nio Vieira Presidente Mari) ROMS de O. Andrade Secretária PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PAR - MG