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norma nº 2035/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2035 / 1995
Date 1995-11-01
EmentaPROIBE A PESCA PROFISSIONAL PELO PRAZO E LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.035/95
PROIBE A PESCA PROFISSIONAL PELO PRAZO E
LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu-
MG, no uso de suas atribuições legais, em especial o previsto no
artigo 54, parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica terminantemente proibida a
pesca aquática e subaquática, em quaisquer de suas modalidades:
8 1º - Por parte dos pescadores profissionais,
exceto com utilização de anzol.
I - Nos rios, ribeirões, córregos, represas,
lagos e lagoas em curso ou situados no território do município de
Paracatu.
Art. 2º - A proibição de que trata a presente
Lei é pelo prazo de 05 (cinco) anos, período considerado mínimo pa
ra recuperação da fauna nesses cursos d'água.
Art. 3º - Os piscicultores, cujos criatórios
forem particulares, poderão capturar e comercializar o produto de
sua criação desde que supervisionado pelos órgãos competentes lo-
cáis e de acordo com a legislação vigente.
Art. 4º - Ficam as autoridades públicas civis
e militares da União e do Estado, autorizadas a exercer a fiscali-
zação preventiva e repressiva, no sentido de dar cumprimento a pre
sente Lei, aplicando aos infratores, no que couber as multas e pe-
nalidades previstas em lei fsleral e/ou estadial.
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º - Fica o Município de Paracatu, auto-
rizado a dar apoio logístico e material à Polícia Florestal para a
eficácia do cumprimento desta lei, devendo para tal, ser precedido
de um convênio de fiscalização com a Polícia Militar de Minas Ge-
ráis.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrá-
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu-MG, 01 de novembro de 1995.
José nio Vieira
Presidente
Mari) ROMS de O. Andrade
Secretária
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PAR - MG

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