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norma nº 2768/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2768 / 2010
Date 2010-03-22
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, HOTÉIS, MOTÉIS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES A ANEXAR AVISO EM LOCAL VISÍVEL SOBRE CRIMES PRATICADOS ONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E SUAS PENAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS FLS
LEI N.º 2.768, DE 22 DE MARÇO DE 2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos
comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares
a anexar aviso em local visível sobre crimes praticados
contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal
que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de
19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º. Ficam os estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e
similares, obrigados a anexar aviso por escrito e em local visível sobre os crimes
praticados contra crianças e adolescentes, e as penalidades previstas.
Parágrafo único. Os estabelecimentos de que trata o caput deste artigo deverão
afixar em local visível, placa de 60cm X 70cm (sessenta centímetros por setenta
centímetros), contendo os seguintes dizeres: “SUBMETER CRIANÇA E
ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL E CRIME,
SU.IEITO A PENA DE RECLUSÃO DE ATE DEZ ANOS”.
Art. 2º. O descumprimento desta Lei sujeita o infrator as seguintes penalidades:
| — advertência;
Il — multa de dez salários mínimos, se reincidente;
HI — interdição do estabelecimento.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias da data de
sua publicação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor sessenta dias após sua publicação.
Paracatu — A , 22 de março 2010.
CAMARA MUNICIPAL | VASCO RRAÇA FILHO
62) Da ata fo PREFEITURA MU
Ato oficial digitalizado, A) Rr censos
NICIPAL
Prefeito Municipal
afixado no quadro de avisos deste Poder!
Legislativo e publicado no portal
www.camaraptu, IA 2
olico
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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