| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2768 / 2010 |
| Date | 2010-03-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, HOTÉIS, MOTÉIS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES A ANEXAR AVISO EM LOCAL VISÍVEL SOBRE CRIMES PRATICADOS ONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E SUAS PENAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS FLS LEI N.º 2.768, DE 22 DE MARÇO DE 2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a presente Lei: Art. 1º. Ficam os estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares, obrigados a anexar aviso por escrito e em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes, e as penalidades previstas. Parágrafo único. Os estabelecimentos de que trata o caput deste artigo deverão afixar em local visível, placa de 60cm X 70cm (sessenta centímetros por setenta centímetros), contendo os seguintes dizeres: “SUBMETER CRIANÇA E ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL E CRIME, SU.IEITO A PENA DE RECLUSÃO DE ATE DEZ ANOS”. Art. 2º. O descumprimento desta Lei sujeita o infrator as seguintes penalidades: | — advertência; Il — multa de dez salários mínimos, se reincidente; HI — interdição do estabelecimento. Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias da data de sua publicação. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor sessenta dias após sua publicação. Paracatu — A , 22 de março 2010. CAMARA MUNICIPAL | VASCO RRAÇA FILHO 62) Da ata fo PREFEITURA MU Ato oficial digitalizado, A) Rr censos NICIPAL Prefeito Municipal afixado no quadro de avisos deste Poder! Legislativo e publicado no portal www.camaraptu, IA 2 olico Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366