br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 2132/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2132 / 1996
Date 1996-11-04
EmentaDISPÕE SOBRE PREFERÊNCIA, NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES,PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICA PERMANENTE.
native_id3958

Originating matéria

matéria 847 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Paracatu
o. Olegário Maciel. 166 - Fone (061)671-1366 - Fax (061)671-5455
LEI Nº 2.132
DISPÕE SOBRE PREFERÊNCIA, NA AQUISIÇÃO
DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES,
PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICA
PERMANENTE.
O Prefeito Municipal de Paracatu, no uso de suas
atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 71, IN, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os programas de construção de habitações
populares financiadas pelo poder público ou que contem com recursos
orçamentários do Município obedecerão ao disposto nesta Lei.
Art. 2º - Serão reservadas, preferencialmente, a pessoas
portadoras de deficiência física permanente, 10% (dez por cento) das unidades
habitacionais construídas pelos programas a que se refere esta Lei.
Art. 3º - São condições para o exercício do direito de
preferência mencionado no artigo anterior:
I - ser portador de deficiência física permanente,
comprovada por laudo médico oficial;
H - ser residente e domiciliado, há pelo menos 3 (três) anos,
no Município;
II - não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural;
[E
IV - enquadrar-se na população economicamente carente à qual
se destinar o programa.
Art. 4º - Para exercer seu direito de preferência, o
interessado deverá apresentar requerimento ao órgão público competente, por
meio do qual manifestará, de forma inequívoca, sua vontade.
Art. 5º - Caso o número de portadores de deficiência física
inscritos não alcance o limite previsto no artigo 2º desta Lei, as unidades
habitacionais excedentes poderão ser alienadas segundo os critérios
estabelecidos em Lei, ou em regulamento.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo
de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu-MG, 04 de novembro de 1996
Eai
o ” <
cs
MANOEL BORGES D =
Prefeito Municipal
»
1
E

open original →