| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2132 / 1996 |
| Date | 1996-11-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PREFERÊNCIA, NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES,PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICA PERMANENTE. |
| native_id | 3958 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Paracatu o. Olegário Maciel. 166 - Fone (061)671-1366 - Fax (061)671-5455 LEI Nº 2.132 DISPÕE SOBRE PREFERÊNCIA, NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES, PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICA PERMANENTE. O Prefeito Municipal de Paracatu, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 71, IN, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Os programas de construção de habitações populares financiadas pelo poder público ou que contem com recursos orçamentários do Município obedecerão ao disposto nesta Lei. Art. 2º - Serão reservadas, preferencialmente, a pessoas portadoras de deficiência física permanente, 10% (dez por cento) das unidades habitacionais construídas pelos programas a que se refere esta Lei. Art. 3º - São condições para o exercício do direito de preferência mencionado no artigo anterior: I - ser portador de deficiência física permanente, comprovada por laudo médico oficial; H - ser residente e domiciliado, há pelo menos 3 (três) anos, no Município; II - não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural; [E IV - enquadrar-se na população economicamente carente à qual se destinar o programa. Art. 4º - Para exercer seu direito de preferência, o interessado deverá apresentar requerimento ao órgão público competente, por meio do qual manifestará, de forma inequívoca, sua vontade. Art. 5º - Caso o número de portadores de deficiência física inscritos não alcance o limite previsto no artigo 2º desta Lei, as unidades habitacionais excedentes poderão ser alienadas segundo os critérios estabelecidos em Lei, ou em regulamento. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu-MG, 04 de novembro de 1996 Eai o ” < cs MANOEL BORGES D = Prefeito Municipal » 1 E