| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2133 / 1996 |
| Date | 1996-11-26 |
| Ementa | INSTITUI O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais Sga7188e LEINº 2.133/96 INSTITUI O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Paracatu, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 71, Ill, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - É instituído, no âmbito da Procuradoria Geral do Município, o Serviço de Assistência Judiciária, de natureza permanente, com a finalidade de prestar, de forma subsidiária, assistência judiciária à população de baixa renda, quando recorrer à prestação jurisdicional penal e cível. Parágrafo Único - O Serviço de Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Município tem caráter de programa assistencial do Município, não lhe sendo atribuída autonomia administrativa, financeira ou orçamentária. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se carente, sem prejuízo dos casos previstos na Lei Federal 1.060, de 5 de fevereiro de 1.950: | - o cidadão cuja renda familiar seja igual ou inferior a 01 (hum) salário mínimo mensal; H - o cidadão cujo patrimônio não seja superior a 20 (vinte) salários mínimos; . HI - os desempregados, observadas as disposições dos incisos | e ll. Art. 3º - O Serviço de Assistência Judiciária da Procuradoria Geral não alcança a prestação de serviço jurisdicional que envolva bens patrimoniais ou que tenha como litigante o Município de Paracatu. Art. 4º - O cidadão que desejar utilizar o Serviço de Assistência apresentará requerimento escrito ao Procurador Geral do Município, instruindo-o com a prova dos requisitos previstos no art. 2º desta Lei. <<" Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais Parágrafo Único - Ao Procurador Geral compete distribuir os requerimentos e indicar o Assistente Judiciário, que se encarregará do processo. Art. 5º - Cabe ao Assistente Judiciário prestar a mais ampla assistência judiciária ao cidadão carente, provendo-lhe o acompanhamento profissional e cuidando.dos seus interesses. Art. 6º - A seleção dos candidatos ao Serviço de Assistência Judiciária levará em consideração, além da carência de recursos do requerente, a complexidade do feito e suas repercussões sociais, éticas e jurídicas no âmbito da sociedade. Art. 7º - O quadro de pessoal utilizado no Serviço de Assistência Judiciária, suas atribuições, forma de provimento e níveis de vencimento são os constantes do Anexo |, Il e Ill desta Lei. Art. 8º - Em qualquer dos casos, os cargos do quadro de pessoal do Serviço de Assistência Judiciária serão ocupados por advogado, devidamente inscrito na Ordem do Advogados do Brasil, excuído o de Secretário. Art. 9º - A direção, Coordenação e Supervisão do serviço de Assi.ência Judiciária será exercida por advogado integrante do quadro de pessoal da Procuradoria Geral do Município, através de indicação do Procurador Geral; Parágrafo único - Ao Procurador Geral incumbe estabelecer a carga horária de trabalho do advogado responsável pela direção do serviço de assistência Judiciária. Art. 10º - O diretor do Serviço de Assistência Judiciária apresentará ao Procurador Geral do Município, relatório mensal das atividades do serviço, com a indicação do número de procesos, despachos e decisões proferidas no período. Art. 11º - Para dar cumprimento às disposições desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, acordos ou contratos com o Poder Judiciário, a nível Estadual e Federal. Art. 12º - O Serviço de Assistência Judiciária priorizará a assistência jurídica às mulheres e crianças vítimas de violência. <= Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais Art.13º - Ninguém será privado do direito ao serviço de Assistência Judiciária por motivo de crença religiosa, cor, raça, sexo ou de convicção filosófica ou política, observadas as disposições dos Artigos 2º e 3º desta Lei. Art. 14º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 15º - Revogam-se as disposições em'contrário. Paracatu(MG), 26 de novembro de 1996 MANOEL BORGE Prefeito Municipal CENTO DE PROCESSAMENTO DE DADOS «Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais TAC ANEXO | QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CÓDIGO DENOMINAÇÃO VAGAS SIMB.DE VENC. PGM-1-01 Diretor 01 s-01 PGM-1-02 Assistência Judiciário. 05 S-01 CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CÓDIGO DENOMINAÇÃO VAGAS SIMB.DE VENC. PGM-2-01 Secretário 01 S-02 Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais ANEXO Il ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA “CÓDIGO DENOMINAÇÃO ATRIBUIÇÕES PGM-1-01 Diretor Coordenar, supervisionar, acompanhar e dirigir as atividades desenvolvidas pelo Serviço de Assistência Judiciária. Superintender a elaboração de peças processuais. Apresentar relatórios mensais relativos às atividades do serviço de Assistência Judiciária. PGM-1-02 Assistente Elaborar petições, recursos e peças processuais. Judiciário Realizar audiências; Acompanhar os efeitos, Atender as partes. PGM-2-01 Secratário Receber as petições e requerimentos dos usuários do Serviço de Assistência Judiciária. Selecionar os requerimentos, submetendo os pedidos à consideração do Procurador Geral ou do Subprocurador. Executar trabalhos datilografados de complexidade. Auxiliar, no que couber, o Diretor e os Assistentes Judiciários. Responsabilizar-se pelo arquivo do Serviço de Assistência Judiciária. 2. Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 o =Paracara - Minas ETR ANEXO Ill NÍVEIS DE VENCIMENTO DOS CARGOS DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CÓDIGO SIMB.DE VENC. VENCIMENTO PGM-1-01 S-01 R$ 770,00 PGM-1-02 S-01 R$ 770,00 PGM-2-01 S-02 R$ 577,00 «> «o > Lo Mm og 1:24 = DD E ke >A 2 E Boo T9 “e pu [28] an