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norma nº 2133/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2133 / 1996
Date 1996-11-26
EmentaINSTITUI O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais Sga7188e
LEINº 2.133/96
INSTITUI O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO
MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paracatu, no uso de suas atribuições legais,
especialmente a que lhe confere o artigo 71, Ill, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - É instituído, no âmbito da Procuradoria Geral do Município,
o Serviço de Assistência Judiciária, de natureza permanente, com a finalidade de
prestar, de forma subsidiária, assistência judiciária à população de baixa renda,
quando recorrer à prestação jurisdicional penal e cível.
Parágrafo Único - O Serviço de Assistência Judiciária da
Procuradoria Geral do Município tem caráter de programa assistencial do
Município, não lhe sendo atribuída autonomia administrativa, financeira ou
orçamentária.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se carente, sem
prejuízo dos casos previstos na Lei Federal 1.060, de 5 de fevereiro de 1.950:
| - o cidadão cuja renda familiar seja igual ou inferior a 01 (hum)
salário mínimo mensal;
H - o cidadão cujo patrimônio não seja superior a 20 (vinte) salários
mínimos; .
HI - os desempregados, observadas as disposições dos incisos | e ll.
Art. 3º - O Serviço de Assistência Judiciária da Procuradoria Geral
não alcança a prestação de serviço jurisdicional que envolva bens patrimoniais ou
que tenha como litigante o Município de Paracatu.
Art. 4º - O cidadão que desejar utilizar o Serviço de Assistência
apresentará requerimento escrito ao Procurador Geral do Município, instruindo-o
com a prova dos requisitos previstos no art. 2º desta Lei.
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
Parágrafo Único - Ao Procurador Geral compete distribuir os
requerimentos e indicar o Assistente Judiciário, que se encarregará do processo.
Art. 5º - Cabe ao Assistente Judiciário prestar a mais ampla
assistência judiciária ao cidadão carente, provendo-lhe o acompanhamento
profissional e cuidando.dos seus interesses.
Art. 6º - A seleção dos candidatos ao Serviço de Assistência
Judiciária levará em consideração, além da carência de recursos do requerente, a
complexidade do feito e suas repercussões sociais, éticas e jurídicas no âmbito
da sociedade.
Art. 7º - O quadro de pessoal utilizado no Serviço de Assistência
Judiciária, suas atribuições, forma de provimento e níveis de vencimento são os
constantes do Anexo |, Il e Ill desta Lei.
Art. 8º - Em qualquer dos casos, os cargos do quadro de pessoal do
Serviço de Assistência Judiciária serão ocupados por advogado, devidamente
inscrito na Ordem do Advogados do Brasil, excuído o de Secretário.
Art. 9º - A direção, Coordenação e Supervisão do serviço de
Assi.ência Judiciária será exercida por advogado integrante do quadro de
pessoal da Procuradoria Geral do Município, através de indicação do Procurador
Geral;
Parágrafo único - Ao Procurador Geral incumbe estabelecer a carga
horária de trabalho do advogado responsável pela direção do serviço de
assistência Judiciária.
Art. 10º - O diretor do Serviço de Assistência Judiciária apresentará
ao Procurador Geral do Município, relatório mensal das atividades do serviço,
com a indicação do número de procesos, despachos e decisões proferidas no
período.
Art. 11º - Para dar cumprimento às disposições desta Lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, acordos ou contratos
com o Poder Judiciário, a nível Estadual e Federal.
Art. 12º - O Serviço de Assistência Judiciária priorizará a assistência
jurídica às mulheres e crianças vítimas de violência.
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CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
Art.13º - Ninguém será privado do direito ao serviço de Assistência
Judiciária por motivo de crença religiosa, cor, raça, sexo ou de convicção
filosófica ou política, observadas as disposições dos Artigos 2º e 3º desta Lei.
Art. 14º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15º - Revogam-se as disposições em'contrário.
Paracatu(MG), 26 de novembro de 1996
MANOEL BORGE
Prefeito Municipal
CENTO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
«Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais TAC
ANEXO |
QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CÓDIGO DENOMINAÇÃO VAGAS SIMB.DE VENC.
PGM-1-01 Diretor 01 s-01
PGM-1-02 Assistência Judiciário. 05 S-01
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CÓDIGO DENOMINAÇÃO VAGAS SIMB.DE VENC.
PGM-2-01 Secretário 01 S-02
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
ANEXO Il
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
“CÓDIGO DENOMINAÇÃO ATRIBUIÇÕES
PGM-1-01 Diretor Coordenar, supervisionar, acompanhar e
dirigir as atividades desenvolvidas pelo
Serviço de Assistência Judiciária.
Superintender a elaboração de peças
processuais.
Apresentar relatórios mensais relativos às
atividades do serviço de Assistência Judiciária.
PGM-1-02 Assistente Elaborar petições, recursos e peças processuais.
Judiciário
Realizar audiências;
Acompanhar os efeitos,
Atender as partes.
PGM-2-01 Secratário Receber as petições e requerimentos dos
usuários do Serviço de Assistência Judiciária.
Selecionar os requerimentos, submetendo os
pedidos à consideração do Procurador Geral ou
do Subprocurador.
Executar trabalhos datilografados de
complexidade.
Auxiliar, no que couber, o Diretor e os
Assistentes Judiciários.
Responsabilizar-se pelo arquivo do Serviço de
Assistência Judiciária.
2.
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
o =Paracara - Minas
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ANEXO Ill
NÍVEIS DE VENCIMENTO DOS CARGOS DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA
CÓDIGO SIMB.DE VENC. VENCIMENTO
PGM-1-01 S-01 R$ 770,00
PGM-1-02 S-01 R$ 770,00
PGM-2-01 S-02 R$ 577,00
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