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← Paracatu (MG)

norma nº 2137/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2137 / 1996
Date 1996-12-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE PARACATU - MG DOAR BENS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455
CEP 38600-000 , PARACATU Minas Gerais
Prafeitera Municigal de Paracatu
Av. Olegário Maciel, 166,Centro Fone (061) =1s6
V
PROTOCOLO Nº. » ar (96.
RECEBIDO :M 96. O: 36.
o E ro A? 7
LEI Nº 2.137/96
à
Recepoiénista <Jo
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paracatu-MG
doar bens públicos, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas
Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 71, inciso til, da
Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona e promuiga a
seguinte lei:
Ar. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal de
Paracatu- MG, autorizado a proceder a desafetação de bem público
municipat, constituido de um Lote de terreno de nº G4-A da Gleba nº
62, com área de 4.900 m” (quatro mil e novecentos metros
quadrados), situado à Rua do Lavrado no Bairro do mesmo nome;
perimetro urbano desta cidade de Paracatu-MG, com as seguintes
caracteristicas e confrontações:
“ Iniciam-se no marco-d, divisa entre a Gleba 1 e 2, daí volvendo à direita
numa extensão de 60.00 metros até encontrar o marco-3, implantado no
leito do grotão, daí volvendo à direito por este grotão acima, numa
extensão em reta de 160.00 metros até o marca-5, que limita com terrenos
do Senhor Antônio Lemos do Prado-l, daí volvendo à direita numa
extensão de 46.00 metros. também dividindo com o dito Antônio até
encontrar o marca-6 implantada no alinhamento da Rua do Lavrado, daí
voivendo à direita, segue por esta rua abaixo, numa extensão em reta de
128.00 metros até o ponto onde tiveram início estas divisas”, imóvel este
TC
nefeituna Municipal de Panacadi
PENA pá Maciel, 166 - Centro - Fóne (061) 6711366 - FAX (061) 671-5455
CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais
registrado no Livro 02 - Matricula 14.317 de 17/03/94 no Cartório de
Registro de Imóvel Local.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Público Municipal a
proceder doação graciosa do bem mencionado e descrito no artigo 1º
desta lei, à Associação dos Servidores Públicos Municipais de
Paracatu-MG, CGC/MF nº 01.189 994/0001-07, entidade sem fins
tucrativos, sediada em Paracatu-MG, reconhecida Utilidade pública
pela Lei Municipat nº 2096, de 02 de julho de 1996, para que seja
construída a Sede da referida Associação.
Parágrafo único - Se não houver utilização do
imóvel no prazo máximo de 10 (dez) anos a partir da doação, o
imóvel objeto da presente Lei, se reverterá ao Patrimônio Público
Municipal.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Paracatu(MG), 23 de dezembro de 1996

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