| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2137 / 1996 |
| Date | 1996-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE PARACATU - MG DOAR BENS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455 CEP 38600-000 , PARACATU Minas Gerais Prafeitera Municigal de Paracatu Av. Olegário Maciel, 166,Centro Fone (061) =1s6 V PROTOCOLO Nº. » ar (96. RECEBIDO :M 96. O: 36. o E ro A? 7 LEI Nº 2.137/96 à Recepoiénista <Jo Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paracatu-MG doar bens públicos, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 71, inciso til, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona e promuiga a seguinte lei: Ar. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal de Paracatu- MG, autorizado a proceder a desafetação de bem público municipat, constituido de um Lote de terreno de nº G4-A da Gleba nº 62, com área de 4.900 m” (quatro mil e novecentos metros quadrados), situado à Rua do Lavrado no Bairro do mesmo nome; perimetro urbano desta cidade de Paracatu-MG, com as seguintes caracteristicas e confrontações: “ Iniciam-se no marco-d, divisa entre a Gleba 1 e 2, daí volvendo à direita numa extensão de 60.00 metros até encontrar o marco-3, implantado no leito do grotão, daí volvendo à direito por este grotão acima, numa extensão em reta de 160.00 metros até o marca-5, que limita com terrenos do Senhor Antônio Lemos do Prado-l, daí volvendo à direita numa extensão de 46.00 metros. também dividindo com o dito Antônio até encontrar o marca-6 implantada no alinhamento da Rua do Lavrado, daí voivendo à direita, segue por esta rua abaixo, numa extensão em reta de 128.00 metros até o ponto onde tiveram início estas divisas”, imóvel este TC nefeituna Municipal de Panacadi PENA pá Maciel, 166 - Centro - Fóne (061) 6711366 - FAX (061) 671-5455 CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais registrado no Livro 02 - Matricula 14.317 de 17/03/94 no Cartório de Registro de Imóvel Local. Art. 2º - Fica autorizado o Poder Público Municipal a proceder doação graciosa do bem mencionado e descrito no artigo 1º desta lei, à Associação dos Servidores Públicos Municipais de Paracatu-MG, CGC/MF nº 01.189 994/0001-07, entidade sem fins tucrativos, sediada em Paracatu-MG, reconhecida Utilidade pública pela Lei Municipat nº 2096, de 02 de julho de 1996, para que seja construída a Sede da referida Associação. Parágrafo único - Se não houver utilização do imóvel no prazo máximo de 10 (dez) anos a partir da doação, o imóvel objeto da presente Lei, se reverterá ao Patrimônio Público Municipal. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu(MG), 23 de dezembro de 1996